Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1698
1025
170880/SP)
Processo 3011677-85.2013.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Inscrição / Documentação - Anne Rosse Santos Novais e
outro - Comissão Coordenadora do Concurso de Promoção da Carreira do Magistério - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA
E CASSO A LIMINAR. Isento de custas. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), FRANCISCO DE ASSIS
CORREIA (OAB 222207/SP)
Processo 3011679-55.2013.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Inscrição / Documentação - Comissão Coordenadora do
Concurso de Promoção da Carreira do Magisterio - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA E CASSO A LIMINAR. Isento de
custas. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA (OAB 222207/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)
Processo 3012618-35.2013.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - Companhia de Engenharia
de Tráfego de Santos - Cet - Santos - Proc. 15.562/13 Requeira a CET o que for de seu interesse. No silêncio, aguarde-se
provocação no arquivo. - ADV: AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP)
Processo 3014284-71.2013.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Liminar - Oswaldo Cardoso Filho - Delegado Diretor da
16ª Circunscrição Regional de Trânsito Ciretran - Oswaldo Cardoso Filho - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Eventuais
custas serão suportadas pelo impetrante. - ADV: OSWALDO CARDOSO FILHO (OAB 37688/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB
228254/SP)
Processo 3014904-83.2013.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adelaide Nemeth
Gatti e outros - Prefeitura Municipal de Santos - Ante o exposto, DECLARO OS AUTORES ADELAIDE NEMETH GATTI e JAIRO
CAMORIN GATTI, carecedores da ação, por ilegitimidade passiva de parte, com extinção do feito, sem a análise do mérito, com
base no artigo 267, inciso VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida por Andréa Nemeth Gatti. Pela sucumbência,
arcarão os requerentes com os honorários advocatícios, que fixo em três mil reais, com base no artigo 20, parágrafo quarto, do
Código de Processo Civil. Isento de custas. - ADV: PAULO HENRIQUE CORREIA PERES ROMANI (OAB 155694/SP), LIDIA
MARIA MACHADO DIAS FARO (OAB 114362/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0214/2014
Processo 0014621-14.2013.8.26.0562 (056.22.0130.014621) - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - São Paulo
Previdência Spprev - Recebo a apelação sem efeito suspensivo apenas no ponto em que prestigia a sentença impugnada
a antecipação dos efeitos da tutela. Às contrarrazões. Int. - ADV: ROSA MARIA MARTINS DE FRANCA (OAB 87890/SP),
GILBERTO LIRIO MOTA DE SALES (OAB 278663/SP)
Processo 0015475-28.2001.8.26.0562 (562.01.2001.015475) - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Silamar
Construcao Administracao e Locacao Ltda e outros - Prefeitura Municipal de Santos - Diante da informação supra, manifestemse os interessados de modo a permitir a individualização de seus créditos a fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, a
teor da Portaria nº 8.660/12 da eg. Presidência do Tribunal de Justiça. Int. - ADV: JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO
(OAB 103906/SP), NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/
SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP)
Processo 0017145-86.2010.8.26.0562 (562.01.2010.017145) - Procedimento Ordinário - Indenizaçao por Dano Moral
- Denise Gomes Alves - Município de Santos - Ciência à autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça fls.219
(intimação da testemunha Ana Lúcia Menezes Franco dos Santos) - ADV: GUSTAVO MARTINS BORGES (OAB 278776/SP),
LUIZ FRANCISCO ISERN (OAB 88377/SP), DANIELLA LAFACE BERKOWITZ (OAB 147333/SP)
Processo 0017303-39.2013.8.26.0562 (056.22.0130.017303) - Procedimento Ordinário - Desapropriação - Municipio de
Santos - Carlos Reupke e outros - Fls.177/179: Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls.69 em favor do
perito judicial Sobre o laudo provisório e estimativa de remuneração (fls. 177/222), ciência às partes, facultada manifestação
em 10 (dez) dias. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo de defesa para todos os litisconsortes. Int. - ADV: IVY FERNANDA
CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA (OAB 97769/MG), FRANCISCO DE ASSIS
CORREIA (OAB 222207/SP), JOSE RUBENS THOME GUNTHER (OAB 138165/SP)
Processo 0017303-39.2013.8.26.0562 (056.22.0130.017303) - Procedimento Ordinário - Desapropriação - Municipio de
Santos - Carlos Reupke e outros - Fls. 228/229: Indefiro. Por primeiro, porque a decisão judicial de que trata o art. 167, I,
36 da LRP, sob o prisma do registro predial, é um título que, a exemplo de todos os outros, também submete-se ao juízo de
admissibilidade ao fólio real e sua recusa cumpre ser questionada, se o caso, perante a corregedoria permanente daquela
serventia, não perante este juízo. Em segundo lugar, porque a decisão do oficial de registro de imóveis a princípio está correta:
a constituição de condomínio horizontal implica constituição de unidades imobiliárias autônomas, substitutivas da gleba anterior,
sendo, por princípio, inviável qualquer registro à margem da transcrição primitiva, pena de ofensa aos primados da continuidade
e especialização objetiva. Note-se que pelo menos uma dessas novas unidades constituídas ou “compartimentos” já é objeto de
matrícula própria (fls. 35). A questão encerra especial relevância, haja vista que o mesmo empeço ao registro da decisão liminar
também interditará o registro da própria sentença de desapropriação, o que talvez recomende reflexão quanto à necessidade
de ajuste da descrição dos imóveis a desapropriar referida na petição inicial e, eventualmente, do próprio decreto de utilidade
pública. Por ora, cumpra-se a decisão anterior. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA (OAB 222207/SP), JOSE RUBENS
THOME GUNTHER (OAB 138165/SP), VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA (OAB 97769/MG), IVY FERNANDA
CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP)
Processo 0017303-39.2013.8.26.0562 (056.22.0130.017303) - Procedimento Ordinário - Desapropriação - Municipio de
Santos - Embora depositados os honorários periciais provisórios em duplicidade, mantenha-se o valor documentado a fls. 227
em depósito judicial até que fixada em definitivo a remuneração do perito oficial. Disponibilizem-se com presteza as decisões
de fls. 224 e 241 no DJE. Int. - ADV: JOSE RUBENS THOME GUNTHER (OAB 138165/SP), FRANCISCO DE ASSIS CORREIA
(OAB 222207/SP), VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA (OAB 97769/MG), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB
312123/SP)
Processo 0020375-78.2006.8.26.0562 (562.01.2006.020375) - Procedimento Ordinário - Revisão Geral Anual (Mora do
Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Rosa Maria Testa - Municipio de Santos - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento
do valor incontroverso (R$48.523,91). Após, ao contador para a verificação dos cálculos do DEPRE frente à impugnação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º