Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1498
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defensor, via imprensa oficial. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-as se o caso. Ciência ao Ministério Público.
Int. - ADV: RODRIGO DE BARROS PINTO (OAB 146285/SP)
Processo 0051067-81.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J. P. P. da S. - Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar Pedro da Silva,
qualificado nos autos, à pena de três meses de detenção e dezessete dias de prisão simples, por incursos no art. 129, §9º, do
Código Penal e art. 21 do Decreto-lei 3.365/41. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas, observando-se que se
trata de beneficiário da justiça gratuita. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização às vítimas, em razão da falta de elementos
neste sentido. Transitada esta em julgado, lancem-se os nomes dos condenados no “Rol dos Culpados” e expeça-se certidão de
honorários ao defensor nomeado ao réu no valor máximo da tabela. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo,
04 de julho de 2013. - ADV: CARLOS ALBERTO OLVERA (OAB 108122/SP)
Processo 0051508-62.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - A. A. B. - A matéria
apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para
o dia 29 de janeiro de 2014, às 16 horas. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Intimem-se as
testemunhas arroladas, requisitando-as se o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JORGE ASSALY (OAB 42085/SP)
Processo - - ADV: ALVARO LOPES PINHEIRO (OAB 89133/SP)
Processo 0054429-57.2013.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - K. M. V. S. - Vistos. Cuida-se
de queixa crime oferecida por KARLA MICHELE VIEIRA SOUZA em face de WILSON DE LIRA DA SILVA, por infração ao art.
138 e art. 139, ambos do Código Penal. Noticia a querelante que viveu na companhia do querelado por quatro anos e teve uma
filha. Anotou que colocou fim ao relacionamento, bem como o querelado não se conformava. Disse ter sido caluniada e difamada
pelo querelado (fls. 02/06). O Ministério Público se manifestou a fls. 10. É o relatório. Fundamento. Decido. Defiro à querelante
os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. O feito não merece prosseguimento, uma vez que a queixa-crime não pode ser
recebida. O art. 41 do Código de Processo Penal exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Observa-se dos autos que não
há indicação do fato criminoso de modo preciso e minucioso. Ademais, cumpre salientar que não foi juntada com a exordial o
mínimo de prova de materialidade ou indícios de autoria, o que seria imprescindível para o recebimento da queixa. Não foi sequer
apresentado rol de testemunhas. Na esteira desse entendimento: “Embora não se exija para a propositura da queixa crime a
prévia apuração dos fatos pela instauração de inquérito policial, é necessário que haja o mínimo de prova de materialidade ou
indícios de autoria, sob pena de trancamento da ação penal por falta de justa causa” (RT 763/606). “Queixa-crime por delitos
contra a honra não instruída com elementos de convicção Rejeição mantida Inteligência dos arts. 43, III, e 648, I, do CPP. A
imputação deve ter por lastro suspeita razoável, embasada em elementos concretos. Incumbe ao autor da ação penal, Ministério
Público ou particular ofendido, instruir a denúncia ou queixa com esses elementos, a fim de que possa o juiz, desde logo, aferir a
existência da justa causa para o processo” (TACRIM-SP Rec. Rel. Dante Busana Código de Processo Penal e sua Interpretação
jurisprudencial, 1999, v.1, p. 1178). Em suma, considerando-se que não há nos autos elementos concretos para embasar a
pretensão da querelante, imperioso se reconhecer que falta justa causa para o prosseguimento do processo. Observe-se,
por fim, que a procuração também não obedece aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal. Diante do
exposto, rejeito a queixa crime formulada por Karla Michele Vieira Souza em face de Wilson de Lira da Silva, com fundamento
no inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de
praxe. P.R.I.C. São Paulo, 08 de agosto de 2013. - ADV: BRUNO DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 322972/SP)
Processo 0054499-11.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - V. N. P. - Tendo em vista a
nomeação de vossa senhoria para atuar nos autos como defensor (a) dativo (a) do réu, intimo-o (a) para apresentar resposta
à acusação,no prazo legal, bem como assinar termo de compromisso nos termos do provimento 1492/2008. - ADV: MARTA
REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/SP)
Processo 0055462-19.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A. de P.
G. C. - Tendo em vista a nomeação de vossa senhoria para atuar nos autos como defensor (a) dativo (a) do réu, intimo-o (a) para
apresentar resposta à acusação,no prazo legal, bem como assinar termo de compromisso nos termos do provimento 1492/2008.
- ADV: FERNANDO FERREIRA DA ROCHA (OAB 241927/SP)
Processo 0055737-02.2011.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Edivan
Gomes Soares - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo audiência
de instrução e julgamento para o dia 20 de janeiro de 2014, às 15h30min. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via
imprensa oficial. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-as se o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV:
FABIANA MACIEL DA COSTA (OAB 243094/SP)
Processo 0058129-75.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J. R.
L. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Como ponderado pelo representante
do Ministério Público, incabível o benefício da suspensão condicional do processo por expressa vedação legal. Anote-se, no
mais, que por unanimidade o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do referido dispositivo (art. 41 da Lei n.º
11.340/06). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2013, às 16h30min. Intime-se o réu,
por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-as se o caso. Ciência
ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATA HOFF CUNHA CAMPOS (OAB 201612/SP), PAULO REIS DE ARRUDA ALVES (OAB
221724/SP)
Processo 0059233-73.2010.8.26.0002 (002.10.059233-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência
Doméstica - Justiça Pública - Fabio Barros da Silva - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, em continuação, para
o dia 13 de janeiro de 2014, às 16h30min. Intime-se o réu pessoalmente e seu defensor, via imprensa oficial. Intime-se a vítima,
como pretendido a fls. 108. Int. - ADV: IARA BARBOSA NAVAS REGIS NASCIMENTO (OAB 126538/SP)
Processo 0059250-12.2010.8.26.0002 (002.10.059250-5) - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - Abimael
Oliveira da Silva Martins - Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Abimael Oliveira da Silva
Martins, qualificado nos autos, em relação às imputações que lhe foram feitas por infração ao artigo 129, § 9.º, do Código
Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de agosto de 2013 . - ADV: IVO LUIZ DE GARCIA BARATA
(OAB 167203/SP)
Processo 0059258-18.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J. A. da L. - A matéria apresentada
pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de
janeiro de 2014, às 15 horas. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Intimem-se as testemunhas
arroladas, requisitando-as se o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARTA REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º