Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3461
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a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa a execução pelo prazo de 12 meses,
conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30 dias. Int - ADV: NELZIO ANTONIO PAPA
(OAB 46707/SP)
Processo 0015175-82.2006.8.26.0597 (597.01.2006.015175) - Execução Fiscal - Fazenda Publica Municipal de Sertaozinho
- Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa a execução pelo prazo
de 12 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30 dias. Int - ADV: MARIA
CRISTINA LONGO (OAB 150764/SP)
Processo 0016693-44.2005.8.26.0597 (597.01.2005.016693) - Execução Fiscal - Municipio de Sertaozinho - Vistos, A
Fazenda Pública veio aos autos noticiar o parcelamento extrajudicial, antes que fosse proferido despacho inicial que ordenasse a
citação do executado. A confissão espontânea de dívida seguida do parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento
do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV do Código tributário Nacional.
Nesses termos, tendo os débitos cobrados nessa execução fiscal sido objeto de parcelamento, suspendo a presente execução
fiscal pelo prazo de 12 meses, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI do
Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, em 30 dias. Noticiada
eventual interrupção do parcelamento, tornem os autos conclusos para que se determine a citação do executado. Int - ADV:
GISLAINE MAZER (OAB 129011/SP)
Processo 0017781-83.2006.8.26.0597 (597.01.2006.017781) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Publica Municipal de Sertaozinho - Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional,
declaro suspensa a execução pelo prazo de 12 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se
manifestar, em 30 dias. Int - ADV: GISLAINE MAZER (OAB 129011/SP)
Processo 0019123-32.2006.8.26.0597 (597.01.2006.019123) - Execução Fiscal - Fazenda Publica Municipal de Sertaozinho
- Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa a execução pelo prazo
de 12 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30 dias. Int - ADV: MARIA
CRISTINA LONGO (OAB 150764/SP)
Processo 0019251-86.2005.8.26.0597 (597.01.2005.019251) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Sertaozinho - Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa
a execução pelo prazo de 06 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30
dias. Int - ADV: ANA TEREZA MENEZES BORGATTO (OAB 134353/SP)
Processo 0019478-42.2006.8.26.0597 (597.01.2006.019478) - Execução Fiscal - Fazenda Publica Municipal de Sertaozinho
- Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa a execução pelo prazo
de 12 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30 dias. Int - ADV: MARIA
CRISTINA LONGO (OAB 150764/SP)
Processo 0019712-58.2005.8.26.0597 (597.01.2005.019712) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipio de Sertaozinho - Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa
a execução pelo prazo de 12 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30
dias. Int - ADV: ANA TEREZA MENEZES BORGATTO (OAB 134353/SP)
Processo 0019906-24.2006.8.26.0597 (597.01.2006.019906) - Execução Fiscal - Fazenda Publica Municipal de Sertaozinho
- Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa a execução pelo prazo
de 12 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30 dias. Int - ADV: MARIA
CRISTINA LONGO (OAB 150764/SP)
Processo 0020036-14.2006.8.26.0597 (597.01.2006.020036) - Execução Fiscal - Fazenda Publica Municipal de Sertaozinho
- Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa a execução pelo prazo de
12 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30 dias. Int - ADV: ANA TEREZA
MENEZES BORGATTO (OAB 134353/SP)
Processo 0020953-67.2005.8.26.0597 (597.01.2005.020953) - Execução Fiscal - Municipio de Sertaozinho - Vistos,
Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa a execução pelo prazo de 12
meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30 dias. Int - ADV: GISLAINE
MAZER (OAB 129011/SP)
Processo 0022281-37.2002.8.26.0597 (597.01.2002.022281) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Sertaozinho - Vistos, A Fazenda Pública veio aos autos noticiar o parcelamento extrajudicial, antes que fosse
proferido despacho inicial que ordenasse a citação do executado. A confissão espontânea de dívida seguida do parcelamento
representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos
do art. 174, IV do Código tributário Nacional. Nesses termos, tendo os débitos cobrados nessa execução fiscal sido objeto de
parcelamento, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo de 12 meses, em face da suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para que
se manifeste, em 30 dias. Noticiada eventual interrupção do parcelamento, tornem os autos conclusos para que se determine a
citação do executado. Int - ADV: NELZIO ANTONIO PAPA (OAB 46707/SP)
Processo 0028806-35.2002.8.26.0597 (597.01.2002.028806) - Execução Fiscal - Municipio de Sertaozinho - Vistos,
Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa a execução pelo prazo de 12
meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30 dias. Int - ADV: ANA TEREZA
MENEZES BORGATTO (OAB 134353/SP)
Processo 0500144-18.2013.8.26.0597 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica
Municipal de Sertaozinho - Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa
a execução pelo prazo de 12 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30
dias. Int - ADV: ANA TEREZA MENEZES BORGATTO (OAB 134353/SP)
Processo 0500180-60.2013.8.26.0597 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica
Municipal de Sertaozinho - Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, declaro suspensa
a execução pelo prazo de 12 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se manifestar, em 30
dias. Int - ADV: ANA TEREZA MENEZES BORGATTO (OAB 134353/SP)
Processo 0500340-56.2011.8.26.0597 (597.01.2011.500340) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Publica Municipal de Sertaozinho - Vistos, Verificada a hipótese prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional,
declaro suspensa a execução pelo prazo de 12 meses, conforme pleiteado. Decorrido o prazo deverá a Fazenda Pública se
manifestar, em 30 dias. Int - ADV: GISLAINE MAZER (OAB 129011/SP)
Processo 0500388-44.2013.8.26.0597 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º