TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6833/2020 - Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020
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honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;(...)?.19.Para que configure o ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, no
sentido de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, é imprescindível que haja prova do fato lesivo
causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, do dano patrimonial ou moral e do
nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente.20.Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código
de Processo Civil, que constitui ônus do autor a produção judicial de prova dos fatos constitutivos de seu
direito material. Nestes termos é obrigação da(s) parte(s) autora(s) provar que os fatos indicados na peça
inicial ocorreram da forma como alegado e, no caso dos autos, que a(s) parte(s) ré(s) tenha praticado
algum ato ilícito e que em virtude desta conduta, sofreu danos a sua personalidade.21.Para cumprir esse
desiderato o autor juntou ?prints? de conversas nas redes sociais Facebook e WhatsApp, fotografias de
manifestação de seus alunos, gravações de áudio do requerido em conversas com a sua ex-companheira
e consigo, laudos médicos e atestados.22.Os áudios juntados não tiveram sua veracidade impugnada,
reconhecendo o requerido que efetivamente disse o que neles está contido.23.No áudio juntado no evento
ID nº 11262945, aos 00min01s até 00min23s, pode-se ouvir a voz do requerido dizendo à companheira do
autor: ?...esse safado aí, que eu não tenho medo dele não. Tu acha que eu tenho medo de policial
vagabundo? Num tenho não. Pode avisar pra ele aí. Bom que você coloque o áudio pra ele aí ouvir. Esse
baixinho, barrigudo, safado. E num tenho medo dele não, tá bom? E ele vai se dar mal sim! E, e numa
cidade como Redenção não tem espaço pra dois não! Tá bom!? E pode mostrar o áudio pra esse baixinho,
safado, corrupto, sem vergonha!?.24.No áudio juntado no evento ID nº 11262947, aos 00min00s até
00min31s, também disse o requerido: ?tá arrebentando né? Jericoacoara, Fortaleza, andando com um
policial desse, um baixinho, sem vergonha, vive na delegacia pegando propina de todo mundo! Inclusive
eu já dei propina pra esse baixinho safado aí! Eu já dei propina pra ele na delegacia, pra soltar um preso
lá! Agora diga, fala pra esse baixinho me desmentir, que eu vou dar uma porrada nele, dentro da
delegacia! Eu mesmo já dei grana pra ele! Esse baixinho safado!? 25.No áudio juntado no evento ID nº
11262948, aos 00min00s até 00min36s, prosseguiu:?ainnn sou professor de processo penal! Grande
merda! Professor de Processo Penal! Grande merda ser agente de polícia mi... civil! Grande merda! Ele é
um merda! Ele é um merda! E você se fudeu com esse merda! Porque a cidade toda aqui tá detonando
com esse merda! Tá bom? A cidade toda tá detonando com esse merda aí que é um pra nada, um
vagabundo, ladrão, safado, aqui da delegacia! Esse cabra tá fudido! Esse cabra tá fudido! Esse ba, esse
bas, esse baixinho safado tá fudido!?.26.No áudio juntado no evento ID nº 11263339, aos 00min00s até
08min20s, disse ainda:?Ei (...) vai lá na delegacia amanhã, me denuncia. Vai lá fala pro baixinho lá, pro
muleque lá, pigmeu, amanhã me denunciar. Fala que eu to ameaçando ele. Vê lá. Vai lá na DEAM, na
delegacia de polícia civil, tá. E fala assim: ó tá me ameaçando! Aí eu vou dizer o que foi que aconteceu.
No meu caso eu devia ter matado esse vagabundo! Ó bem, eu não tinha nem que tá ligando! Eu devia te
metido um tiro na cara dele! Eu sairia pela porta da frente da delegacia (...) não, não. Só quero. O meu
desejo, o meu problema é esse baixinho, esse vagabundo, esse pigmeu! Tá bom? Esse pigmeu que não
me respeitou. Porque eu pagava um curso de direito e esse vagabundo, na sala de aula, ficou assediando
a minha namorada. (...) tá gravando? Grava aí. Daqui a trinta dias esse pigmeu não dá mais aulas na
faculdade (...) você acredita nessa possibilidade? Ou não? (...). Esse muleque ele acha... ai eu sou o
professor de processo penal...! Ele é um muleque! (...) eu só vou falar: Celso, eu vou te fazer alguns
pedidos aqui, meu irmão. Só vou te fazer um pedido. Tem um cara aqui que é vagabundo, na sua
faculdade, vai acabar com a sua faculdade. Você vai perder aluno lá pra FIC. Um vagabundo chamado
Jefter Pessoa (...) Não. Não. Não. O Celso só vai demitir ele, não vai fazer nada com você não, idiota!. (...)
Agora você e esse vagabundo fazem parte da minha vida, pela eternidade. (...) eu sugiro pra você mudar
de Redenção. Vocês dois. (...) esse muleque vai ter que vazar daqui. (...) Ele não vai conviver na mesma
cidade que eu. Pode ter certeza. Não vai! Ele vai morar em outra cidade, aqui não. Se você quiser morar
com ele você vai. Sei lá, Breu Branco, outro fim de mundo. Mas aqui não. Ano que vem você vai mudar
com esse vagabundo prá lá. Aqui você não vai morar. (...) um cafajestezinho daquele ali, rapaz! Não é a
primeira família que ele destrói não. (...) a qualquer hora alguém vai meter um tiro na cara dele. (...) Você
vai ser mais uma na vida dele. (...)27.No áudio juntado no evento ID nº 11263339, aos 10min54s até
13min25s, insistiu:?(...)Vai lá amanhã na polícia e denuncia. Vai com esse muleque aí que está do seu
lado e faz isso. Esse baixinho safado. Esse muleque! Esse muleque não tem vergonha, ele devia me
atender. Ele não tem vergonha na cara. Pensa que eu tenho medo dele? Eu não tenho medo dele não. Se
ele quer brigar comigo, vamo brigar comigo. Bora brigar, vamo trocar tiro. Esse baixinho picareta!
Muleque! (...) Eu quero que a bosta feda mesmo! Eu quero que essa FESAR vá se fuder! Junto com
Theodoro, com Jefter, com o caralho! Prá eu perder novecentos mil reais é ficha prá mim. Qualquer
propina é grana! Tá bom? Que esse muleque que você tá aí é liso! (...) esse muleque vagabundo que está
do seu lado aí, um picareta, sem futuro!(...)?. 28.E, por fim, no áudio juntado no evento ID nº 11263340,