Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2325
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Superior (págs. 237/244). 2 - Em cumprimento ao V. Acórdão, proceda a Serventia às devidas anotações quanto a concessão
dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.3 - Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de conciliação.Diante da
sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), mediante
procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme
a Constituição.Acaso a requerida Fazenda Pública tenha interesse na audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar
para que seja designada a audiência. 4 - Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC).Int. - ADV: ROBERTO XAVIER DA
SILVA (OAB 77557/SP)
Processo 1016529-33.2016.8.26.0482 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique
Guimarães - Vistos.Ante o trânsito em julgado da sentença, e considerando que não há condenação de verbas sucumbenciais
sujeito à eventual execução, arquivem-se os autos, anotando-se.Int. - ADV: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/
SP), RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS (OAB 241276/SP), SAMANTHA DE LIMA GONÇALVES MACHADO (OAB 308330/SP)
Processo 1016529-33.2016.8.26.0482 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique
Guimarães - Diretor da 332ª Ciretran de Álvares Machado/SP - DETRAN/SP - Vistos.1 - Ciência as partes da decisão proferida
em Instância Superior (pág. 85/90).2 Após, publique-se o despacho de pág. 82.Int. - ADV: RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS
(OAB 241276/SP), RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP), SAMANTHA DE LIMA GONÇALVES MACHADO (OAB
308330/SP)
Processo 1017367-73.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Eltecom de Prudente Eletro Tecnica
Ltda-me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora, sobre a contestação apresentada. - ADV:
SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), LEONARDO YUJI SUGUI (OAB 197816/SP), CAMILA VALENTIM GONÇALVES
(OAB 218165/SP)
Processo 1018734-35.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Homero Marques
Gomes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Instada a parte autora a declinar o valor da causa, conforme
deliberado à págs. 91, emendou a inicial (págs. 93/94), atribuindo à causa o valor de R$ 30.114,88, valor este, inferior a 60
(sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei
nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º).Assim, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para
baixa na distribuição e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.Após, tornem conclusos.Int. ADV: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0323/2017
Processo 0003415-10.2017.8.26.0482 (processo principal 0026524-29.2012.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Odanir Siqueira Campos - Municipio de Presidente Prudente - Vistos.
Sobre os cálculos apresentados Fazenda Pública (págs. 63/72), manifeste-se o exequente. Int. - ADV: GIOVANA HUNGARO
(OAB 170737/SP), SILVANA RUBIM KAGEYAMA (OAB 117054/SP), SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA (OAB 103522/SP)
Processo 0010573-53.2016.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - ROGERIO HIPOLITO DE
MOURA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1) Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à pág.
27, em favor da parte exequente.2) Regularizado os autos, certifique-se a quitação do crédito nos autos do cumprimento de
sentença, procedendo-se as devidas anotações quanto à baixa do presente incidente.Int. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR
(OAB 140969/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP)
Processo 0010573-53.2016.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - ROGERIO HIPOLITO DE
MOURA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de fls. 28, expedi
o mandado de levantamento judicial nº 134/2017, em favor da parte exequente ROGERIO HIPOLITO DE MOURA. - ADV:
SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP)
Processo 0010905-59.2012.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edna
Sizuka Takahama - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1) Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado
à pág. 66, em favor da parte exequente.2) Após, cumpra a serventia o despacho de pág. 37, item 2.Int. - ADV: NEIVA MAGALI
JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)
Processo 0010905-59.2012.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edna
Sizuka Takahama - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de fls. 67,
expedi o mandado de levantamento judicial nº 133/2017, em favor da parte exequente Edna Sizuka Takahama. - ADV: NEIVA
MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)
Processo 0014301-44.2012.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - Roberto Xavier da Silva - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Roberto Xavier da Silva - Certifico e dou fé que,
em cumprimento ao r. despacho de fls. 72, expedi o mandado de levantamento judicial nº 135/2017, em favor do dr. Patrono
Roberto Xavier da Silva. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/
SP)
Processo 0014301-44.2012.8.26.0482/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - Célia Maria Vieira Costa - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r.
despacho de fls. 70, expedi o mandado de levantamento judicial nº 137/2017, em favor da parte autora Célia Maria Vieira Costa.
- ADV: ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)
Processo 0020014-97.2012.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Eduardo Paulucci Rodrigues - - Toledo Cerqueira
Sociedade de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Considerando a data de protocolo do ofício
requisitório na entidade devedora, concedo uma dilação de prazo da ordem de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCIANO DE
TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP)
Processo 0027660-56.2015.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - NELSON FERMINO - - Toledo Cerqueira Sociedade de Advogados - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER - Vistos.Considerando a data de protocolo do ofício requisitório na entidade devedora, concedo uma dilação de prazo da
ordem de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB
150759/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º