TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020
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ADVOGADO Nome: LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA OAB: 4533/PA Participação:
ADVOGADO Nome: LEANDRO ATHAYDE FERNANDES OAB: 20855 Participação: REU Nome:
INSTITUTO NACIONAL UNIMED Participação: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE
OAB: 011270/PA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Processo n.º 0829836-90.2020.8.14.0301
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB e de ordem do
MM. Juiz de Direito, ante o Despacho Id 22007188, fica intimada a parte Requerida, por meio de seus
advogados, a efetuar o pagamento de custas para a expedição de Ofício, bem como da sua respectiva
postagem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário
correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei 8328/2015.
Belém, 16 de dezembro de 2020.
DIANE DA COSTA FERREIRA
Diretora de Secretaria da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Número do processo: 0875804-46.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: WANILDO ISMAEL DE
OLIVEIRA TORRES FILHO Participação: ADVOGADO Nome: WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES
NETO OAB: 014277/PA Participação: REU Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Processo: 0875804-46.2020.8.14.0301
Requerente: WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES FILHO
DESPACHO
A parte autora requereu em sua inicial justiça gratuita.
Verifica-se que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência necessária à sua concessão.
O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).
E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa
natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as