TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021
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SECRETARIA DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Número do processo: 0831528-90.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ANDRE LEANDRO DE
MELO Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: 16941/PA
Participação: AUTOR Nome: ANA CLAUDIA FERREIRA DE LIMA Participação: ADVOGADO Nome:
BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: 16941/PA Participação: AUTOR Nome: SANILZA
SORAYA UCHOA JACOB Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO
OAB: 16941/PA Participação: AUTOR Nome: JOSE GUILHERME DE MENDONCA FREIRE Participação:
ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: 16941/PA Participação: AUTOR
Nome: JOSE ANTONIO COSTA FILHO Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL RAIOL
MONTEIRO OAB: 16941/PA Participação: AUTOR Nome: CLOTILDE DE LIMA FERREIRA Participação:
ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: 16941/PA Participação: AUTOR
Nome: ANGELO REGIS ROCHA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL RAIOL
MONTEIRO OAB: 16941/PA Participação: AUTOR Nome: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA
Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: 16941/PA Participação:
AUTOR Nome: MARIA MARIANA GOMES BARROS Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO
EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: 16941/PA Participação: REU Nome: RIO DAS PEDRAS
RESIDENCE CLUB Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO OAB:
28955/PA Participação: REU Nome: SINFRONIO BRITO MORAES Participação: ADVOGADO Nome:
ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO OAB: 6436/PA Participação: REU Nome: ANDERSON
OLIVEIRA CAVALCANTE Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO
OAB: 6436/PA Participação: REU Nome: ELMO MARINHO Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO
AFONSO DA SILVA CARVALHO OAB: 6436/PA Participação: REU Nome: LUIZ FELIPE NEVES DE
OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO OAB: 6436/PA
PROCESSO: 0831528-90.2021.814.0301
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte reclamada com fulcro no art.1.022 do CPC e
art.49 da Lei 9.099/95, alegando omissão e contradição na decisão vergastada, em razão de não ter sido
apreciada a alegação de necessidade de reunião de processos em trâmite para evitar decisões
conflitantes.
A parte autora apresentou contrarrazões sob o id30052336, aduzindo não haver conexão entre esta ação
e a indicada pelo embargante, uma vez que não há identidade de pedidos ou causa de pedir.
Observa-se que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal a que se refere o artigo 49 da lei
9099/95.
Os embargos de declaração correspondem a um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator
da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a
dúvida existente no julgado, conforme dispõe no art. 48 da Lei n. 9.099/95.
Sua existência é decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que há de ser
completa e veiculada através de decisão que seja clara e fundamentada. Assim se propõem os embargos
como recurso à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.
Recebo os presentes embargos e deles tomo conhecimento.
Alegam os embargantes omissão deste juízo em relação à alegação de necessidade de reunião destes
autos com o processo nº0869904-82.2020.814.0301, em trâmite na 11ª Vara Cível e Empresarial de
Belém, que se trata de ação anulatória de assembleia condominial c/c pedido liminar para reintegração
aos cargos de diretores executivos ajuizada por Antônia Luciene Athayde Taniguchi e Claudio Luiz Santos
Silva, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes.