Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2793
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despesas processuais e honorários advocatícios que, à luz do que dispõe o art. 85, § 4º, III, e § 8º, do Código de Processo Civil,
arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Para os fins do artigo 4º, par. 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03, o valor do preparo será
calculado sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento segundo os índices recomendados pelo Egrégio
Tribunal de Justiça para a correção dos débitos judiciais, observados os valores mínimos e máximos referidos no par. 1º do
mesmo dispositivo legal. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/SP), FELIPE
MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB
317273/SP)
Processo 1017318-49.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Marluce França Silva de Oliveira - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Aguarde-se por trinta dias a deflagração de eventual
execução, cuja admissibilidade está condicionada a prova da cessação do estado de hipossuficiência econômica do vencido (cf.
NCPC, art. 98, parágrafo 3º). No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP), NADIR TAVARES
ALBERTO (OAB 145403/SP)
Processo 1017641-54.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Com a renúncia ao mandato pela única advogada que a
representava (fls. 247/251), determino seja o réu intimado a regularizar sua representação processual, constituindo advogado
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser reputado revel. Expeça-se carta de intimação. Int. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO
SANTANA (OAB 209700/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)
Processo 1018253-89.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para tentativa de
conciliação e mediação. Com o retorno, expeça-se carta de citação no endereço indicado às fls. 131. Int. - ADV: DOUGLAS
SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
Processo 1018253-89.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Designada sessão de conciliação para o dia 03 de outubro de
2019, às 13 horas e 30 minutos - Local: CEJUSC/Setor de Conciliação, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Piso Superior, (Prédio
do Resolve Aqui), Centro, CEP 11013-151, Santos/SP. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA
(OAB 209700/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)
Processo 1018253-89.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA
DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Cite-se e intimem-se para comparecimento nas
dependências do CEJUSC SANTOS/SETOR DE CONCILIAÇÃO (Prédio Resolva Aqui), localizado na Rua Amador Bueno, nº
249, Piso Superior, Centro, nesta cidade e Comarca, CEP 11013-151, para audiência de conciliação designada para o dia 03 de
outubro de 2019, às 13:30 horas, podendo o réu se fazer acompanhar de advogado, se assim preferir. Não havendo da parte do
réu interesse na conciliação, caso da inicial também conste desinteresse do autor na autocomposição, deverá ser comunicado a
este juízo com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da data acima designada. Ficam as partes alertadas de que, a teor do
§ 8º do art. 334 do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato
atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% do valor atribuído à causa, revertida em favor do Estado.
Presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo autor se o réu não apresentar contestação, a ser subscrita por advogado, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: I- da data da audiência de conciliação, quando quaisquer das partes não comparecer
ou, comparecendo, não houver composição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu,
quando não houver interesse na sua realização. Intime-se - ADV: DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MIRIAN GIL
(OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
Processo 1020391-29.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para tentativa de
conciliação e mediação. Com o retorno, expeça-se carta precatória no endereço indicado às fls. 207. Int. - ADV: ANA LUISA
VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE
ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/
SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)
Processo 1020391-29.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Designada sessão de conciliação para o dia 03 de outubro de
2019, às 14 horas - Local: CEJUSC/Setor de Conciliação, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Piso Superior, (Prédio do Resolve
Aqui), Centro, CEP 11013-151, Santos/SP. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), MIRIAN GIL (OAB
236900/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP),
DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP)
Processo 1020391-29.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - A CET deverá providenciar a distribuição da carta precatória (senha
já incluída no seu corpo) e comprová-la nestes autos, de acordo com o Comunicado nº 1951/2017, item III, da Corregedoria Geral
de Justiça: “1.1: Distribuir por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/2011; 1.2: Instruir a carta
precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o
comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento
(código 201-0), sob pena de arquivamento”. - ADV: ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB
236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MARIO
VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP)
Processo 1020410-35.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Permito-me valer deste instrumento para determinar à(s) empresa(s)
de telefonia Vivo, Claro, Oi, Nextel e Tim, providências no sentido de informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em
seus cadastros de: LOG. BR ROAD LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 09.494.548/0001-00 Observo que a presente
decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição para impressão, em duas vias, pela parte interessada no sistema SAJ, que
deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para, instruído com as cópias necessárias para
o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade destas pelo próprio advogado, ser encaminhado ao destinatário pela
própria parte, endereçamento que deverá ser comprovado nos autos em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO
SANTANA (OAB 209700/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP)
Processo 1021692-74.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Hequilibrium Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - ME Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e, em consequência, tendo a transação efeito de
sentença entre os transatores, julgo extinta a fase de conhecimento, com análise do mérito, na forma do que dispõe o artigo 487,
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