Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2698
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o(a) devedor(a) em assumir o encargo de fiel depositário, determino a remoção do bem e depósito em mãos do(a) credor(a),
mediante lavratura do auto respectivo. - ADV: GABRIELA TAMANINI PEREIRA (OAB 319568/SP)
Processo 1010388-68.2018.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Mecanica Marco & Nivaldo
Ltda (Auto Mecanica Marquinhos) - Vistos. Em sede de juizados especiais a cobrança de honorários advocatícios, ainda que
contratuais, é vedada razão pela qual determino a emenda de sua petição inicial para que sejam excluídos do cálculo, bem
como atribua-se valor correto à causa. Determino, ainda, a juntada da nota fiscal atinente à transação vez que documento de
emissão obrigatória e em atenção ao disposto no Enunciado Fonaje nº 135. Cumpram-se todas as determinações em 10 dias sob
pena de extinção. Int. - ADV: AKLLA GUIMARÃES SALES (OAB 410113/SP), SILVA, LEUCH, FANTIM & LIMA - ADVOGADOS
ASSOCIADOS (OAB 25273/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARSHAL RODRIGUES GONCALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR GABRIEL AQUINO SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0470/2018
Processo 1006656-16.2017.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Osvaldo Rodrigues
- Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste DAE - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento,
requerendo o que entender de direito. Se o caso, apresente memória de cálculo. Consigno que a execução da sentença
deverá ocorrer em autos dependentes, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: RONALDO CARNEIRO
MASCARENHAS (OAB 194712/SP), SAMARA DE OLIVEIRA (OAB 281277/SP)
Processo 1008678-47.2017.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Gislene Gonçalves Bezerra PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DOESTE e outro - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento,
requerendo o que entender de direito. Se o caso, apresente memória de cálculo. Consigno que a execução da sentença deverá
ocorrer em autos dependentes, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: EDNILSON ROBERTO MAGRINI
(OAB 170922/SP), LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), SAMARA DE OLIVEIRA (OAB 281277/SP)
Processo 1009439-44.2018.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Janaina
Oliveira Costola - Vistos. Determino ao(à) autora a correção do cadastro processual para inclusão do requerido mencionado
a fls. 48/49 no polo passivo, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a
página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente
\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários
para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/
ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ERICK RAFAEL SANGALLI (OAB 290234/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARSHAL RODRIGUES GONCALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR GABRIEL AQUINO SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0471/2018
Processo 3001345-49.2013.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio
José dos Santos e outro - Certifico e dou fé haver expedido o mandado de levantamento nº 457/2018, referente ao depósito
de fls. 327/328, em cumprimento à r. Determinação de fls. 325. Certifico mais, que o advogado indicado no referido mandado,
tem poder para dar e receber quitação, conforme procuração encartada às fls. 06, e que os poderes outorgados não foram
revogados. Nada Mais - ADV: JORGE LUIZ MANFRIM (OAB 78858/SP), JURANDIR DOVICO DE SOUZA (OAB 277920/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARSHAL RODRIGUES GONCALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR GABRIEL AQUINO SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0472/2018
Processo 1008853-07.2018.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário Loreni Magalhães - Vistos. Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte adversa para apresentar
contrarrazões de recurso, no prazo legal. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ (OAB 65444/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARSHAL RODRIGUES GONCALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR GABRIEL AQUINO SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0473/2018
Processo 1005010-34.2018.8.26.0533 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helio Casciano - Misael
Ferreira Marques - Certidão de honorários encontra-se disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. - ADV: GAUDELIR
STRADIOTTO (OAB 80558/SP), WILIAN HENRIQUE WIEZEL (OAB 294952/SP)
Processo 1008903-67.2017.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Margutti Móveis
Planejados Ltda - Epp (Espaço Móveis Planejados) - Vistos. Recebo os Embargos Declaratórios diante de sua tempestividade e,
no mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, a Lei nº 9.099/95 é clara em seus termos e cogente ao determinar que o processo
será imediatamanete extinto em caso de não localização de bens. Considerando que a lei não possui palavras inúteis, vê-se que
o legislador teve o intuito de, em sede de juizados, não permitir que o processo se alongue no tempo diante dos princípios do
sistema de juizados. Consoante o vernáculo, imediatamente significa sem perda de tempo ou sem mais delonga; de imediato; no
mesmo instante e, assim, incabível a suspensão pelo prazo de 90 dias requeridas, sendo caso de extinção da ação. Ademais,
prejuízo nenhum resta à exequente, já que de posse do título extrajudicial. Uma vez que o exequente localize bens, nada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º