Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2736
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Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com pedido de redistribuição à Vara Cível local, com base no artigo
do CPC. Observa-se, por decisão daquele Juízo (cf fl.09), que foi determinado a redistribuição dos autos a este Juizado.
Houve publicação no D.J.E. (cf fl.164) sem a interposição de recurso. Diante disso, em análise, os embargos de declaração
de fls. 173/174 pretendem alterar o que foi decidido, escapando das hipóteses previstas no art. 48, da Lei nº 9.099/95. Não se
vislumbra seja o caso de sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida da sentença, cujos fundamentos estão
bem explicitados. Denota-se, pois, que a insurgência da parte embargante representa, em rigor, seu inconformismo em relação
à sentença, revestido de caráter nitidamente infringente, de forma que incumbirá à parte embargante, se o caso, valer-se do
instrumento processual adequado para que o competente órgão ad quem reexamine o sobredito decisum. Posto isso, rejeito os
embargos de declaração. - ADV: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP)
Anexo Fiscal
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO DE ALMEIDA ARAUJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2019
Processo 0000152-05.1996.8.26.0191 (191.01.1996.000152) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda Estadual - Massa Falida de Sakai Industria e Comercio de Moveis Ltda - - Coop Trab Sakai Ind Com
Moveis Lt - Posto isso, defiro o requerimento da(o) exequente e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação
financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores
até o limite da dívida executada. (Foram bloqueados R$ 7.403,56 em 14/01/2019 da conta da Coop de Trabalhadores da Sakai
Ind e Com de Moveis Ltda no banco Bradesco, ficando a executada intimada para os devidos fins de direito). - ADV: DORIVAL
LEMES (OAB 124499/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP)
Processo 0001347-10.2005.8.26.0191 (191.01.2005.001347) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Fazenda Municipal - Massa Falida de Metalurgica Art Prata Ltda - Vistos. Ante concordância com a exequente, aguarde-se a
manifestação do juízo falimentar. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP)
Processo 0001476-68.2012.8.26.0191 (191.01.2012.001476) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo - Drog Perf Souza Meire Ltda Me - - Rivaldo Barros de Souza - Vanda Maria Meire Macedo de Souza - Conforme comunicado C.G. 1.048/2018 é vedada a transferência eletrônica dos valores
depositados em conta judicial, através de ofício. Forneça a exequente os dados do procurador em que deverá constar do M.L.J.
Após, expeça-se o mandado de levantamento judicial em favor da exequente, que deverá manifestar-se sobre o prosseguimento
do feito. (obs: deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico) Comunicado Conjunto nº474/2017 - ADV: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI (OAB 104858/SP), DENIS DE SOUZA
FREITAS (OAB 220521/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP)
Processo 0001892-95.1996.8.26.0191 (191.01.1996.001892) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Adis Industria Comercio
Sa - Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.19) há de se presumir que houve dissolução irregular. “O redirecionamento
da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no
art. 133 do CPC/2015”. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados das Câmaras Especializadas do E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo: (Agravo de Instrumento nº 2157244-02.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.
Rodrigues de Aguiar, j. 20/09/2016). (Agravo de Instrumento nº 2093310-70.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público,
Rel. Ricardo Chimenti, j. 02/06/2016). (Agravo de Instrumento nº 2100038-30.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público,
Rel. Rezende Silveira, j. 06/07/2016). Assim, defiro o requerido pela exequente, determinando a inclusão dos co-responsáveis
no pólo passivo da ação, nos termos do art. 135 III do C.T.N. Façam-se as retificações e comunicações e praxe e proceda-se a
citação dos co-executados. Providencie a exequente cópias e cálculo atualizado . Intime-se. (OBS: INCLUSÃO DE CHRISTIANE
DE LUCA GOMES) - ADV: JOÃO PAULO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 240040/SP)
Processo 0002015-97.2013.8.26.0191 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia da
5ª Região - São Paulo - Ilson Aparecido da Silva - Manifeste-se o exequente sobre a pesquisa RENAJUD, localizado o seguinte
Veículo: FORD/SCORT 1.0 HOBBY ANO FAB/MOD: 1994/1995, PLACA BRE 1138. - ADV: TACIANE DA SILVA (OAB 368755/
SP), KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA (OAB 190040/SP)
Processo 0002228-69.2014.8.26.0191 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da
5a. Região - SP - Eduardo José de Souza Junior - Posto isso, defiro o requerimento da(o) exequente e determino a penhora
de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central
do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Manifeste-se o exequente pois a penhora de valores
restou negativa. - ADV: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES (OAB 239411/SP)
Processo 0002229-54.2014.8.26.0191 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da
5a. Região - SP - Wilker Campos Costa - Manifeste-se a exequente acerca das declarações de imposto de renda de fls. 93/98.
- ADV: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL (OAB 377164/SP), ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO (OAB 293468/SP),
CRISTINA DIAS DE MORAES (OAB 146147/SP), ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES (OAB 239411/SP)
Processo 0002235-61.2014.8.26.0191 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da
5a. Região - SP - Marcelo Luiz Tomaz da Silva - Tendo em vista o cálculo e preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido.
Proceda a pesquisa somente em relação aos cartórios de Poá, Suzano e Mogi das Cruzes através do sistema Arisp. e Renajud,
para verificação de eventual existência de veículos ou imóveis em nome da executada. Em relação a veículo proceda somente
a pesquisa, se positivo manifeste-se a exequente se pretende a penhora, indicando, se o caso. Intime-se. OBS: NÃO FORAM
LOCALIZADOS IMÓVEIS; LOCALIZADO O VEÍCULO VOYAGE, FAB/MOD 1982/1983, PLACA CCF7819 COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - ADV: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES (OAB 239411/SP)
Processo 0002406-91.2009.8.26.0191 (191.01.2009.002406) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de São Paulo - Luciana de Moraes Marques - Vistos. Concedo a exequente, o prazo de 10 (dez) dias, para o recolhimento
da diligencia, como já determinado,sob pena de arquivamento dos autos. . Intime-se. - ADV: FERNANDO EUGENIO DOS
SANTOS (OAB 192844/SP), KLEBER BRESCANSIN DE AMÔRES (OAB 227479/SP)
Processo 0003096-67.2002.8.26.0191 (191.01.2002.003096) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda Estadual Cda 974.200 - Lampadario Felipello Com. Lustres Lt - - Valdirene Antonia da Silva - - Reginaldo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º