Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1197
1097
(TJSP, Relator Desembargador Guerrieri Rezende, Apelação 3004236-31.2009.8.26.0453, j. 20/06/2011). Dessa forma, concluo
que a parte autora tem direito à diferença da não conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor. Frise-se que não
se está reconhecendo a aplicação do índice mencionado na inicial, mesmo porque nada foi provado a respeito, o que será
apurado em sede de execução, juntamente com eventuais diferenças devidas, valendo lembrar que o “Estado detém toda
documentação do histórico dos pagamentos efetuados a autora que a permite verificar se houve ou não erro na conversão”
(TJSP, Relator Desembargador Guerrieri Rezende, Apelação 3004236-31.2009.8.26.0453, j. 20/06/2011). Ante o exposto, com
resolução do mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
o pedido, e o faço apenas para: (a) determinar o recálculo dos vencimentos da parte autora, com base na URV e na exposição
acima, com o consequente apostilamento; (b) condenar a parte requerida no pagamento de eventuais diferenças existentes,
respeitada a prescrição quinquenal. Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.C.
José Bonifácio, 31 de maio de 2012. ANDRÉ DA FONSECA TAVARES Juiz de Direito (O prazo de recurso é de 10 (dez) dias
a contar da publicação. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta
e oito horas) seguintes à interposição, no importe de 3% do valor da condenação, de conformidade com o artigo 525, § 1º, do
CPC; Lei Estadual n. 11.608/03 - artigo 4º, incisos I e II nos termos dos Provimentos 806/03 e 884/04 (artigo 1º). Se 3% da
condenação não atingir 10 (dez) UFESPs, ou seja, R$ 184,40, este é o valor que deverá ser recolhido ao Estado - Código 2306-GARE, através de Advogado. Além de taxa de procuração - Código 304-9-GARE. Os valores devem ser recolhidos nas guias
específicas, com os códigos corretos e separadamente. Porte de remessa, no valor de R$ 25,00, Código 110-4-guia do fundo de
despesa). - ADV ANA CARLA MARTINS OAB/SP 264392 - ADV CARLA PITTELLI PASCHOAL OAB/SP 227857
306.01.2011.005829-0/000000-000 - nº ordem 1244/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - SONIA REGINA ARAUJO PATRIARCHA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fl. 55: ATO
ORDINATÓRIO - (Art. 162, § 4º, do C.P.C.) - Fica o(a) requerente intimado(a) a manifestar-se acerca da contestação apresentada
pelo(a) requerido(a), no prazo de quinze (15) dias. - ADV ANA CARLA MARTINS OAB/SP 264392 - ADV CARLA PITTELLI
PASCHOAL OAB/SP 227857
306.01.2011.005831-2/000000-000 - nº ordem 1246/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - ANA CLÁUDIA MATIAS MAIA SOUTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fl. 53: ATO ORDINATÓRIO
- (Art. 162, § 4º, do C.P.C.) - Fica o(a) requerente intimado(a) a manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo(a)
requerido(a), no prazo de quinze (15) dias. - ADV ANA CARLA MARTINS OAB/SP 264392 - ADV CARLA PITTELLI PASCHOAL
OAB/SP 227857
306.01.2011.005832-5/000000-000 - nº ordem 1247/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - LUCIA VENEZUELA MOTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 86 - Sobre a contestação
de fls. 24/58 e petição de fls. 60/85, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV ANA CARLA MARTINS
OAB/SP 264392 - ADV CARLA PITTELLI PASCHOAL OAB/SP 227857
306.01.2011.005833-8/000000-000 - nº ordem 1248/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - NEUBE PEREIRA ROSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 74 - Sobre a contestação de fls.
23/73, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV ANA CARLA MARTINS OAB/SP 264392 - ADV
CARLA PITTELLI PASCHOAL OAB/SP 227857
306.01.2011.005835-3/000000-000 - nº ordem 1250/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - FILOMENA PONCE DE LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fl. 56: ATO ORDINATÓRIO
- (Art. 162, § 4º, do C.P.C.) - Fica o(a) requerente intimado(a) a manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo(a)
requerido(a), no prazo de quinze (15) dias. - ADV ANA CARLA MARTINS OAB/SP 264392 - ADV CARLA PITTELLI PASCHOAL
OAB/SP 227857
306.01.2011.005836-6/000000-000 - nº ordem 1251/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - ANA TERESA MANZANO BOGAZ X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 109 - Vistos. DEFIRO
o pedido de inclusão da SPPREV no polo passivo da lide, conforme requerido à fl. 105. Providencie a serventia as anotações
necessárias. Cite-se o SPPREV para contestar em 30 (trinta) dias. Int. - ADV ANA CARLA MARTINS OAB/SP 264392 - ADV
CARLA PITTELLI PASCHOAL OAB/SP 227857
306.01.2011.005863-9/000000-000 - nº ordem 1254/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - ROSICLER DA COSTA FREITAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fl. 57: ATO ORDINATÓRIO
- (Art. 162, § 4º, do C.P.C.) - Fica o(a) requerente intimado(a) a manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo(a)
requerido(a), no prazo de quinze (15) dias. - ADV ANA CARLA MARTINS OAB/SP 264392 - ADV CARLA PITTELLI PASCHOAL
OAB/SP 227857
306.01.2011.005865-4/000000-000 - nº ordem 1256/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - MARIA APARECIDA CARMO CHIOCA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fl. 54:
ATO ORDINATÓRIO - (Art. 162, § 4º, do C.P.C.) - Fica o(a) requerente intimado(a) a manifestar-se acerca da contestação
apresentada pelo(a) requerido(a), no prazo de quinze (15) dias. - ADV ANA CARLA MARTINS OAB/SP 264392 - ADV CARLA
PITTELLI PASCHOAL OAB/SP 227857
306.01.2011.005868-2/000000-000 - nº ordem 1259/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - JADIR CÉSAR FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fl. 56: ATO ORDINATÓRIO - (Art.
162, § 4º, do C.P.C.) - Fica o(a) requerente intimado(a) a manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo(a) requerido(a),
no prazo de quinze (15) dias. - ADV ANA CARLA MARTINS OAB/SP 264392 - ADV CARLA PITTELLI PASCHOAL OAB/SP
227857
306.01.2011.005874-5/000000-000 - nº ordem 1262/2011 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - LUZIA
CARUZI MARQUEZINI X SIMONE MOREIRA DA SILVA SILVEIRA - Fls. 21 - VISTOS. 1. Efetivada pesquisa pelo sistema
RENAJUD, conforme cópia que segue, não foram encontrados veículos para o CPF informado na inicial. 2. Assim, para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º