Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3155
1675
1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar
o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem
elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ
(OAB 73055/SP)
Processo 1005213-02.2019.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Três Barras Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Vistos. Defiro a penhora dos veículos de propriedade dos executados, descrito nas pesquisas de fls. 72 (FORD/
FIESTA 1.6 FLEX, PLACA EYQ2538, ANO 2012 e VW/BRASÍLIA, PLACA CPK0102, ANO 1980), em nome de Célia Regina da
Silva. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como
termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.
Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos do artigo 1.264 das NSCGJ e Comunicado CG nº 677/2018,
através do Renajud. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de
citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s)
legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) alienante(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código
de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após
a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.
Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três
corretores veiculares, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência ou, sendo o caso, requerer
a avaliação através de oficial de justiça. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e
providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. ADV: GUSTAVO BRANDIMARTE DEL RIO (OAB 220643/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE DA FONSECA TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINEI APARECIDA FELIX
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0794/2020
Processo 0001452-48.2017.8.26.0358 (processo principal 0000188-69.2012.8.26.0358) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - J.V.G.B.R. - Ciência do alvará expedido, observando-se que o mesmo tem validade de
30 dias. - ADV: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP)
Processo 1005326-58.2016.8.26.0358 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Reginaldo Ribeiro Ciência à parte do teor da petição e/ou documentos retro juntado(s). - ADV: GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA
(OAB 335061/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE DA FONSECA TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINEI APARECIDA FELIX
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0795/2020
Processo 1002454-70.2016.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marcus Fabio Santos
Paccitti - Ciência às partes, da comprovação de Implantação do Benefício Previdenciário e vista ao INSS para apresentação
do cálculo no prazo de 30 dias. - ADV: ADEVAL VEIGA DOS SANTOS (OAB 153202/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS
(OAB 265041/SP), KLEBER ELIAS ZURI (OAB 294631/SP), BARBARA ROSSI FERNANDES COSTENARI (OAB 333724/SP)
Processo 1003379-32.2017.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Maria da Silva
Oliveira - Ciência às partes, da comprovação de Implantação do Benefício Previdenciário e vista ao INSS para apresentação do
cálculo no prazo de 30 dias. - ADV: BRENO GIANOTTO ESTRELA (OAB 190588/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA NATCHELIE ARANTES AVELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO D’AVANZO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0106/2020
Processo 0001383-11.2020.8.26.0358/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Marta Romeu
Jacintho - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL - Vista dos autos ao autor para: manifestar-se sobre o comprovante de
depósito no valor de R$ 6.087,20 (fls. 17). Observe-se que, desde 23/09/2019, está disponível a utilização do Mandado de
Levantamento Eletrônico do Portal de Custas e Depósitos na Comarca de Mirassol, nos termos do Comunicado Conjunto nº
1514/2019. Para o levantamento de valores, inclusive dos depósitos pendentes que tenham se efetivado após 01/03/2017,
será obrigatória a utilização da nova ferramenta. Recomenda-se aos senhores advogados que procedam ao preenchimento
do formulário de solicitação do MLE, disponível no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ?
PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico), para posterior juntada aos autos por meio de petição. - ADV: ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP),
FRANCISCO OPORINI JUNIOR (OAB 255138/SP)
Processo 0001610-98.2020.8.26.0358 (processo principal 1002366-32.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aldris Rogerio Martins - Ciência à parte autora (fls.47). - ADV:
LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP)
Processo 0002114-07.2020.8.26.0358 (processo principal 0004570-03.2015.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Contribuições - Edimur Jose Paula Silva - À parte autora: vista para manifestação acerca dos documentos
acostados pela requerida (fls. 8/12). - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
Processo 0002194-68.2020.8.26.0358 (processo principal 1002073-23.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença Descontos Indevidos - Tânia Maria Rosales Bosquezi - À parte autora: vista para manifestação acerca dos documentos acostados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º