TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021
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laudas; 15)Â Â Â Â Â 00042085720058140006, contendo 91 laudas. Ananindeua-PA, 22 de abril de 2021
ALINE NOGUEIRA VERÃSSIMO DANTAS Diretora de Secretaria da Vara da Fazenda Pública Comarca
de Ananindeua-PA José Jairo Martins Neto Estagiário de Direito PROCESSO:
00042133220058140006
PROCESSO
ANTIGO:
200510028746
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o:
Execução Fiscal em: 22/04/2021 REQUERENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): TATIANA
SELIGMANN LEDO (ADVOGADO) REQUERIDO:ARTEFATOS DE CONCRETO DO PARA LTDA.. Autos
de EXECUÃÃO FISCAL SENTENÃA ESTADO DO PARà ajuizou a presente execução fiscal em face
da parte Executada, visando à cobrança do crédito inscrito em dÃ-vida ativa acostada a inicial. Estando
em termos a inicial, este juÃ-zo determinou a citação da parte executada. Após vista dos autos, a
Fazenda exequente pediu desistência com base na Lei nº 8.870/2019. à relatório. Decido. Tendo em
vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que ¿autoriza o Poder Executivo Estadual, por
meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução
fiscal¿ quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000
(quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA (art. 1º, inciso IV), amoldando-se o
caso concreto ao permissivo legal, uma vez que a presente execução visa a recuperação aos cofres
públicos do valor de R$ 2.579,71 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos),
entendo cabÃ-vel o pedido de desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por
conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÿO SEM RESOLUÿO DO MÃRITO, com fulcro no art. 485,
inciso VIII do CPC c/c artigo 26 da LEF e artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.870/2019/PA. Sem honorários
e sem custas, na forma do artigo 26 da LEF. Torno sem efeito a penhora, caso tenha sido realizada.
Publique-se, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, haja vista que a Fazenda Estadual informa
a desnecessidade de intimação pessoal. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÃCIO,
MANDADO DE CITAÃÃO, PENHORA, AVALIAÃÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua - PA,
19/04/2021. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de
Ananindeua DS PROCESSO: 00042171220058140006 PROCESSO ANTIGO: 200510028770
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE NOGUEIRA VERISSIMO DANTAS A??o:
Execução Fiscal em: 22/04/2021 EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s):
TATIANA SELIGMANN LEDO (ADVOGADO) EXECUTADO:BRUNINHA ALIMENTOS LTDA
EXECUTADO:RUY MARTINI SANTOS FILHO EXECUTADO:FABIO ARAUJO MARTINI SANTOS
EXECUTADO:RUY MARTINI DOS SANTOS. TERMO DE REMESSA No uso das atribuições a mim
conferidas por lei, após conferência da numeração, remeto os processos abaixo relacionados Ã
Central de Digitalização de Ananindeua, para fins de digitalização e posterior distribuição dos
feitos. 1)Â Â Â Â Â 00051457020078140006, contendo 117 laudas; 2)Â Â Â Â Â 00002917720118140006,
contendo 82 laudas; 3)Â Â Â Â Â 00093992220068140006, contendo 109 laudas; 4)Â Â Â Â Â
00087675720058140006, contendo 105 laudas; 5)Â Â Â Â Â 00071851320058140006, contendo 88
laudas; 6)Â Â Â Â Â 00072136720058140006, contendo 84 laudas; 7)Â Â Â Â Â 00042171220058140006,
contendo 85 laudas; 8)Â Â Â Â Â 00071575620058140006, contendo 80 laudas; 9)Â Â Â Â Â
00060563220058140006, contendo 79 laudas; 10)Â Â Â Â Â 00046488820058140006, contendo 103
laudas; 11)Â Â Â Â Â 00060287520058140006, contendo 96 laudas; 12)Â Â Â Â Â
00053411820058140006, contendo 79 laudas; 13)Â Â Â Â Â 00053706720058140006, contendo 96
laudas; 14)Â Â Â Â Â 00041838520058140006, contendo 115 laudas; 15)Â Â Â Â Â
00042085720058140006, contendo 91 laudas. Ananindeua-PA, 22 de abril de 2021 ALINE NOGUEIRA
VERÃSSIMO DANTAS Diretora de Secretaria da Vara da Fazenda Pública Comarca de Ananindeua-PA
José Jairo Martins Neto Estagiário de Direito PROCESSO: 00042476920018140006 PROCESSO
ANTIGO: 200110033793 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE NOGUEIRA
VERISSIMO DANTAS A??o: Execução Fiscal em: 22/04/2021 EXECUTADO:M P ENGENHARIA LTDA
EXEQUENTE:A FAZENDA NACIONAL. TERMO DE REMESSA No uso das atribuições a mim
conferidas por lei, após conferência da numeração, remeto os processos abaixo relacionados Ã
Central de Digitalização de Ananindeua, para fins de digitalização e posterior distribuição dos
feitos. 1)Â Â Â Â Â 00045595920168140006, contendo 15 laudas; 2)Â Â Â Â Â 00043912820018140006,
contendo 33 laudas; 3)Â Â Â Â Â 00041993119978140006, contendo 57 laudas; 4)Â Â Â Â Â
00018990919988140006, contendo 42 laudas; 5)Â Â Â Â Â 00039966320018140006, contendo 33 laudas;
6)Â Â Â Â Â 00042476920018140006, contendo 31 laudas. Ananindeua-PA, 22 de abril de 2021 ALINE
NOGUEIRA VERÃSSIMO DANTAS Diretora de Secretaria da Vara da Fazenda Pública Comarca de
Ananindeua-PA EDIANE SILVA CALDAS - ESTAGIÃRIA DE DIREITO PROCESSO:
00042476920018140006
PROCESSO
ANTIGO:
200110033793
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE NOGUEIRA VERISSIMO DANTAS A??o: