Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 640
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CONDENAR WILLIAN APARECIDO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, às penas de 03 (três) anos de reclusão mais
300 (trezentos) dias-multa no valor unitário mínimo legal (dia multa fixado em 1/30 avos, conforme o art. 43 da Lei 11.343/06),
por haver praticado o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. O dinheiro e demais bens que foram apreendidos
(fls. 19/21 e 47) são declarados perdidos em favor da União nos termos dos artigos 62, caput, § 2º e 63 da Lei 11.343/2006,
eis que resultaram inequivocamente da prática do comércio ilícito por parte do réu, que sequer conseguiu comprovar a origem
lícita dos recursos e bens. Transitada esta sentença em julgado, o dinheiro será revertido ao Fundo Nacional Anti-Drogas
(FUNAD), oficiando-se à Secretaria Nacional Anti-Drogas (SENAD) para devido conhecimento e para levantar a quantia. Se, no
prazo de dez dias, não houver resposta da SENAD ao ofício do Juízo, a Serventia deverá proceder à transferência da quantia
para a conta da SENAD junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 3602-01, conta nº 170.500-8, identificando-se o depósito com
os seguintes dados: 110002/20904/902-7.Fica autorizada a destruição dos entorpecentes apreendidos, reservada uma parte
ou amostra para contra-prova caso seja necessário posteriormente (artigo 32 da Lei 11.343/06).Como o réu permaneceu preso
durante todo o processo, sendo a manutenção no cárcere uma decorrência lógica da condenação nos termos do inciso I do
artigo 393 do Código de Processo Penal, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Além disso, estão presentes os requisitos
para a prisão preventiva, já que o réu não provou ter emprego lícito e residência fixa, e em liberdade poderia colocar em risco a
aplicação da lei penal, já que nenhum motivo o prende ao Distrito da Culpa...Expeça-se mandado de prisão. Recomende-se na
prisão onde se encontra. Oportunamente, seja seu nome lançado no rol dos culpados e comunicada a Justiça Eleitoral para os
fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Sem custas, ante a gratuidade processual deferida ao réu. Oportunamente,
ao arquivo.P.R.I.C.Leme, 04 de janeiro de 2010. MÁRCIO MENDES PICOLO.Juiz de Direito - Advogados: JOSÉ ERNESTO
JARDIM JÚNIOR - OAB/SP nº.:189267;
Processo nº.: 318.01.2009.002770-7/000000-000 - Controle nº.: 157/2009 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X ZAQUEU GEASI
DE MORAES - Fls.: - Intimação da defensora para que, no prazo legal, apresente memoriais da defesa. - Advogados: SUELI
FICK DE FERRAZ - OAB/SP nº.:67514;
Processo nº.: 318.01.2009.005815-0/000000-000 - Controle nº.: 347/2009 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X APARECIDO
BEZERRA DA SILVA e outro - Fls.: - Intimação do defensor da ré Vânia – Dr. Alex – para que, no prazo legal, apresente
memoriais da defesa. - Advogados: ALEX DONISETI DE LIMA - OAB/SP nº.:263315;
Processo nº.: 318.01.2009.006524-2/000000-000 - Controle nº.: 374/2009 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X MARCONI
HELENO DE FREITAS e outros - Fls.: - INTIMAÇÃO dos defensores, da r.decisão de fls.323: “VISTOS etc.Considerando que os
laudos periciais de exame químico toxicológico da substância entorpecente originais (fls. 276/281) foram juntados ao processo
em 04 de janeiro do corrente ano (fls. 269verso), depois de terem sido intimados os defensores dos réus para apresentação de
memoriais (fl. 269), a fim de se evitar nulidade por cerceamento de defesa, manifestem-se os defensores em cinco dias sobre
os laudos definitivos de fls. 276/281.Após, nova conclusão para sentença.Sem prejuízo, oficie-se ao Egrégio TJSP e ao Colendo
STJ informando sobre o andamento do processo para instruir os hábeas corpus impetrados em favor dos réus.Int. Leme, 20
de janeiro de 2010.” - Advogados: CARLINDO DIOGO BARRETO - OAB/MG nº.:52344; JOSE LOPES DE AZEVEDO - OAB/
SP nº.:128156; PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO - OAB/MG nº.:99010; TATIANA CRISTINA CAVALIERI TOMAZ DA
SILVA - OAB/MG nº.:106206;
Processo nº.: 318.01.2008.004253-8/000000-000 - Controle nº.: 244/2008 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X ANTONIO
RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA e outro - Fls.: - Intimação dos defensores do réu José Ronaldo para que, no prazo legal,
apresentem memoriais da defesa. - Advogados: DOUGLAS DIAS - OAB/SP nº.:249370; JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR OAB/SP nº.:189267;
Processo nº.: 318.01.2008.004290-4/000000-000 - Controle nº.: 250/2008 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X ELIAS VELASCO
DE SOUZA e outros - 250/08: Vistos.Recebo o recurso interposto às fls. 215.Processe-se.Expeça-se Guia de Recolhimento
Provisória.Int. (Termo de Recurso pelo réu, manifestando desejo de recorrer da r.sentença) INTIME-SE MAIS, para que no prazo
legal apresente razões de recurso. - Advogados: MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR - OAB/SP nº.:112174;
Processo nº.: 318.01.2006.003994-5/000000-000 - Controle nº.: 292/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RITA MANOELA
MATTOS DOS SANTOS - Fls.: - Processo nº 292/06.Vistos. Recebo o recurso interposto às fls. 453.Processe-se.Int. (RECURSO
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO). INTIME-SE MAIS, para apresentar contra-razões de recurso, no prazo legal. Advogados: PAULO HENRIQUE RIBEIRO FLORIANO - OAB/SP nº.:103561;
Processo nº.: 318.01.2009.003031-9/000000-000 - Controle nº.: 174/2009 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X AROLDO
JOSÉ GARCIA - Fls.: - Processo nº 174/09.Vistos. Recebo o recurso interposto às fls. 127.Processe-se.Expeça-se Guia de
Recolhimento Provisória.Int. (Termo de Recurso interposto pelo réu) . INTIME-SE MAIS, para que no prazo legal apresente
razões de recurso. - Advogados: TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI - OAB/SP nº.:156096;
Processo nº.: 318.01.2007.011794-0/000000-000 - Controle nº.: 413/2007 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X FRANCISCO
ANTONIO SOARES MODESTO e outro - Fls.: - Processo nº 413/07Diligencie a serventia a conferência da numeração das
folhas dos autos, corrigindo-a se necessário, bem como as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado para o
Ministério Público.Subam os autos ao Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo.Leme, 21/01/2010. - Advogados: EDILSON
JOSE BARBATO - OAB/SP nº.:128042;
Processo nº.: 318.01.2008.007419-5/000000-000 - Controle nº.: 430/2008 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X CRISTIANO
MENDES SANDI - Fls.: - Processo nº 430/08.Diligencie a serventia a conferência da numeração das folhas dos autos,
corrigindo-a se necessário, bem como as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.
Subam os autos ao Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo.Leme, 21/01/2010. - Advogados: ALEX DONISETI DE LIMA OAB/SP nº.:263315;
Processo nº.: 318.01.2009.007452-9/000000-000 - Controle nº.: 426/2009 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X MARCO
ALEXSANDER REIS - Fls.: - Intimação do defensor para que, no prazo legal, apresente memoriais da defesa. - Advogados:
BENEDITO TARIFA - OAB/SP nº.:121790;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º