TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021
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Número do processo: 0805242-42.2020.8.14.0000 Participação: REPRESENTANTE Nome: ILANA DE
AGUIAR AGUIAR Participação: ADVOGADO Nome: CATALINE STRADA DA SILVA OAB: 18221/PA
Participação: AGRAVADO Nome: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL Participação: ADVOGADO
Nome: ELCY NUBIA ALVES PEDREIRO OAB: 9963/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: RAIMUNDO DE MENDONCA
RIBEIRO ALVES OAB: null
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. A
DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA
AUTORA, QUE CONSISTIA NO PLEITO DE QUE O JUÍZO DE PISO DETERMINASSE A EMPRESA DE
PLANOS DE SAÚDE DEMANDADA O CUSTEAMENTO PROVISÓRIO DO TRATAMENTO DO
DESCENDENTE DA REQUERENTE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.
DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO
A VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU
IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Número do processo: 0042950-37.2017.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: I. C. D. M.
Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA OAB: 25751/PA Participação:
APELADO Nome: A. D. M. Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS FELIPE ROCHA LIMA OAB:
26695/PA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO PINHEIRO DE MORAES OAB: 24247/PA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
ATO ORDINATÓRIO
Proc. nº 0042950-37.2017.8.14.0301
{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.processoPartePol
oPassivoSemAdvogadoStr}
A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do
Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de
Declaração opostos nos autos.
27 de maio de 2021
Número do processo: 0010295-59.2012.8.14.0051 Participação: JUIZO RECORRENTE Nome: PARA
MINISTERIO PUBLICO Participação: RECORRIDO Nome: MUNICIPIO DE SANTAREM Participação:
RECORRIDO Nome: SISA SALVACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Participação:
ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SCHENATO OAB: 12854/PA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ