Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2795
1984
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos
do artigo 485, VI, do CPC. Pela causalidade, condeno o Estado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre valor atualizado da causa. P.I. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP),
SERGIO DE CASTRO ABREU (OAB 102499/SP)
Processo 1052798-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Eugênio Paulo Alves Modesto Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias
as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Int. - ADV:
FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP)
Processo 1058679-84.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Péricles Auan Santos Lima - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado, deferindo a produção de prova
pericial requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio a perita Bruna Dias Registro. Faculto às partes a formulação de quesitos
e a indicação de assistente técnico, no prazo legal. Após, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, intime-se
a perita para informar, em cinco dias, se aceita o encargo, já que será paga de acordo com a tabela da Defensoria Pública. Int.
- ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP), THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP)
Processo 1058947-41.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - SML Consultoria e Tecnologia em
Informática S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo
comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de
indeferimento. Int. - ADV: FERNANDO PROCOPIO DE ARAUJO FERRAZ (OAB 44111/SP), MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB
64572/RS), SML CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA S/A, AURO THOMAS RUSCHEL (OAB 67858/RS), MAITE
CRISTIANE SCHMITT (OAB 64572/RS), ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP)
Processo 1063304-64.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Rosângela Galan - Igor Diego
Galan Fernandes - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. À vista dos
documentos apresentados às fls. 27/32, defiro a gratuidade da Justiça. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação
ante a indisponibilidade do direito aqui tratado. Considerando que a tutela já foi apreciada a fl. 24, cite-se, servindo a presente
como mandado. Int. - ADV: RAFAEL STUPPIELLO DE SOUZA (OAB 247503/SP)
Processo 1063787-94.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tenda Atacado Ltda PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Fls.354/357: Ciência. Int. - ADV: FREDERICO
BENDZIUS (OAB 118083/SP), FABIO SANCHES PASCOA (OAB 278758/SP)
13ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0117/2019
Processo 0000482-90.2017.8.26.0053 (processo principal 1029601-50.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Gratificação de Incentivo - Susana Maria Mazete Gunji - Devolução do MLE por divergência no nº da conta, diga a exequente,
em 10 dias. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB
139753/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)
Processo 0011432-27.2018.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Maria Aleomar de Oliveira Domingues
- - Zulmira Luiz de Souza Guedes Damasceno - - Maria Margarida da Silva - - Rubens Antônio do Nascimento - - Advocacia
Marcatto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório (valor incontroverso). O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: JOSE DE ARIMATÉIA SOUSA DOS SANTOS (OAB 307051/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE
PRINCE (OAB 163569/SP)
Processo 0013080-76.2017.8.26.0053/02 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hélio Matinho Leite FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: LUCIO FLAVO MORENO (OAB 323853/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP)
Processo 0020974-06.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Fux Advogados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado
eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do
Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV:
MONICA TONETTO FERNANDEZ (OAB 118945/SP), JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE (OAB 177063/RJ)
Processo 0031211-65.2018.8.26.0053 (processo principal 1030955-13.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Servidor Público Civil - Aline Job Borges de Figueiredo - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. A sentença, confirmada
pelo E. TJ/SP, anulou o ato administrativo para fazer prevalecer o disposto na Lei Complementar Estadual n. 180/1978, que
estabeleceu que o beneficiário teria direito da pensão até os 25 anos de idade, se frequentasse curso superior: “Artigo 147 São beneficiários obrigatórios dó contribuinte: I - o cônjuge sobrevivente; (...) § 2º - Atingindo o filho beneficiário a idade de
21 (vinte e um) anos, ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver frequentando curso de nível superior, cessa o seu direito à
pensão.” A ser assim, havendo comprovado que está cursando nível superior, não pode a Administração suspender o benefício
aos 21 anos. No prazo de 5 (cinco) dias, comprove o restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária que fixo desde
já em R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$ 50.000,00, a ser objeto de bloqueio, tendo em vista o caráter alimentar da
verba. Intime-se. - ADV: PERSIA ALMEIDA VIEIRA (OAB 248600/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), TATIANA
IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º