Publicação: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4867
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a pretensão inicial. Via de consequência inverto os ônus sucumbenciais e arbitro honorários advocatícios em 10% do valor
atualizado da causa; exigência esta suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inaplicável o artigo
85, §11, do CPC, em decorrência de sua natureza sancionatória em recurso procrastinatório, o que não se evidenciou in casu.
Agravo Interno Cível nº 0806365-66.2020.8.12.0021/50000
Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Agravante: Mirlany de Freitas Macedo
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Agravado: Banco Itaú Consignado S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Intime-se a parte agravada para, havendo interesse, apresentar resposta no prazo legal. Campo Grande, 16 de dezembro
de 2021
Apelação Cível nº 0806725-24.2021.8.12.0002
Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Apelante: Edno Passone
DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS)
Apelado: Hospital Cassems Unidade Dourados
Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS)
Apelado: Município de Dourados
Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS)
Assim, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar
parecer.
Apelação Cível nº 0807353-21.2018.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária
Relator(a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Apelante: Denise Aparecida Nogueira Santos
Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS)
Repre. Legal: Denise Aparecida Nogueira Santos
Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros
Advogado: Wállace Eller Miranda (OAB: 21157A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MS)
Apelada: Dirce dos Santos Nogueira
Assim sendo, deverá ser apresentado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: documentos de
despesas ordinárias dos últimos 02 (dois) meses, (água, luz, internet/net, celular/telefone), financiamentos, extratos bancários e
de cartão de crédito, entre outros, aptos a comprovarem a alegada condição de hipossuficiência. Após, nova conclusão. Intimese. Cumpra-se.
Apelação Cível nº 0809556-16.2019.8.12.0002
Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira
Apelante: S. L. V.
DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131/DP)
Apelante: T. L.
DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131/DP)
Apelado: S. de E. do M. de D. - M.
Apelado: M. de D.
Interessado: M. P. E.
Prom. Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS)
Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer. Após, conclusos. Cumpra-se.
Embargos de Declaração Cível nº 0809662-78.2019.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Embargante: Kasper & Cia Ltda.
RepreLeg: Heloisa Kasper
Repre. Legal: Luciano Kasper
Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS)
Advogado: Mansour Elias Karmouche (OAB: 5720/MS)
Embargado: Coabra Cooperativa Agroindustrial do Centro Oeste do Brasil
Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903A/MT)
Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848B/MT)
Assim, atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo
de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
Apelação Cível nº 0810945-05.2020.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível
Relator(a): Des. João Maria Lós
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.