Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2433
2610
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Embargdo: Magna Gomes dos Santos Candido - Embargdo: Ituko Ike de Oliveira - Embargdo: Ivone Gama
do Prado - Embargdo: Ivone Maria Lages - Embargdo: Jadna Batista Pereira - Embargdo: Jeane Lopes de Almeida - Embargdo:
Leda Pereira Santos - Embargdo: Iris Cantanhede Martins - Embargdo: Margareth Ferreira da Silva - Embargdo: Margarida
Mieko Yoshizawa - Embargdo: Maria Antonia Carmen Fabri Serralvo - Embargdo: Maria Aparecida de Oliveira - Embargdo: Maria
da Aparecida Moreira Nascimento - Embargdo: Maria Marta de Betania Barbosa - Embargdo: Maria Beatriz Benedita Boldrin Embargdo: Jucilene de Souza - Embargdo: Bernadete de Lourdes dos Santos Peres Fernandes - Embargdo: Alfredo Dominique
Hubner Bretones - Embargdo: Rita de Cassia Bicudo Tosatti - Embargdo: Petronio Jose de Matos - Embargdo: Marlene Aparecida
Teixeira - Embargdo: Antonio Marcio Silva - Embargdo: Benedita Neusa Correa Soares de Oliveira - Embargdo: Gelson Eduardo
Bucciaroni - Embargdo: Cristian Mara Ferreira Nogueira - Embargdo: Denise Akiko Asahi - Embargdo: Eliana Campos de Souza Embargdo: Elisabete Yuriko Ishihara - Embargdo: Fatima Gomes de Melo - Embargdo: Fernanda Lopes Ferreira - Magistrado(a)
Leonel Costa - Acolheram os embargos opostos pelo município e acolheram parcialmente os embargos opostos pelas autoras.
V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE E PENOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/PENOSIDADE, PARA QUE INCIDA SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DOS SERVIDORES, OBSERVADA A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS IMPLEMENTADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 13.652/03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS AUTORAS – OMISSÃO NO ACÓRDÃO
– SUCUMBÊNCIA – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS, REFORMANDO
A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA –INVERTE-SE A CONDENAÇÃO, NÃO
HAVENDO HONORÁRIOS RECURSAIS – OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS ÀS VERBAS
NÃO TRIBUTÁRIAS, ATÉ MODULAÇÃO PELO STF – CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1027396-48.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ariovaldo Viti Sanchez
- Apelante: Magaly Vicente - Apelante: João Miguel Ferreira - Apelante: Julio Cesar de Sousa - Apelante: Francisco Miguel
Maturano Santoro - Apelante: Marçal Massatotoshi Takeda - Apelante: Marcio Roda - Apelante: Rossana Andrade Moreira Apelante: Nancy Regina Frassi Correia - Apelante: Jose Manuel Ferreira Correia - Apelante: Meir Fligelman - Apelante: Thelma
Telloli Trassi - Apelante: Silvio de Sicco - Apelante: Takeaki Watanabe - Apelante: Yoshie Mizote - Apelante: Paulo Yassuo
Hirata - Apelante: Antonio Luiz de Paiva Brito - Apelante: Shirley Cristina Correia de Araújo Monteiro Salvador - Apelante:
Sergio Roberto Martins - Apelante: Roseli Rigobelli Tortora - Apelante: Aurea Aparecida Gonçalves - Apelante: Luiz Carlos Flosi
Junior - Apelante: Carlos Boaventura da Silva Pinto - Apelante: Ésio Sizuo Hirata - Apelante: Felipe Correra - Apelante: Viviane
Stankevicius Urioste Magalhães - Apelante: Carlos Rodrigues Dias - Apelante: Silvio Tadeu Vuoto - Apelante: Vagner Monfardini
Pasotti - Apelante: Fabio Antônio Cintra - Apelado: Prefeitura do Muncipio de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA
NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. EMBORA A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS VISE A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE CERTO PADRÃO ECONÔMICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, A INAÇÃO DO EXECUTIVO NÃO INVESTE O PODER JUDICIÁRIO NA PRERROGATIVA DE SE
SUBSTITUIR ORDINARIAMENTE AO EXECUTIVO E AO LEGISLATIVO E ESTABELECER REAJUSTES QUE NÃO TENHAM
SIDO CONFERIDOS PELA VIA LEGAL. PRECEDENTES DO STF.2. OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, SEGUNDO
ROGER BONNARD, SÃO DEFINIDOS COMO MEIO DE PERMITIR AO FUNCIONÁRIO CONSERVAR A POSIÇÃO SOCIAL QUE
CORRESPONDE AO CARÁTER DE SUA FUNÇÃO, À VISTA DO PRINCÍPIO DE QUE A ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
DEVE TER POR FIM ASSEGURAR O MELHOR FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO; E A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM
REVISTOS ANO A ANO NÃO SE TRADUZ EM VÍNCULO DOS VENCIMENTOS A DETERMINADO PADRÃO MONETÁRIO, MAS
SIM EM IMPERATIVO DE MANUTENÇÃO DE RELATIVA POSIÇÃO SOCIAL DO FUNCIONALISMO, ESTABELECIDA “NÃO
EM RAZÃO DO FUNCIONÁRIO, NÃO EM RAZÃO DAS PRESTAÇÕES POR ELE FORNECIDAS, MAS EM VISTA DO BOM
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO” (L. DUGUIT), COMO FORMA DE EXPRIMIR ADEQUADAMENTE A DIGNIDADE
(CARÁTER) DAS FUNÇÕES CONFIADAS A CADA SERVIDOR. 3. É À LEI, PRIMARIAMENTE, QUE COMPETE EFETUAR
ESSA ADEQUAÇÃO, VELANDO PELA MANUTENÇÃO DO ALUDIDO PADRÃO; E NÃO SE HÁ DE TRILHAR O RUMO DA
EXCEPCIONALIDADE SEM PRÉVIA E CABAL DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INÉRCIA DO EXECUTIVO ESTIVESSE A
COMPROMETER A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO E A CONSPURCAR A DIGNIDADE DAS FUNÇÕES CORRELATAS.
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo Mariano Braz (OAB: 247464/
SP) - Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB: 254000/SP) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) - Beatrice
Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1028497-14.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelante: Prefeitura
Municipal de Santos - Apelado: Luiz Claudio Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não
acolheram a remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO CONTINUADA, DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N° 85 DO C. STJ. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO POR OITO ANOS NO CARGO, TENDO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO PADRÃO, ACRESCIDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º