Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2171
2216
REVENDEDORA EM RESTITUIR APENAS O QUE RECEBEU DO AUTOR A TÍTULO DE ENTRADA NA VENDA DO VEÍCULO.
DEVER DA FINANCEIRA EM RESTITUIR AO AUTOR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO POR ELE PAGAS, AFASTADA
A SOLIDARIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIVIDIDAS AS
DESPESAS PROCESSUAIS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jailton Alves
Ribeiro Chagas (OAB: 225930/SP) - Antonio Carlos de Moraes Salles Filho (OAB: 45313/SP) - Bruno Bonturi Von Zuben (OAB:
206768/SP) - Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB: 12199/SP) - Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB: 68723/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0075517-88.2012.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Nelson Agostinho Passos e outro Apelado: EMBRATIM Empresa de Administração e Transações Imobiliárias S/c Ltda - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA
PELOS RÉUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTES E PRESCRIÇÃO QUE DEVEM SER AFASTADAS. MÉRITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS DE QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU O ACORDADO. AUTORA QUE TEM COMO
OBJETIVO A MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, COM A APROXIMAÇÃO DAS PARTES E O RESULTADO ÚTIL,
REQUISITOS DEMONSTRADOS NO PROCESSO. SALDO DEVEDOR APONTADO PELA AUTORA QUE DEVE SER MANTIDO,
ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELOS RÉUS DE RECIBOS DO PAGAMENTO DE VALOR DIVERSO. SENTENÇA
MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF.
Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ferdinando Galliani Neto (OAB: 310809/SP)
- Raquel Weigert Behr (OAB: 216416/SP) - Olga Maria Pletitsch (OAB: 25845/SP) - Erica Lumy Nishigaki Trigo (OAB: 162272/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0123238-33.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Sim Sistema Integrado de Moveis
Ltda - Apelado: João Paulo Mello D’Ambrosio - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA E MONTAGEM DE MÓVEIS
PLANEJADOS. PRIVAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO USO REGULAR E DA LIVRE FRUIÇÃO DOS MÓVEIS ADQUIRIDOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA
PRATICADA PELA APELANTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FATO
DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 20, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DOS
ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESCINDIDO O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO AO APELADO DO VALOR DE R$ 17.010,00, ATUALIZADO
PELA TABELA DO TJSP, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA
EM QUE FOI COMPENSADO CADA CHEQUE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELANTE. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. INJUSTA FRUSTRAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE PODER FRUIR DOS BENS
ADQUIRIDOS, O QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE
ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA, BEM ASSIM COM CRITÉRIOS EDUCATIVOS E SANCIONATÓRIOS, DESESTIMULANDO NOVAS PRÁTICAS LESIVAS.
PRETENDIDA REDUÇÃO DESACOLHIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Alexandre
Sales Correia (OAB: 265790/SP) - Andre Luiz Machado (OAB: 256818/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0163698-62.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Hdsp Comércio de Veiculos Ltda - Apelado:
Aristides Palhares Neto - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RELAÇÃO
DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ANTE
A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO
OBRIGADO A DEFERI-LA APENAS PORQUE HOUVE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130
DO CPC/73 E 370 DO CPC/15. DIFICULDADE DA EMPRESA APELANTE PARA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS
AO CASO E SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS
QUE SE MOSTRA INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR APELADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Eduardo Scalon (OAB: 184072/SP) - Julia Choueri Sordi (OAB: 297618/SP) - Alexandre Soldi Carneiro Guimarães (OAB:
215413/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
RETIFICAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º