Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2829
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DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E 2º, DO ECA. RECURSO
OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP)
(Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Palácio da Justiça
- Sala 309
Nº 1008442-13.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelada:
A. S. V. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao apelo e deram
parcial provimento ao reexame necessário, apenas para limitar o valor total da multa a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À
OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA
DA CRIANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.908/SC PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 548). SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA. DIREITO AUTOAPLICÁVEL PREVISTO NO
ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. FREQUÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DO
VALOR TOTAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE E APELO DESPROVIDO. - Advs: Isaque Amancio de Mello
(OAB: 252874/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Sem Advogado (OAB: /SP) Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1008464-22.2018.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: M. F. V. de P. (Menor)
- Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Julgaram prejudicado o recurso de
apelação e condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO.
INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL
INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO
IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FORNECIMENTO ESPONTÂNEO
DA VAGA NA CRECHE INDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU, QUE DEU CAUSA AO PROCESSO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SUBSISTE. RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Cléber
Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - Patricia Borghi Brasilio de Lima (OAB: 242858/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 1008924-85.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: J. V. M. de L. (Menor)
- Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento à remessa oficial e deram provimento à apelação. V.U. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL
ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELO MANEJADO EM NOME
DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DE SEU
PATRONO. EFETUADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO, EM OBSERVÂNCIA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA E
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Leonardo Aquino Gomes (OAB:
395261/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1009182-95.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cotia - Apelante: M.
de C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: B. A. A. S. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)
- Deram parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo, para reduzir o valor da multa diária a R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) e limitar o valor total a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM
UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO
AUTOAPLICÁVEL PREVISTO NO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO
VALOR DA MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO MONTANTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO PROVIDOS EM PARTE. - Advs:
Leonardo Aquino Gomes (OAB: 395261/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Aparecido Borges (OAB: 315078/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 1009622-39.2017.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Americana - Apelante: M. de
A. - Apelante: J. E. O. - Apelado: I. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por maioria, negaram provimento
aos recursos, vencido o 3ºJuiz, que declara - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS
E INSUMOS ADMISSIBILIDADE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ANAFILAXIA NECESSITANDO DE TRATAMENTO PARA
CONTROLE DA DOENÇA É INQUESTIONÁVEL A OBRIGAÇÃO COMETIDA AO PODER PÚBLICO (UNIÃO, ESTADOS E
MUNICÍPIOS) DE ZELAR PELO ATENDIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO QUANTO À SUA SAÚDE EXIGIBILIDADE DO
ESTADO EM SUAS TRÊS ESFERAS DECISÃO MANTIDA.ASTREINTES CASO EM SE PLEITEIA REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO
DO VALOR ARBITRADO - NATUREZA INIBITÓRIA - RAZOABILIDADE DO QUANTUM IMPOSIÇÃO MANTIDA MONTANTE
QUE DEVE SER DESTINADO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO
MUNICÍPIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECISÃO CONFIRMADA.
REMESSA NECESSÁRIA E APELO NÃO PROVIDOS. - Advs: Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) (Procurador) Paulo Cezar Paulini Junior (OAB: 247244/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1010322-81.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: S.
B. da S. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)
- Não conheceram do apelo e negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º