Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2815
2491
Nº 1001772-60.2017.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Prefeitura Municipal
de Poá - Apelada: Tatiana Orziro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vera Angrisani - Deram provimento ao recurso. V. U. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POÁ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÍVEL SUPERIOR. SERVIDORA QUE
OBJETIVA REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS, AO ARGUMENTO DE QUE A LM Nº 3.719/2014 EQUIPAROU SEU CARGO
AO NÍVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO AO NÍVEL SUPERIOR. LEI MUNICIPAL QUE REALIZOU
REESTRUTURAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. MUNICÍPIO QUE TEM AUTONOMIA PARA
LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. NORMA QUE PREVIU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA OS
VENCIMENTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE SEJA RESPEITADA
A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB:
370324/SP) (Procurador) - Katia Leite Figueiredo (OAB: 218284/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1004943-20.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gerivaldo Rodrigues
Caetano - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO PRETENSÃO DO IMPETRANTE AO CANCELAMENTO DOS PONTOS
QUE LHE FORAM IMPOSTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA PELO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO MITIGAÇÃO DA REGRA, CONTUDO, QUANTO À PONTUAÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA
DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PRECEDENTES REFORMA DA R. SENTENÇA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo da Rocha Coral (OAB: 309584/SP) - Sidnei Paschoal Braga (OAB: 182677/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1005252-12.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Prefeitura Municipal de
Marilia - Apelada: Cacilda Maria Monteiro dos Santos - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL PARA
TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL RELATÓRIO E PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE COMPROVAM A NECESSIDADE
DO MEDICAMENTO PLEITEADO FÁRMACO QUE CONSTA DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA,
QUE INTEGRA A RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS MULTA DIÁRIA MANTIDA HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fatima Albieri
(OAB: 113981/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Eloisa Maximiano Goto (OAB:
229804/SP) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1005274-02.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Danilo Roberto Azevedo Villani - Magistrado(a) Vera Angrisani - Negaram
provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR QUE TEVE
SEUS VENCIMENTOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 5º, INCISO VIII, E 7º, AMBOS DO
DECRETO LEI Nº 260/70, QUE NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CF/88. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA
NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernanda Buendia Damasceno Paiva
(OAB: 327444/SP) (Procurador) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1005353-53.2018.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Vera Lucia dos Reis
Laranja - Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE SANTOS. PRETENSÃO DE
MAJORAR A CONTRIBUIÇÃO PAGA À CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO PARA AUMENTAR OS PROVENTOS RECEBIDOS. REENQUADRAMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
DECORRENTE DA RECLASSIFICAÇÃO DA ENTRÂNCIA DA COMARCA DE SANTOS PELA LEI Nº 980/05. COMARCA
ELEVADA À CATEGORIA DE ENTRÂNCIA FINAL, EQUIPARANDO-SE À COMARCA DA CAPITAL. INADMISSIBILIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º