Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3459
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2.ed. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 209), de sorte que não cabe, nesse âmbito, estender o periculum in mora para abranger, tal
o caso, noticiados detrimentos transitórios. 6.Observa-se, por fim, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso
especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas
questões decididas. POSTO ISSO, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo manejado por Vida Bela Perfumaria
e Cosméticos Ltda., mantendo a r. decisão proferida nos autos de origem 1001797-63.2022 da 7ª Vara da Fazenda pública da
Comarca de São Paulo. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes,
no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao digno Juízo de primeiro grau. São Paulo, aos 25 de fevereiro de 2022.
Des. RICARDO DIP -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Gabriel Paczek Souza (OAB: 107776/RS) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 305
Nº 2039279-90.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Michelle
Mendes Barboza, - Agravado: Município de São Paulo - A decisão é irretocável neste ponto, por analisar precisamente o proveito
econômico buscado na ação, com base nos cálculos apresentados pelo réu em preliminar. Por conseguinte, reconheceu-se a
competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. Com efeito, a Lei nº 12.153/09, em
seu artigo 2º, § 4º, dispõe que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro onde estiver instalado,
nas causas com valor fixado em até 60 (sessenta) salários mínimos, portanto, declinável de ofício. Fica mantida, portanto, a r.
decisão agravada. Isto posto, nega-se provimento ao recurso, nos termos retro especificados. Publique-se, registre-se e intimese. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Cristiano Aparecido Neves (OAB: 209172/SP) - Carlos Antonio Matos da Silva (OAB:
302244/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2285218-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Agravada: Thais Souza Leitão (Justiça Gratuita) - Interessado: Diretor (A) de Recursos
Humanos da Empresa Urbanizadora Municipal S/A – Urbam - O julgamento do presente recurso de agravo de instrumento não
tem mais utilidade e necessidade. Logo, ocorreu a perda de objeto do recurso, e a falta de interesse superveniente em obter
o provimento almejado. Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julga-se prejudicado o
recurso. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Rosiane Cristina Azevedo Feichas (OAB: 277141/SP) - Carlos Alberto Faria
(OAB: 312934/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
DESPACHO
Nº 1000448-92.2021.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Ivair Valentim Paulino de
Moraes - Apelado: Município de Macatuba - Nada a prover quanto ao requerimento de fls. 414 e seguintes. A Turma Julgadora,
bem como o subscritor, exauriram sua jurisdição com a prolação do Acórdão que apreciou o recurso de apelação, remanescendo
competência apenas para eventual recurso integrativo, de que ora não se trata. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de
2.021. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor
Barbosa (OAB: 247719/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Márcio Henrique Paulino Ono (OAB: 153907/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1000461-25.2021.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Rosa de Viterbo
- Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Vistos. À Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 2 de março de 2022. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a)
Aroldo Viotti - Advs: Douglas Noguchi do Vale (OAB: 418438/SP) (Procurador) - Fernanda Lisi Jorge (OAB: 352582/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1000731-94.2019.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: J. L. dos S. - Apelado: H. E.
de M. - H. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: M. de Á de C. - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara
de Direito Público Apelação Cível n°1000731-94.2019.8.26.0201 Procedência:Garça Relator: Des. Ricardo Dip Apelante:José
Lima dos Santos Apelado: Hospital Espírita de Marília Vistos. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e
na sequência tornem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. Des. RICARDO DIP -relator (Assinatura
eletrônica) - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Sandoval Aparecido Simas (OAB: 144708/SP) - Rodrigo Escobar de Melo
França (OAB: 164363/SP) - Thiago Panssonato da Silva (OAB: 270593/SP) - João Rodrigo Santana Gomes (OAB: 195212/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1001660-70.2017.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Rodovias do
Tietê S.A. - Apelado: Irineu Cercina - Apelada: Bernadete Mattuella Cercina - Apelado: JOSÉ MICHELINI - Apelado: Jaercio
Michelini - Apelada: Cleuza Michelini - Apelada: Neli Angelina Helena Michelini Nardi - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
11ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001660-70.2017.8.26.0372 Procedência:Monte Mor Relator:Des. Ricardo Dip
Apelante:Rodovias do Tietê S.A. Apelados:Jaércio Michelini e Outros Vistos. 1.E-págs. 692-9: digam os apelados. Intimem-se.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. Des. RICARDO DIP relator (Assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs:
Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) - Matheus Panza Capossoli (OAB: 213270/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
Nº 1001660-70.2017.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte:
Rodovias do Tietê S.A. - Embargdo: JOSÉ MICHELINI - Embargda: Cleuza Michelini - Embargdo: Irineu Cercina - Embargdo:
Jaercio Michelini - Embargda: Neli Angelina Helena Michelini Nardi - Embargda: Bernadete Mattuella Cercina - TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração 1001660-70.2017.8.26.0372/ 50000
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º