Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2458
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anterior à audiência para viabilização de manifestação do autor em réplica na audiência, bem como manifestação de ambas as
partes na própria solenidade sobre o interesse em audiência de instrução ou desistência de provas para viabilizar o julgamento
antecipado oportunamente.8) A réplica poderá ser apresentada em audiência ou no prazo de 5 dias. Nesta última hipótese
deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas ou julgamento antecipado,
caso já não tenha feito em audiência. De igual modo, caso o réu não tenha se adiantado em audiência sobre o referido tema,
no mesmo prazo (5 dias) deverá expressamente se manifestar sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto,
interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. 9) Importante consignar que face à implantação do sistema de automação
da justiça (SAJ) e ainda por falta de estrutura do setor, não se viabiliza a digitalização de cópias da contestação e documentos
(bem como eventual documento trazido pelo autor). Portanto, deverá ser observado o peticionamento eletrônico na forma
retro recomendada, observando-se o horário regulamentar (do sistema SAJ).10) Não ocorrendo acordo e se necessário será
designada audiência de instrução e julgamento.11) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)
(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
extinção do feito. 12) Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo
será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei
nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto,
devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o
mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. 13) Cientifiquem-se
as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes
as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do
artigo 19, da Lei 9099/95.14) Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários.15)
Consigne-se, por fim, que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo
o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, conforme estabelece o Enunciado 74 do Fojesp. Ou seja, a contagem dos
prazos será feita em dias corridos e não úteis.Intime-se. - ADV: FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA (OAB 87538/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO DELA MARTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RICARDO DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1190/2017
Processo 0005015-53.2017.8.26.0066 (processo principal 1001000-24.2017.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Obrigações - Valdemar Domingos Paro - Fazenda Publcia do Estado de Sao Paulo - Vistos.Fls. 36/42: Ciência à
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL dos documentos fiscais juntados. Em relação ao débito remanescente (R$2.581,00), verificada
a possibilidade de transferência via instituição bancária, oficie-se ao Banco do Brasil local para que promova a transferência do
numerário para conta corrente de titularidade da requerida, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS HOMERO DE
SOUZA (OAB 282025/SP), ALDA EVELINA TEIXEIRA PENTEADO (OAB 102733/SP)
Processo 0007935-97.2017.8.26.0066 (processo principal 1008067-40.2017.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Fornecimento de Medicamentos - Juliana Vedovelli da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 17/19:
Aguarde-se por mais 10 dias.Na inércia, conclusos para adoção de medidas coercitivas.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SP (OAB 999999/DP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)
Processo 0007970-57.2017.8.26.0066 (processo principal 1008653-77.2017.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Fornecimento de Medicamentos - Luzia Perassoli Furniel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 29:
Cumpra-se a decisão de fls. 25.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP (OAB 999999/DP), ELAINE CRISTINA
DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP)
Processo 1000871-19.2017.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas
- Jaques Garcia Barbosa - Prefeitura do Município de Barretos/sp - Vistos.Fls. 240/241: Infere-se dos demonstrativos de
pagamento de fls. 254/255 que a requerida promoveu o apostilamento nos termos do título judicial formado nestes autos. Assim,
dou por cumprida a obrigação de fazer. Consigne-se que o mencionado descumprimento deverá ser informado nos autos do
proc. n. 1007230-19.2016 para adoção de providências pertinentes.No mais, fica intimada a parte autora para, no prazo de
15 (quinze) dias, trazer aos autos a memória do débito atualizada, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intime-se. - ADV:
ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), JOÃO PAULO
LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB 310181/SP)
Processo 1001240-13.2017.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Maria Elizabete Previdel de Toledo - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.Manifeste-se a executada - São
Paulo Previdência - SPPREV - sobre a memória do débito atualizado apresentada pela parte autora (fls. 72/75) no prazo de 15
dias. No silêncio, venham os autos conclusos para início dos atos executórios.Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB
248503/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
Processo 1001485-24.2017.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dalva Assis de Souza - Prefeitura Municipal de Barretos - - BARRETOS - INSTITUTO
DE PREV MUNICIPIO BARRETOS - Vistos.I - Analisando-se o recurso retro interposto quanto ao preenchimento de seus
pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e
motivação), observo, à princípio, que este encontra-se tempestivo.II - À recorrida, Dalva Assis de Souza, para, querendo, no
prazo de 10 (dez) dias (corridos - enunciado 74 do FOJESP), apresentar suas contrarrazões ao recurso retro interposto. III
- Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/
SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP), RONALDO
ANDRIOLI CAMPOS (OAB 194873/SP)
Processo 1002112-28.2017.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Roger Valente
Welte - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.I - Considerando os documentos acostados aos autos (fls. 55/60), defiro
os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, anotando-se. II - À(o) recorrido(a), Fazenda Pública do Estado de
São Paulo, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias (corridos - enunciado 74 do FOJESP), apresentar suas contrarrazões ao
recurso retro interposto.III - Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: CARLOS DOMINGOS CREPALDI
JUNIOR (OAB 317713/SP), MARINA ELISA COSTA DE ARAUJO (OAB 300895/SP)
Processo 1007062-80.2017.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia
Meire Lelis Henrique Santos - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos.Fls. 69/82: Antes de apreciar o pleito liminar, fica intimada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º