Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2556
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nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos
forem os beneficiários vencedores, certo que é que mesmo nesse caso o advogado credor deverá observar a disposição contida
no § 8º, artigo 100, da CF, a qual veda a quebra do valor executado para fins de enquadramento em RPV.Assim, intime-se o
credor para providenciar o protocolo de precatório observando o valor global do crédito, ou seja não deverá individualizar seu
crédito por beneficiário vencedor.Proceda-se o cancelamento do incidente, com a baixa no sistema.Intime-se. - ADV: ZAILTON
PEREIRA PESCAROLI (OAB 141366/SP)
Processo 0003141-90.2008.8.26.0246/14 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção - Zailton Pereira Pescaroli - Zailton
Pereira Pescaroli - Vistos. Trata-se de requisição de pequeno valor interposto por Zailton Pereira Pescaroli em face da Fazenda
Pública Municipal de Ilha Solteira, onde pretende o requerente o recebimento de crédito referente aos honorários sucumbenciais.
Compulsando os autos, verifico que a entidade devedora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe
de 20% sobre o total das prestações vencidas.Contudo, ao ingressar com o presente incidente, o advogado credor fracionou
seu crédito, apresentado cálculo individualizado sobre o crédito de cada beneficiário (credor principal). Não obstante a Portaria
nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos
forem os beneficiários vencedores, certo que é que mesmo nesse caso o advogado credor deverá observar a disposição contida
no § 8º, artigo 100, da CF, a qual veda a quebra do valor executado para fins de enquadramento em RPV.Assim, intime-se o
credor para providenciar o protocolo de precatório observando o valor global do crédito, ou seja não deverá individualizar seu
crédito por beneficiário vencedor.Proceda-se o cancelamento do incidente, com a baixa no sistema.Intime-se. - ADV: ZAILTON
PEREIRA PESCAROLI (OAB 141366/SP)
Processo 0003141-90.2008.8.26.0246/15 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção - Zailton Pereira Pescaroli - Zailton
Pereira Pescaroli - Vistos. Trata-se de requisição de pequeno valor interposto por Zailton Pereira Pescaroli em face da Fazenda
Pública Municipal de Ilha Solteira, onde pretende o requerente o recebimento de crédito referente aos honorários sucumbenciais.
Compulsando os autos, verifico que a entidade devedora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe
de 20% sobre o total das prestações vencidas.Contudo, ao ingressar com o presente incidente, o advogado credor fracionou
seu crédito, apresentado cálculo individualizado sobre o crédito de cada beneficiário (credor principal). Não obstante a Portaria
nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos
forem os beneficiários vencedores, certo que é que mesmo nesse caso o advogado credor deverá observar a disposição contida
no § 8º, artigo 100, da CF, a qual veda a quebra do valor executado para fins de enquadramento em RPV.Assim, intime-se o
credor para providenciar o protocolo de precatório observando o valor global do crédito, ou seja não deverá individualizar seu
crédito por beneficiário vencedor.Proceda-se o cancelamento do incidente, com a baixa no sistema.Intime-se. - ADV: ZAILTON
PEREIRA PESCAROLI (OAB 141366/SP)
Processo 0003141-90.2008.8.26.0246/16 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção - Zailton Pereira Pescaroli - Zailton
Pereira Pescaroli - Vistos.Trata-se de requisição de pequeno valor interposto por Zailton Pereira Pescaroli em face da Fazenda
Pública Municipal de Ilha Solteira, onde pretende o requerente o recebimento de crédito referente aos honorários sucumbenciais.
Compulsando os autos, verifico que a entidade devedora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe
de 20% sobre o total das prestações vencidas.Contudo, ao ingressar com o presente incidente, o advogado credor fracionou
seu crédito, apresentado cálculo individualizado sobre o crédito de cada beneficiário (credor principal). Não obstante a Portaria
nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos
forem os beneficiários vencedores, certo que é que mesmo nesse caso o advogado credor deverá observar a disposição contida
no § 8º, artigo 100, da CF, a qual veda a quebra do valor executado para fins de enquadramento em RPV.Assim, intime-se o
credor para providenciar o protocolo de precatório observando o valor global do crédito, ou seja não deverá individualizar seu
crédito por beneficiário vencedor.Proceda-se o cancelamento do incidente, com a baixa no sistema.Intime-se. - ADV: ZAILTON
PEREIRA PESCAROLI (OAB 141366/SP)
Processo 0003141-90.2008.8.26.0246/17 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção - Zailton Pereira Pescaroli - Zailton
Pereira Pescaroli - Vistos. Trata-se de requisição de pequeno valor interposto por Zailton Pereira Pescaroli em face da Fazenda
Pública Municipal de Ilha Solteira, onde pretende o requerente o recebimento de crédito referente aos honorários sucumbenciais.
Compulsando os autos, verifico que a entidade devedora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe
de 20% sobre o total das prestações vencidas.Contudo, ao ingressar com o presente incidente, o advogado credor fracionou
seu crédito, apresentado cálculo individualizado sobre o crédito de cada beneficiário (credor principal). Não obstante a Portaria
nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos
forem os beneficiários vencedores, certo que é que mesmo nesse caso o advogado credor deverá observar a disposição contida
no § 8º, artigo 100, da CF, a qual veda a quebra do valor executado para fins de enquadramento em RPV.Assim, intime-se o
credor para providenciar o protocolo de precatório observando o valor global do crédito, ou seja não deverá individualizar seu
crédito por beneficiário vencedor.Proceda-se o cancelamento do incidente, com a baixa no sistema.Intime-se. - ADV: ZAILTON
PEREIRA PESCAROLI (OAB 141366/SP)
Processo 0003141-90.2008.8.26.0246/18 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção - Zailton Pereira Pescaroli - Zailton
Pereira Pescaroli - Vistos. Trata-se de requisição de pequeno valor interposto por Zailton Pereira Pescaroli em face da Fazenda
Pública Municipal de Ilha Solteira, onde pretende o requerente o recebimento de crédito referente aos honorários sucumbenciais.
Compulsando os autos, verifico que a entidade devedora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe
de 20% sobre o total das prestações vencidas.Contudo, ao ingressar com o presente incidente, o advogado credor fracionou
seu crédito, apresentado cálculo individualizado sobre o crédito de cada beneficiário (credor principal). Não obstante a Portaria
nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos
forem os beneficiários vencedores, certo que é que mesmo nesse caso o advogado credor deverá observar a disposição contida
no § 8º, artigo 100, da CF, a qual veda a quebra do valor executado para fins de enquadramento em RPV.Assim, intime-se o
credor para providenciar o protocolo de precatório observando o valor global do crédito, ou seja não deverá individualizar seu
crédito por beneficiário vencedor.Proceda-se o cancelamento do incidente, com a baixa no sistema.Intime-se. - ADV: ZAILTON
PEREIRA PESCAROLI (OAB 141366/SP)
Processo 0003141-90.2008.8.26.0246/19 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção - Zailton Pereira Pescaroli - Zailton
Pereira Pescaroli - Vistos. Trata-se de requisição de pequeno valor interposto por Zailton Pereira Pescaroli em face da Fazenda
Pública Municipal de Ilha Solteira, onde pretende o requerente o recebimento de crédito referente aos honorários sucumbenciais.
Compulsando os autos, verifico que a entidade devedora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe
de 20% sobre o total das prestações vencidas.Contudo, ao ingressar com o presente incidente, o advogado credor fracionou
seu crédito, apresentado cálculo individualizado sobre o crédito de cada beneficiário (credor principal). Não obstante a Portaria
nº. 9095/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça, em seu artigo 5º, § 4º, possibilitar a expedição de tantos RPVs quantos
forem os beneficiários vencedores, certo que é que mesmo nesse caso o advogado credor deverá observar a disposição contida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º