Disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2376
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dos Santos - Apelante: Marcia de Oliveira Mastrobuono - Apelante: Marcia de Souza - Apelante: Marcia Esteves Diab - Apelante:
Marcia Eurich Betkowski - Apelante: Marcia Ferreira Costa Vasconcelos - Apelante: Marcia Toledo Fernandes Pereira - Apelante:
Marcia Geralda de Oliveira Munhoz - Apelante: Marcia Helena Gargiulo Krause - Apelante: Márcia Isabel Seoane Fávero Miquelin
- Apelante: Márcia Januário Monteiro Museneck - Apelante: Márcia Maria Tosetti - Apelante: Marcia Miranda Romanov - Apelado:
Prefeitura do Município de São Paulo - Apelado: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem - Admito, pois, o
recurso especial. Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 22 de junho de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Rafael Ney Fonseca
(OAB: 242671/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/
SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1013185-07.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Oscar Falasca (Justiça
Gratuita) - Apelante: Osmar Palma de Souza (Justiça Gratuita) - Apelante: Oswaldo Antunes Moreira - Apelante: Otilia Precioso
Alves - Apelante: Ozorio Bimbati - Apelante: Pedro Lopes da Silva - Apelante: RAMIRO PEDROSO DA LUZ - Apelante: Reginaldo
Malaquias - Apelante: Renato Polido - Apelante: Roberto Garofalo - Apelante: Roque Batista Sarú - Apelante: Rosa Alves de Gois
- Apelante: Rosa Bertolucci - Apelante: Rosalina Carvalho Martinez - Apelante: THEREZINHA RICCARDI CANETT - Apelante:
THEREZA COBOS DE ANDRADE - Apelante: Terezinha Abrahão Pereira - Apelante: Terezinha Luiz de Souza Lima - Apelante:
Terezinha Germano de Castro - Apelante: TEREZINHA VIEIRA CARESIA - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Em obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE, de nº 610.223, publicada no DJe de
25.06.10, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento, nos termos da alínea
a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São
Paulo, 21 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura
Tavares - Advs: Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Daniel Bergamini Levi (OAB: 281253/SP) - Stela Cristina Furtado
(OAB: 139166/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1014355-29.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santo André - Apelada:
Marinete Senhora de Jesus da Rocha (Justiça Gratuita) - Interessado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - Apelante: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Recorrente: Juizo Ex Offício - nego seguimento ao recurso especial
interposto. Int. São Paulo, 21 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rosangela da Silva Pereira (OAB: 241456/SP) - Lenita
Leite Pinho (OAB: 329026/SP) (Procurador) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 1024416-84.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelada: EDMEA RAMOS
- Apelado: ADEMIR TEIXEIRA DA SILVA - Apelado: ANDERSON MARTINETI - Apelada: ARLETE CARDOSO DE SIQUEIRA Apelado: CARLOS ALBERTO MASSURA - Apelada: CREUSA BARBOSA GOMES - Apelada: ELZA PULCINO - Apelado: GEALZI
MARQUES PASSOS - Apelada: GERALDA IMACULADA DA SILVA FERREIRA - Apelado: JOÃO CLOVIS DO NASCIMENTO
- Apelada: LUIZA BERNARDETE BENTO - Apelada: LUZIA GONZAGA DE ALMEIDA - Apelada: MARIA DAS GRAÇAS MARTA
CONSTANTINO - Apelado: MILTON HERRERA - Apelada: ROSA MARIA FRAZÃO DARIO - Apelado: WALTER LUIZ MIELE Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV - nego seguimento aos
recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo, 20 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Karen Nakandakari Ribeiro (OAB: 192610/SP) - Marcelo
Galante (OAB: 183906/SP) - Roberto da Silva Oliveira (OAB: 59911/SP) - Natalie de Barros Sacramento (OAB: 274701/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1038033-92.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Transportadora D’Agostini
e Representações Ltda - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int.
São Paulo, 22 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís
Geraldo Lanfredi - Advs: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima (OAB: 97704/
SP) (Procurador) - Glaucia Helena Paschoal Silva de Biasi (OAB: 54633/SP) (Procurador) - Carlos Miyakawa (OAB: 97961/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2058212-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: BANCO
FIBRA S.A - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - No tocante ao Tema 410 do STJ - Honorários - Impugnação Acolhida em parte - Exequente, remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 7º do art. 543-C, do revogado Código de
Processo Civil (comando correspondente ao disposto na alínea “b” do inc. I do art. 1.030 da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida
a retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto quanto a esta questão. - Considerando estar o v. acórdão em
harmonia com o julgamento do mérito do REsp nº 1.320.825/RJ, Tema nº 903, STJ, DJe de 17/08/2016, que entendeu tratar-se o
IPVA de imposto cujo lançamento se dá de ofício, sendo que a notificação do contribuinte para o seu recolhimento perfectibiliza
a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data
estipulada para o vencimento da exação e, em cumprimento ao disposto no inc. I do art. 1.040 do Código de Processo Civil, de
16.03.15, nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 20 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Alexandre Sansone Pacheco (OAB:
160078/SP) - Michelle Toshiko Terada (OAB: 190473/SP) - Elisabete Nunes Guardado (OAB: 105818/SP) - Nara Cibele Neves
(OAB: 205464/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2198543-27.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itariri - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Edevaldo Romualdo de Lorena - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - nego
seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 21 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º