Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano VIII - Edição 1770
que, na medida em que inexistem nessa comarca distâncias superiores a
50 Km (como se observa da tabela de bairros para mandados gratuitos cuja
publicação foi determinada nesta data), a cota de ressarcimento das
despesas para condução de Oficiais de Justiça, adiantadas e ressarcidas
pelos interessados, é fixada em três (03) UFESPs (R$ 60,42),
correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato
objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo.Embora não
se vislumbre no momento hipótese específica em que o raio de 50 Km venha
a ser ultrapassado, em tal hipótese excepcional, considerando que o valor
da UFESP hoje é de R$ 20,14, a cada faixa de 10 (dez) quilômetros ou
fração, só de ida, aquele valor será acrescido do equivalente a 0,5 (meia)
UFESP (R$ 10,07). Dessa forma, segue o exemplo: (até 50 Km 03 UFESPs
R$ 60,42; de 50,01 a 60 km 3,5 UFESPs R$ 70,49; de 60,01 a 70Km 04
UFESPs R$ 80,56, e assim sucessivamente). Haverá o recolhimento de uma
cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial do mandado,
independentemente da quantidade de endereços ou das diligências
necessárias à prática do ato, ressalvados o disposto no caput do art. 1012
e no art. 1007 das NSCGJ.
Esta portaria deverá ser atualizada sempre que houver alteração do valor da
UFESP e publicada no DJE, para conhecimento das partes, advogados e
população em geral.
Esta portaria entrará em vigor no dia 03 de novembro de 2014.
Mogi das Cruzes, 03 de novembro de 2014.
Fabrício Henrique Canelas
JUIZ DE DIREITO
TABELA DA DISTÂNCIA DE CIDADES E BAIRROS DA SEDE DO JUÍZO
Alto da Boa Vista - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Alto do Ipiranga - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Aruã Ecopark Lagos Brisas
- acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Barroso - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Barroso (Igreja) - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Biritiba Ussu - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Boa Vista - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Botujuru - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Braz Cubas - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Cadeia Pública de Mogi das Cruzes - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Centro - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Centro Cívico - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes (CDP)- acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
César de Souza - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Chácara Cruzeiro do Sul - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Chácara das Flores - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Chácara Guanabara - acima de 30 km. - 03 atos - Mogi das Cruzes
Chácara Jafet - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Chácara Olaria - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Chácaras Guanabara - acima de 30 km. - 03 atos - Mogi das Cruzes
Cidade Jardim - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Cidade Parquelândia - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Cocuera - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Cocuera (Estrada do Capixinga) - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Cocuera (Estrada Ken Saito) - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Conjunto Bom Pastor - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Habitacional Ana Paula - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Habitacional Antônio Bovolenta - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Habitacional Brás Cubas - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Habitacional São Sebastião - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Habitacional Taysa - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Habitacional Vereador Jefferson da Silva - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Oropó - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Residencial Cocuera - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Residencial do Bosque - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Residencial Nova Bertioga - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Conjunto Residencial Santo Ângelo - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Defensoria Pública - menos de 15 km. - 01 ato - Mogi das Cruzes
Estrada da Capelinha - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Estrada da Cruz Verde (Serra do Itapeti - 3,5 km. + 11,2 trevo Aruã) - de 14 a 16 km. - 01 a 02 atos - Mogi das Cruzes
Estrada da Volta Fria (Bairro do Rio Abaixo) - de 13 a 16 km. - 01 a 02 atos - Mogi das Cruzes
Estrada de Furnas (Trevo de Quatinga) - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Estrada do Barroso (canal do DAEE) - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Estrada do Barroso (entrada Jd. Nove de Julho) - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Estrada do Barroso (entrada Parque das Varinhas) - acima de 15 km. - 02 atos - Mogi das Cruzes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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