Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2153
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interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da
Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/
SP) - Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP)
Nº 0003920-72.2014.8.26.0072 - Processo Físico - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: JANETE FRAIHA PAIVA
- Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Magistrado(a) Helio
Alberto de Oliveira Serra e Navarro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - URV - JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA
ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E ALEGAÇÃO DE INÉPCIA AFASTADAS
– PEDIDO IMPROCEDENTE – ÍNDICE PRETENDIDO QUE SE REFERE À PERDA FINANCEIRA SUPORTADA POR UMA
ESPECÍFICA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES
PÚBLICOS – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO FINANCEIRO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE
DESINCUMBIU A PARTE AUTORA – NEGADO PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Daniel Ribeiro Tavares (OAB: 230422/SP) - Carolina de Brito Ramalho
Luz Tavares (OAB: 303323/SP) - Carlos Humberto Oliveira (OAB: 64164/SP) - Mauro Donisete de Souza (OAB: 74947/SP) Nº 0004062-62.2014.8.26.0400 - Processo Físico - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: MARILDA RECCO
- Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA PARA QUE A ADITASSE E FORMULASSE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, BEM COMO CORRIGISSE O
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NOS JUIZADOS – CÁLCULO DO
VALOR DA PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER COMPLEXIDADE – NEGADO PROVIMENTO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo
Marchi (OAB: 20596/SP) - Gustavo Russignoli Bugalho (OAB: 235825/SP)
Nº 0004572-12.2013.8.26.0400 - Processo Físico - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: Fazenda do Estado de
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdencia Spprev - Recorrido: Fermina da Cruz Bertoni - Magistrado(a) Helio Alberto de
Oliveira Serra e Navarro - Deram provimento ao recurso. V. U. - URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA
– PEDIDO IMPROCEDENTE – ÍNDICE PRETENDIDO QUE SE REFERE À PERDA FINANCEIRA SUPORTADA POR UMA
ESPECÍFICA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES
PÚBLICOS – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO FINANCEIRO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE
DESINCUMBIU A PARTE AUTORA – DADO PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) - Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) Estefano Jose Sacchetim Cervo (OAB: 116260/SP)
Nº 0005153-27.2013.8.26.0400 - Processo Físico - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: Fazenda do Estado de
São Paulo e outro - Recorrida: Ignez Gonçalves Sicchieri - Magistrado(a) Helio Alberto de Oliveira Serra e Navarro - Deram
provimento ao recurso. V. U. - URV - JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – ÍNDICE PRETENDIDO QUE SE REFERE À
PERDA FINANCEIRA SUPORTADA POR UMA ESPECÍFICA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, QUE NÃO
SE ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO
FINANCEIRO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA – DADO PROVIMENTO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da
Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/
SP) - Estefano Jose Sacchetim Cervo (OAB: 116260/SP)
Nº 0005166-06.2014.8.26.0072 - Processo Físico - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: MUNICÍPIO DE
BEBEDOURO - Recorrida: MARIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Magistrado(a) Helio Alberto de Oliveira Serra e
Navarro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - URV – JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA
CONTROVERTIDA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA
INOCORRENTE - VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA CALCULADOS DE FORMA INCORRETA, EM DESACORDO COM O
DISPOSTO NO ART. 22, DA LEI Nº 8.880/94 – PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – PERCENTUAL DE
PREJUÍZO CALCULADO A PARTIR DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS – NEGADO PROVIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º