Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2884
2367
Concedo ao acusado os beneficios da gratuidade da justiça. A Douta Defesa apresentou resposta escrita nos termos do art.
396-A, do Código de Processo Penal, de forma genérica postulando pela absolvição sumária do acusado. Eis o breve relato.
Decido. Deve o Juiz de Direito decretar a absolvição sumária, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal, quando
verificar: I- a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente
da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III- que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV-extinta a
punibilidade do agente. Ocorre que não se vislumbra qualquer hipótese de absolvição sumária e neste caso, incabível, ainda,
qualquer análise mais aprofundada de mérito neste momento processual e desse modo, RATIFICO o recebimento da denúncia.
Posto isso, determino o prosseguimento da ação penal, aguardando-se a audiência já designada. Mongaguá, 30 de agosto de
2019. - ADV: ETI ARRUDA DE LIMA GALLO (OAB 105219/SP)
MONTE ALTO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 02/09/2019
PROCESSO :0002872-87.2019.8.26.0368
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Izangra Produtos Naturais Ltda Me
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
RECLAMADA : Brenda Eduarda Moreira de Souza
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002873-72.2019.8.26.0368
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Izangra Produtos Naturais Ltda Me
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
RECLAMADO : Carina Pereira da Silva
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002875-42.2019.8.26.0368
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Izangra Produtos Naturais Ltda Me
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
RECLAMADA : Cintia Cristina Garcia dos Santos
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002874-57.2019.8.26.0368
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Izangra Produtos Naturais Ltda Me
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
RECLAMADA : Daiane Roberta Quijada
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002876-27.2019.8.26.0368
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Izangra Produtos Naturais Ltda Me
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
RECLAMADA : Clarelis Cristina da Silva
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002878-94.2019.8.26.0368
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Izangra Produtos Naturais Ltda Me
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
RECLAMADO : Cristiane Vaz de Sousa Carvalgo
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002877-12.2019.8.26.0368
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Izangra Produtos Naturais Ltda Me
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
RECLAMADA : Etieni Talita de Sousa Queiroz
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002879-79.2019.8.26.0368
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Izangra Produtos Naturais Ltda Me
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º