TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021
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ANA LUCIA BENTES LYNCH
Juíza de Direito
Número do processo: 0829712-73.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: SALIM MOISES
BARBOSA KOURI Participação: ADVOGADO Nome: JOSE GIRAO MACHADO NETO OAB: 2664/RO
Participação: REU Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Participação:
ADVOGADO Nome: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB: 24532/PA Participação:
REU Nome: SD AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101
Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br
Processo nº 0829712-73.2021.8.14.0301
AUTOR: SALIM MOISES BARBOSA KOURI
REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., SD AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME
DESPACHO/MANDADO
Vistos, etc.
Indefiro o pedido formulado pelo requerente no Id 27311059, tendo em vista o retorno de todas as
atividades presenciais no Judiciário e a inexistência de comprovação de impossibilidade de
comparecimento da parte ao ato.
Ressalto que a despeito de ser pessoa idosa, ao autor já foi oportunizada a possibilidade de vacinação
contra a covid-19, em razão do cronograma de vacinação por faixa etária. Por esta razão, tão somente a
justificativa de idade do autor não é suficiente para isentá-lo do comparecimento pessoal à audiência.
No mais, se o advogado do autor optou por patrocinar parte que reside em outro Estado da Federação,
este deveria saber que necessitaria comparecer pessoalmente para a realização das audiências, ou, que
precisaria substabelecer os poderes que lhe foram conferidos para outro advogado que resida na comarca
em que tramita o processo, não cabendo ao Judiciário alterar a modalidade das audiências em razão de
interesse pessoal do causídico.
Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009
da CJRMB – TJE/PA.
Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Belém, 27 de julho de 2021.