Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1506
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o desconto da pensão da forma avençada. Arbitro os honorários dos advogados dativos em 100% do valor previsto no código
202, da tabela do Convênio DPE/OAB. Expeçam-se certidões. Concordes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se
os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas. PRIC. - ADV: ELCIO DE PAULA SOUZA FILHO (OAB 198414/SP),
MARIA APARECIDA SCALON DA SILVA MELCHIOR (OAB 127280/SP)
Processo 0005182-66.2006.8.26.0483 (483.01.2006.005182) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Produção de Sementes Santo Antonio Ltda - Defiro a suspensão da execução
por 06 meses. Decorrido o prazo, diga a exequente. Fls. 115/122: ciência à executada. Int. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO
(OAB 156632/SP), OSWALDO BARBOSA MONTEIRO (OAB 127521/SP)
Processo 0005470-04.2012.8.26.0483 (483.01.2012.005470) - Arrolamento Sumário - Sucessões - Maria Cristina Rodrigues
Barbosa Mathias - Diante da necessidade de regularização do imóvel constituído de parte do lote 03, da quadra nº 54, situado no
desmembramento denominado “São José”, com fundamento no art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações
da Lei nº 10.922/2001, DEFIRO a dilação do prazo para recolhimento do imposto causa mortis, por mais 90 dias, improrrogáveis,
além do prazo de 180 dias já previstos no referido dispositivo legal, sem a incidência de juros de mora previstos no artigo 20,
da referida Lei Estadual. Nesse mesmo prazo a inventariante deverá juntar aos autos os documentos faltantes em conformidade
com o despacho de fls. 38/vº, certificando a Serventia. Int. - ADV: JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), IRAELI
ANDRADE DO NASCIMENTO LOPES (OAB 218525/SP)
Processo 0006347-41.2012.8.26.0483 (483.01.2012.006347) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Ivan Marcos Vicentini e outros - Fazenda Pública Estadual - 1 . Fls. 659/668: anote-se na atuação e dê-se ciência à ré. 2 . Em
que pesem os argumentos dos agravantes, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 . Aguarde-se pelo
julgamento do recurso ou pela comprovação do recolhimento dos honorários do perito. Int. - ADV: THEO MARIO NARDIN (OAB
57017/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP)
Processo 0007096-29.2010.8.26.0483 (483.01.2010.007096) - Monitória - Cheque - Auto Posto Venceslau Ltda - Manifestese o autor. OBS: Decorreu o prazo de suspensão do andamento do feito. - ADV: ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB
153069/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP)
Processo 0007155-22.2007.8.26.0483 (483.01.2007.007155) - Procedimento Ordinário - Obrigações - Raquel Pedrosa de
Campos Aparecido e outro - Recanto da Terceira Idade de Presidente Venceslau - As partes realizaram acordo a fls. 300/301,
homologado por este juízo a fls. 302. Após o decurso do prazo estabelecido para pagamento, os exequentes foram intimados a
manifestar sobre o cumprimento, sob pena de concordância tácita com a quitação do débito e extinção da execução, quedandose inertes, conforme certificado a fls. 303v. Ante a concordância tácita da exequente com a quitação da dívida, nos termos do
artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de Sentença, que ADRIANA
DA SILVA PEREIRA e outro movem contra MARCIO GONÇALVES APARECIDO e outra. Concordes, certifique-se o trânsito em
julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA (OAB 180899/SP),
TUFY NICOLAU JUNIOR (OAB 224373/SP), JORGE ISMAEL EL HAGE (OAB 99721/SP)
Processo 0007155-22.2007.8.26.0483 (483.01.2007.007155) - Procedimento Ordinário - Obrigações - Raquel Pedrosa de
Campos Aparecido e outro - Recanto da Terceira Idade de Presidente Venceslau - Sentença de extinção nos termos do artigo
794, I, CPC, transitou em julgado para as partes em 23/09/2013. Autos arquivados no pacote nº 2254/2013 em 24/09/2013. ADV: TUFY NICOLAU JUNIOR (OAB 224373/SP), JORGE ISMAEL EL HAGE (OAB 99721/SP), ADRIANA DA SILVA PEREIRA
(OAB 180899/SP)
Processo 0007401-13.2010.8.26.0483 (483.01.2010.007401) - Depósito - Alienação Fiduciária - Banco Finasa Bmc Sa - Edite
Ribeiro dos Santos Ferreira - 1 . Fls. 102: anote-se no SAJ o nome dos advogados do exequente. 2 . Tendo em vista o disposto
nos artigos 655, inciso I, e 655-A, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento da credora para determinar a
inclusão da penhora online, no sistema BacenJud, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) devedor(a), no limite do
crédito de R$ 98.912,13. Da penhora efetivada, intime-se o(a) executado(a). Se houver a penhora de valores ínfimos, desde já
defiro a liberação. Int. Obs: manifeste-se o(a) exequente sobre a tentativa de penhora em ativos financeiros do(s) executado(s),
que resultou negativa. - ADV: EDNEY MARTINS GUILHERME (OAB 177167/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB
251339/SP)
Processo 0007556-45.2012.8.26.0483 (483.01.2012.007556) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento Sa - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - OBS:
Veículo devidamente bloqueado pelo sistema RenaJud. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)
Processo 0008529-34.2011.8.26.0483 (483.01.2011.008529) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz
Carlos dos Santos - Inss Intituto Nacional do Seguro Social - Encaminhe-se ao perito do NGA cópia do exame de fls. 75, a fim
de possibilitar a conclusão do laudo, conforme solicitado a fls. 63. Int. - ADV: ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP),
GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP)
Processo 0008942-13.2012.8.26.0483 (483.01.2012.008942) - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Aparecido de Souza
e outro - Os autores deverão emendar a inicial, conforme determinado no r. despacho de fls. 79, no prazo de 10 dias, sob a pena
de extinção. Int. - ADV: NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP)
Processo 0009598-67.2012.8.26.0483 (483.01.2012.009598) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Batalini
e Batalini Comércio de Móveis Ltda Epp - Em 24/09/2013 foi expedido mandado para livre penhora - ADV: MARIA APARECIDA
SCALON DA SILVA MELCHIOR (OAB 127280/SP), NATHÁLIA MEWES ERBELLA (OAB 301711/SP)
Processo 0009981-50.2009.8.26.0483 (483.01.2009.009981) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander Sa Edson Aparecido de Almeida - Para desarquivamento do feito, fica o(a) requerente intimado a comprovar o recolhimento de R$
22,00 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 206-2). - ADV: ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB
163411/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)
Processo 0010209-54.2011.8.26.0483 (483.01.2011.010209) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo
Pinto - Em 24/09/2013 foi expedido carta precatória para a Comarca de Pres. Prudente para penhora do veículo indicado - ADV:
JOSE ROBERTO BENEDITO DE JESUS (OAB 134119/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP)
Processo 0011998-54.2012.8.26.0483 (048.32.0120.011998) - Cautelar Inominada - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - MARIA ELZA PEREIRA DA CRUZ - ANDREIA DA CRUZ LEITE - Oficie-se à Prefeitura Municipal
requisitando o transporte do requerido por ambulância, e ao Comandante da Polícia Militar requisitando reforço policial. Após,
faça-se nova carga do mandado ao oficial de justiça para integral cumprimento. - ADV: TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/
SP)
Processo 3000060-74.2013.8.26.0483 - Monitória - Cheque - AUTO POSTO VENCESLAU TIBIRIÇÁ LTDA - RODRIGO
BATISTA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - Defiro a requisição de informação acerca do atual endereço de RODRIGO BATISTA DE
OLIVEIRA, CPF 215.768.058-67. Int. - ADV: ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), PATRICIA LOPES FERIANI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º