Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1242
2340
o início da perícia. Int. - ADV ANESIO DE LARA CAMPOS JUNIOR OAB/SP 13446 - ADV ANNA CARLOTA CESARINO MASSAD
ROMAN OAB/SP 116020 - ADV ANNA CAMILLA MASSAD FERREIRA OAB/SP 117020 - ADV FAIZ MASSAD OAB/SP 12071 ADV VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI OAB/SP 17214 - ADV HORACIO GONCALVES PEREIRA OAB/SP 19086 - ADV
RUBENS TRALDI OAB/SP 21311 - ADV JORDAO POLONI FILHO OAB/SP 24488 - ADV JOSE ROBERTO GOMES CORRÊA
OAB/SP 198783 - ADV LILIAN DE MELO SILVEIRA OAB/SP 24738 - ADV DAVI MILANEZI ALGODOAL OAB/SP 19502 - ADV
MARIO DE SANTI NETO OAB/SP 22033 - ADV FABIO PINHEIRO GAZZI OAB/SP 259815 - ADV RENATA MARCONDES BRAGA
OAB/SP 272363
453.01.1985.000014-3/000001-000 - nº ordem 478/1985 - Procedimento Ordinário - Embargos de retenção - LUIZ ANTONIO
COLPANI E OUTROS X ALVARO ALVES DE CAMPOS E OUTROS - Fls. 483 - Pelo que se vê dos autos, o depósito efetuado pelos
devedores não atinge 30% (trinta por cento) do débito em cobrança. Diante disso, defiro os pedidos de fls. 482. Providencie-se.
Int. - ADV FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA OAB/SP 90876 - ADV LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZE OAB/SP 112781
- ADV LAZARO PENTEADO FAGUNDES OAB/SP 13787 - ADV HELINTON JOSE LAVOYER OAB/SP 85127 - ADV HORACIO
GONCALVES PEREIRA OAB/SP 19086 - ADV LUIS AMÉRICO CERON OAB/SP 183898
453.01.1985.000014-3/000001-000 - nº ordem 478/1985 - Procedimento Ordinário - Embargos de retenção - LUIZ ANTONIO
COLPANI E OUTROS X ALVARO ALVES DE CAMPOS E OUTROS - Fls. 491 - Esclareça o embargado Álvaro Alves de Campos
Júnior a que título efetuou o depósito de fls. 486. Int. - ADV FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA OAB/SP 90876 - ADV LUIS
HENRIQUE BARBANTE FRANZE OAB/SP 112781 - ADV LAZARO PENTEADO FAGUNDES OAB/SP 13787 - ADV HELINTON
JOSE LAVOYER OAB/SP 85127 - ADV HORACIO GONCALVES PEREIRA OAB/SP 19086 - ADV LUIS AMÉRICO CERON OAB/
SP 183898
453.01.1985.000014-3/000001-000 - nº ordem 478/1985 - Procedimento Ordinário - Embargos de retenção - LUIZ ANTONIO
COLPANI E OUTROS X ALVARO ALVES DE CAMPOS E OUTROS - Fls. 495 - Segue pesquisa realizada através do Sistema
BacenJud 2.0, conforme segue. No mais, manifeste-se o credor sobre a impugnação de fls. 492/493. Int. (há bloqueio) ADV FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA OAB/SP 90876 - ADV LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZE OAB/SP 112781
- ADV LAZARO PENTEADO FAGUNDES OAB/SP 13787 - ADV HELINTON JOSE LAVOYER OAB/SP 85127 - ADV HORACIO
GONCALVES PEREIRA OAB/SP 19086 - ADV LUIS AMÉRICO CERON OAB/SP 183898
453.01.1993.000092-0/000000-000 - nº ordem 88/1993 - Execução Fiscal - FAZENDA NACIONAL X CEREALISTA PIRAJUI
LTDA E OUTROS - Fls. 459 - Nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 (um)
ano. Decorrido o prazo, defiro à exequente vista dos autos fora de cartório pelo prazo de trinta dias. Int. - ADV ALEXANDRE
MARQUES DA SILVA MARTINS OAB/SP 141106 - ADV FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA OAB/SP 90876 - ADV RICARDO
GENOVEZ PATERLINI OAB/SP 155868
453.01.1994.000035-5/000000-000 - nº ordem 549/1994 - Procedimento Ordinário - POLIEDRO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA X MUNICIPIO DE PIRAJUÍ - Fls. 704 - Vistos. À luz da jurisprudência que vem se firmando no Egrégio
Tribunal de Justiça de São Paulo, o entendimento que levou à prolação da decisão de fls. 670 não pode mesmo prevalecer. Com
efeito, a Emenda Constitucional n. 62/09, ao introduzir nova forma para pagamento de precatórios, não poderia tê-la estendido
aos precatórios já expedidos, cujos credores possuíam direito adquirido à satisfação de seus créditos em conformidade com
as disposições constitucionais que foram modificadas pela emenda. Ao promover tal extensão, o constituinte derivado, que
está submetido às limitações previstas no art. 60 da Constituição Federal, acabou por violar a cláusula constitucional pétrea
que busca preservar os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4º, IV). Por esses motivos, é inviável o cômputo dos
juros na forma pretendida pela devedora, porque inserida pela EC 62/09, não podendo ser aplicada a precatórios já expedidos
na época da promulgação da emenda. É oportuno conferir, a propósito, acórdão do Colendo Órgão Especial do Tribunal
de Justiça de São Paulo, relatado pelo eminente Desembargador Xavier de Aquino, cuja ementa é a seguinte: “EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - PEDIDO DE SEQÜESTRO
- SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME - INAPLICABILIDADE - ARQUIVAMENTO - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA - São
inaplicáveis as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 62/2009, uma vez que o Colendo Órgão Especial deste
Tribunal de Justiça julgou-a inconstitucional na parte que atinge precatórios já expedidos, por afronta ao direito adquirido, à coisa
julgada e à independência entre os Poderes, ferindo, portanto os arts. 2º; 5º, inciso XXVI, 37 e 60, § 4o, inciso IV da Constituição
Federal, na Intervenção Estadual 994.09.223996-6, Relator Sorteado Des. José Roberto Bedran, Relator Designado Des.
Ivan Sartori, em 30 junho de 2010, e, posteriormente, de modo mais amplo no Agravo Regimental N° 990.09.365593-4/50000,
Relator Des. Laerte Sampaio, em 21 de julho de 2010 - Formulado e processado antes do novo regime constitucional deve ter
prosseguimento o pedido de seqüestro - Concede-se a segurança” (Mandado de Segurança n. 0224015-69.2011.8.26.0000
e Agravo Regimental n. 0224015-69.2011.8.26.0000/50000, São Paulo, j. de 27/06/12, os destaques são meus). Por esses
motivos, acolho os cálculos anteriores, apresentados pela contadoria do juízo a fls. 661/662, em relação aos quais a credora já
havia manifestado concordância. Providencie-se a atualização desses cálculos. Intimem-se. - ADV AIRTON JORGE SARCHIS
OAB/SP 131117 - ADV DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI OAB/SP 170664 - ADV RICARDO GENOVEZ PATERLINI OAB/
SP 155868
453.01.1994.000035-5/000000-000 - nº ordem 549/1994 - Procedimento Ordinário - POLIEDRO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA X MUNICIPIO DE PIRAJUÍ - Fls. 709 - Digam sobre a atualização do cálculo de fls. 706/707, no prazo
comum de cinco dias. Int. (cálculo no valor de R$ 42.799,73) - ADV AIRTON JORGE SARCHIS OAB/SP 131117 - ADV DANIELA
MARIA ROSA FOSS BARBIERI OAB/SP 170664 - ADV RICARDO GENOVEZ PATERLINI OAB/SP 155868
453.01.1995.000137-3/000000-000 - nº ordem 780/1995 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - FAZENDA NACIONAL X
CEREALISTA PIRAJUI LTDA E OUTROS - Fls. 331 - Fls. 330: ciência às partes. Int. - ADV ALEXANDRE MARQUES DA SILVA
MARTINS OAB/SP 141106 - ADV RICARDO GENOVEZ PATERLINI OAB/SP 155868
453.01.1999.002234-3/000000-000 - nº ordem 399/1999 - Procedimento Ordinário - ARSENIO JOSÉ DA SILVA X GUILHERME
JACOPETTE NETO - Fls. 648 - Manifeste-se o autor-exequente sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça de fls. 646vº. Int.
(certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que procedeu a penhora nos bens existentes no local e declinou de proceder a
avaliação dos mesmos por sentir desprovido de capacidade técnica) - ADV SANDOVAL APARECIDO SIMAS OAB/SP 144708 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º