Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2345
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Por ora, a citação se restringirá a ré, isso porque, preservado o respeito que tributo aos que perfilham entendimento diverso,
penso que a teor do que dispõe o art. 28 do CDC não basta por si só o estado de insolvência da sociedade para que tenha
lugar a desconsideração de sua personalidade jurídica.Esse preceito é explícito ao exigir que tal estado seja provocado”por
má administração”, de sorte que se assim não for a referida teoria não poderá ter incidência.Na espécie vertente, inexiste base
minimamente segura para levar à ideia de que a situação das rés seja oriunda de má administração, não se podendo olvidar
que inúmeros outros fatores poderiam levar àquele estado, sobretudo em época em que há crise aguda no âmbito econômico
nacional.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO ALVES LAZZARIN (OAB 364946/SP)
Processo 1004489-24.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - FRANCIELE DE ALMEIDA RABELO - AGRABEN Administradora de Consórcios Ltda e outros - Vistos.Fls.
98/108: Mantenho a decisão de fls. 96/97 pelos próprios fundamentos que a lastrearam. A citação dos sócios será analisada
oportunamente.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO ALVES LAZZARIN (OAB 364946/SP)
Processo 1005752-28.2016.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ramom Rachide
Nunes - Apple Brasil - Vistos Intime(m)-se pessoalmente o(s) devedor(es), na forma requerida pelo(s) credor(es), ou por
intermédio de seu procurador, se tiver advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento da diferença da dívida,
conforme apontado pelo autor, no valor de R$ 1.060,87, no prazo de 15 (quinze) dias CORRIDOS, sob pena de incidir em multa
de 10% do respectivo montante, nos termos do artigo 523 § 1° do C.P.C.Com o decurso do prazo acima especificado, fica o
executado intimado do início do prazo de 15 (quinze) dias CORRIDOS para que, em querendo, apresente nos próprios autos,
sua impugnação, observando as hipóteses do art. 525 do C.P.C.Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para
se manifestar a propósito do prosseguimento da execução. Int. - ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608/SP),
FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1006010-38.2016.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DECLARAT.
INEXISTENCIA DE REL JUR - Vinicius Aparecido Silva - Tim Celular S/A - Vistas dos autos ao autor para:Retirar MANDADO DE
LEVANTAMENTO já expedido ao AUTOR, conforme guia nº 495/2017, referente ao depósito de fls. 27, no valor de R$8.415,41.
- ADV: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ (OAB 137848/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
Processo 1006371-55.2016.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Jose Carlos Baldan - Rubens Petroni Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça - cumprimento negativo (fls. 27), no prazo de 05 dias
corridos. - ADV: ANDRÉ JOAQUIM MARCHETTI (OAB 193671/SP)
Processo 1006442-57.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente
Real Júnior Me - Andreia Romanholli - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 71 , no prazo
legal. - ADV: ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP)
Processo 1006541-27.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Aparecido dos Santos Sardanha
- Ana Magda de Oliveira Sakadauskas e outro - Vistos.1. Fl. 71: Indefiro a pesquisa Infojud, porquanto a diligência a esse
propósito incumbe a parte, ficando desde já indeferidos quaisquer outros pedidos para tentativa de localização de bens do
executado. 2. À exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora. Prazo 10 dias corridos. 3. Consigno que em
caso de omissão o processo será extinto na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Int. - ADV: ADEMIR JORGE ALVES (OAB
82694/SP)
Processo 1006813-89.2014.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Edna Cristina Gregorio - Valdo Ribeiro
Rios - Vistos.1. Indefiro a penhora de faturamento pressupõe a nomeação de depositário cujas atribuições estão previstas
no art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil.Tal procedimento importa a existência de despesas incompatíveis com a sede
do Juizado Especial Cível, por força do que dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.2. À exequente para indicar bens do
executado passíveis de penhora. Prazo 10 dias corridos. 3. Consigno que em caso de omissão o processo será extinto na forma
do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Int. - ADV: KARINA COELHO SANTOS (OAB 165841/SP), ISABEL RAMOS DOS SANTOS
(OAB 57908/SP)
Processo 1007643-55.2014.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - NATHALIA FERNANDA
FREITAS BORO - BEATRIZ RODRIGUES FLORENTINO e outros - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de
Justiça de fl.54 , no prazo legal. - ADV: LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI (OAB 264532/SP), UMBERTO PIAZZA JACOBS
(OAB 288452/SP)
Processo 1007780-66.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Carlos Caregaro
- Evaldo Paes Barreto Ltda e outro - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 63 , no prazo legal.
- ADV: MARCIA DE AZEVEDO (OAB 214849/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP)
Processo 1008218-92.2016.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Aparecido
Meneghetti - Jose Carlos Lopes - - Omega Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos.Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05
(cinco) dias corridos, se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: HÉLEN
TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), JOSE FERNANDO FULLIN CANOAS (OAB 105655/SP), FLÁVIO ROGÉRIO DE
OLIVEIRA (OAB 210633/SP)
Processo 1008899-96.2015.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evandro Sergio
Henrique - Mira Assumpção Empreendimentos e Participações Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de
Justiça - cumprimento negativo (fls. 168), no prazo de 05 dias corridos. - ADV: ANTONIO MIRA DE ASSUMPCAO JUNIOR (OAB
37646/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)
Processo 1009206-16.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ricardo Carrilho
Lopes - Jailton Pereira da Silva - Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça - cumprimento negativo
(fls. 73), no prazo de 05 dias corridos. - ADV: GERALDO ANTONIO PIRES (OAB 116698/SP), JOSE FERNANDO FULLIN
CANOAS (OAB 105655/SP)
Processo 1009206-50.2015.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - DANIELLA VERONA DINIZ
- MANUEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA - Vistos.Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o cumprimento do
acordo, no prazo de 10 (dez) dias CORRIDOS.O silêncio implicará na extinção do feito pelo cumprimento da obrigação.Int. ADV: PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP)
Processo 1009376-85.2016.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lourival Portapilla - - Regina
Aparecida Bulões Portapilla - Inthar Incorporadora Ltda - Vistos.Pedido de expedição de ML já foi deferido à fls. 26.Aguardem-se
os depósitos.Int. - ADV: ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI (OAB 264532/SP),
JOSÉ MISALE NETO (OAB 272789/SP)
Processo 1009404-53.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carregari e Silva Confecções Ltda
Me - Rodrigo Pereira Carvalho - Vistos.Devidamente intimado e advertido a dar prosseguimento ao feito, o autor nada requereu,
deixando assim de promover atos e diligências de sua competência, abandonando a causa por mais de 30 dias.Ante o exposto,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º