Publicação: quarta-feira, 21 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5037
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fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público. Nesse sentido,
havendo laudo médico pelo profissional que assiste a paciente, afirmando a imprescindibilidade dos tratamentos, impõem-se
a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Poder Público o custeio do fármaco. É possível
a condenação do ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. A Fazenda
Pública é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n. 3.779,
de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). Sentença mantida em Remessa Necessária. EMENTA
- APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE
ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO E FONOAUDIOLÓGICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR
DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, CONFORME TABELA DO SUS - DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE VALORES INESTIMÁVEIS - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO
AO TEMA 1.076, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme precedentes do
STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por
equidade, com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação.
Distinção em relação ao Tema 1.076, do STJ. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao
recurso e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Campo Grande, 19 de setembro de
2022 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo
Apelação Cível nº 0824703-17.2021.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros
PúblicosRelator(a): Juiz Lúcio R. da SilveiraApelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)
Apelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar
Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante:
Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart
Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo
S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes
(OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo S.a.Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo
S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes
(OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo S/
AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:
13449A/MS)Apelante: Via Varejo S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelado: Estado de Mato Grosso
do SulProc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS)Interessado: Ministério Público EstadualProm. Justiça:
Cristina Beraldo de AndradeApelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante:
VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar
Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante:
VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar
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VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar
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Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante:
VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar
Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante:
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Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante:
VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar
Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante:
VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: VIA VAREJO S/AAdvogado: Julio Cesar
Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS)Apelante: Nova Casas Bahia - Via Varejo S/A -Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:
13449A/MS)E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, II,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA
- RECURSO PROVIDO. 1.O depósito judicial da integralidade do crédito tributário, a fim de suspender a sua exigibilidade, é
direito subjetivo do contribuinte e prescinde de autorização judicial. 2. Giza-se, ademais, que o colendo Superior Tribunal de
Justiça admite o deferimento de tal medida no bojo de mandado de segurança, ficando afastada, assim, qualquer discussão
acerca da incompatibilidade do depósito judicial com o rito do mandamus. 3. Recurso provido, com o parecer. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 4ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0824973-08.2002.8.12.0001 (001.02.824973-0)Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal
MunicipalRelator(a): Juiz Lúcio R. da SilveiraApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Arthur Vieira de Oliveira
Lavôr (OAB: 25702B/MS)Apelado: NR Moveis e Eletrodomesticos LtdaE M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL
- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015) - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO - VALIDADE - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O artigo 183, § 1º, do Código
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.