Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3106
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ADV: ANDERSON VIEIRA COUTO (OAB 346618/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA MACEDO MARQUES (OAB 220724/
SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)
Processo 0025314-41.2020.8.26.0100 (processo principal 0067585-90.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Obrigações - Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica Sociedade Civil - - Companhia de Crédito,
Financiamento e Investimento RCI Brasil - Renome Concessionária de Veículos Ltda - - Jmc Participações S/A - - Clovis Galante
Filho - - Espólio Manoel Carlos Rodrigues Galante - Vistos. Fls. 3.383/3.384: Ciente da indicação de bens à penhora. Fls.
3.388/3.390: Inescapável que ao crédito seja acrescida a multa e honorários atinentes a esta fase processual, na forma do
artigo 523, §1º, do CPC. Isto, pois a simples oferta de bens à penhora, em garantia à execução, não se equipara a pagamento,
sendo inservível a obstar a impontualidade e seus consectários. No passo, a pertinente lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Ao
falar em pagamento e não depósito, expressa o Código de Processo Civil a ideia de que não se trata de uma oferta de bens a
penhorar (dinheiro), pois o vocábulo pagamento tem um significado muito preciso em direito substancial e designa o ato de
adimplemento voluntário com que ordinariamente o devedor extingue suas obrigações de conteúdo pecuniário [...]” (in
“Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2019, p. 574, tópico n° 1.939). Noutros termos, a
simples oferta de bem garantidor não serve aos ditames do dispositivo de regência, despontando inconteste o inadimplemento,
ante o lapso decorrido desde a intimação para pagamento (fls. 3.368). Fls. 3.413/3.414: Defiro a penhora dos seguintes imóveis:
Loja de nº 02, localizada no andar térreo e respectivo mezanino do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria
Lima, nº 618, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.680 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls.
3.421/3.430); Conjunto nº 11, localizado no 1º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628,
subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.681 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.431/3.438);
Conjunto nº 12, localizado no 1º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito
de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.682 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.439/3.446); Conjunto nº 13,
localizado no 1º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São
Paulo/SP, matriculado sob nº 97.683 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.447/3.454); Conjunto nº 21, localizado no 2º
andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP,
matriculado sob nº 97.684 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.455/3.462); Conjunto nº 22, localizado no 2º andar do
Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado
sob nº 97.685 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.463/3.470); Conjunto nº 23, localizado no 2º andar do Edifício Maria
Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.686
perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.471/3.478); Conjunto nº 31, localizado no 3º andar do Edifício Maria Christina, situado
à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.687 perante o 10º CRI de
São Paulo/SP (fls. 3.479/3.486); Conjunto nº 32, localizado no 3º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro
Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.688 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls.
3.487/3.494); Conjunto nº 33, localizado no 3º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº
628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.689 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.495/3.504);
Conjunto nº 41, localizado no 4º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito
de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.690 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.505/3.514); Conjunto nº 42,
localizado no 4º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São
Paulo/SP, matriculado sob nº 97.691 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.515/3.524); Conjunto nº 43, localizado no 4º
andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP,
matriculado sob nº 97.692 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.525/3.534); Conjunto nº 51, localizado no 5º andar do
Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado
sob nº 97.693 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.535/3.542); Conjunto nº 52, localizado no 5º andar do Edifício Maria
Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.694
perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.543/3.550); Conjunto nº 53, localizado no 5º andar do Edifício Maria Christina, situado
à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.695 perante o 10º CRI de
São Paulo/SP (fls. 3.551/3.558); Conjunto nº 61, localizado no 6º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro
Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.696 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls.
3.559/3.566); Conjunto nº 62, localizado no 6º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº
628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.697 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.567/3.574);
Conjunto nº 63, localizado no 6º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito
de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.698 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.575/3.582); Conjunto nº 71,
localizado no 7º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São
Paulo/SP, matriculado sob nº 97.699 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.583/3.590); Conjunto nº 72, localizado no 7º
andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP,
matriculado sob nº 97.700 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.583/3.590); Conjunto nº 73, localizado no 7º andar do
Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado
sob nº 97.701 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.599/3.606); Conjunto nº 81, localizado no 8º andar do Edifício Maria
Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.702
perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.607/3.614); Conjunto nº 82, localizado no 8º andar do Edifício Maria Christina, situado
à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.703 perante o 10º CRI de
São Paulo/SP (fls. 3.615/3.622); Conjunto nº 83, localizado no 8º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro
Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.704 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls.
3.623/3.630); Conjunto nº 91, localizado no 9º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº
628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.705 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.631/3.638);
Conjunto nº 92, localizado no 9º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito
de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.706 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.639/3.646); Conjunto nº 93,
localizado no 9º andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São
Paulo/SP, matriculado sob nº 97.707 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.647/3.654); Conjunto nº 101, localizado no 10º
andar do Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP,
matriculado sob nº 97.708 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.655/3.662); Conjunto nº 103, localizado no 10º andar do
Edifício Maria Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado
sob nº 97.710 perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.669/3.676); Conjunto nº 111, localizado no 11º andar do Edifício Maria
Christina, situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 628, subdistrito de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 97.711
perante o 10º CRI de São Paulo/SP (fls. 3.677/3.684); Conjunto nº 112, localizado no 11º andar do Edifício Maria Christina,
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