Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1897
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se. - ADV: MARIA BEATRIZ MORATO GAGLIARDI (OAB 82342/SP)
Processo 1005445-12.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Antonio Sebastião Camilo - Vistos. Ante a relevância da argumentação, merece acolhimento o pedido de
antecipação de tutela uma vez que se afigura questionável o ato de negativação levado a efeito pelo réu haja vista a assertiva
de débito que a justifique. A par disso, mostra-se inegável o perigo de dano ante a manutenção do nome da parte autora nos
cadastros de inadimplentes até o final julgamento, considerando os incontestáveis dissabores que o ato representa de sorte
que, reputando configurados os requisitos legais, DEFIRO a antecipação pretendida para determinar a exclusão do nome da
requerente dos cadastros do SCPC e Serasa até o julgamento final desta demanda. Oficie-se e encaminhe-se. No mais, designe
a Serventia data para realização da audiência de conciliação com citação do réu e intimação das partes para comparecimento
ao ato. Int. - ADV: NEUZIMAR PAIXÃO DE SOUZA (OAB 340630/SP)
Processo 1005861-48.2013.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro
teixeira - Vistos. Fls. 408/410: Tendo em vista o tempo decorrido desde o início da execução, sem que tenham sido localizados
bens penhoráveis da empresa executada, bem como considerando presentes os requisitos do art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90,
defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, passando a integrar o polo passivo seu
sócio titular, indicado e devidamente qualificado a fls. 403/404 (ficha cadastral da JUCESP): Arthur Amorim Moreira. Anotese o nome do sócio e comunique-se o Distribuidor. Após, intime-se referido sócio, por meio de carta com A.R., no endereço
residencial indicado na ficha da JUCESP a fls. 403/404, para que pague o débito indicado pelo exequente, no prazo de 15 dias,
sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do
débito (ou, caso não tenha advogado, o cartório deverá providenciar a atualização do débito), ficando deferido eventual pedido
de penhora formulado. Int. - ADV: ANDRÉ MOTOHARU YOSHINO (OAB 299549/SP), MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB
172262/SP)
Processo 1006018-84.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - José Aparecido Mendes dos Santos - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - - Portoseg S/A Crédito
Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 149/151: Manifeste-se a ré sobre o alegado, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se. - ADV: THALES DOMINGUEZ BARBOSA DA COSTA (OAB 342063/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP),
ARIONES PEREIRA GOMES NETO (OAB 203862/SP)
Processo 1006027-46.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Raissa Arcuri - HOTEL
URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. e outro - Vistos. Diante do silêncio da parte exequente acerca da decisão de fls. 194,
JULGO EXTINTO este processo, pelo cumprimento da obrigação pela parte executada, com fundamento no artigo 794, inciso
I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, insira baixa no sistema e arquive-se o
processo, de acordo com o procedimento pertinente. P.R.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUIS
ANTONIO NOCITO ECHEVARRIA (OAB 292258/SP), ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB 364379/SP)
Processo 1006112-32.2014.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes MARIA TEREZA LOPEZ DE ANDRADE - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Maringá Passagens e Turismo
Ltda - Losango Promoções de Vendas Ltda - Fls. 220: Diante do depósito de fl. 217 e do decurso do prazo para pagamento do
débito, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. - ADV: DEMERVAL DA SILVA LOPES
(OAB 163998/SP), EDVANDRO MARCOS MARIO (OAB 162915/SP), REJANE CARVALHO FERNANDES DE QUEIROZ (OAB
201277/SP), DANIELA SANTOS CORDEIRO ROSA (OAB 266928/SP), DANILO BARRETO DANIZ (OAB 314313/SP), ACACIO
FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
Processo 1006325-38.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - VANESSA APARECIDA DINIZ DA SILVA - PINK IMAGE FOTO & VÍDEO EIRELI - ME - Certifico e dou fé que o recurso
inominado de fls. 90/98 foi interposto tempestivamente pelo réu, com o correto recolhimento do preparo, motivo porque é
recebido no seu efeito devolutivo (art. 43 Lei 9.099/95). Sendo assim, intimo, pela imprensa, a parte recorrida para apresentar
contrarrazões em 10 dias. - ADV: RENÊ LEALDINO JUNIOR (OAB 187634/SP), RENATO DE SOUZA SOARES (OAB 234852/
SP)
Processo 1006339-22.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - NIARA KARPIENKO DA
GAMA E SILVA - SCPC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - Fls. 112/113: sobre o depósito judicial, manifeste-se a
parte credora, dando-se por satisfeita ou não, importando seu silêncio em satisfação integral da obrigação, com a consequente
extinção da execução, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se mandado de
levantamento em seu favor. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: RODRIGO YOKOUCHI SANTOS (OAB 213501/SP), CARLOS
CELSO ORCESI DA COSTA (OAB 36015/SP)
Processo 1006537-59.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Sulamerica Cia de
Seguro Saude e outro - Nos termos do item 8 do Provimento nº 33/13 da Corregedoria Geral da Justiça, o recolhimento da taxa
judiciária e das contribuições efetuar-se-á mediante a utilização do DARE-SP, sendo obrigatório o preenchimento do campo
“Observações” com os seguintes dados: o número do processo judicial, natureza da ação, nomes das partes e a Comarca na
qual foi distribuída ou tramita a ação. Em que pese a parte recorrente ter apresentado o Dare sem o preenchimento completo,
o referido documento indica o número do processo, o que permite a vinculação do ato ao processo em questão, impedindo
sua reutilização em outras demandas, objetivo principal do Provimento nº 33/13 da Corregedoria Geral da Justiça. Assim,
recebo o recurso inominado interposto pelo autor às fls. 344/376, apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para
apresentar contra-razões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal desta Capital, com as nossas
homenagens. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP), VANESSA SANCHEZ DIB (OAB 324828/SP), CRISTIANE
DE MOURA DIAS CASSI (OAB 211467/SP), EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP)
Processo 1006805-16.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Aldaira Lima de Oliveira TELEFONICA BRASIL S.A. - Fls. 147/148: manifeste-se o(a) autor(a), em cinco dias, a respeito do depósito judicial efetuado
pelo(a) requerido(a), esclarecendo se satisfaz integralmente a condenação. No silêncio do(a) demandante, ou no caso de
aquiescência deste(a) com o montante depositado, expeça-se mandado de levantamento em seu favor, intimando-se-o(a) para
a retirada. Entretanto, fica desde já consignado que, em caso de discordância, deverá a parte autora apresentar suas razões,
instruindo-as com planilha de cálculo do débito remanescente. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP),
FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA (OAB 298327/SP), RICARDO SOARES DE SOUZA (OAB 324216/SP)
Processo 1006811-23.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - GUSTAVO VIDA DOS
SANTOS - Viedma Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 172/173: Conheço dos Embargos declaratórios, pois
tempestivos, mas os rejeito, tendo em vista seu nítido caráter infringente. Caso o embargante pretenda a modificação do julgado,
deverá interpor o recurso cabível, sendo inadequada a via dos Embargos. Intime-se. - ADV: MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI
(OAB 132685/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP)
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