Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Publicação: quarta-feira, 12 de maio de 2021
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4724
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidência
PORTARIA N.º 2.029, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Modifica dispositivos da Portaria n.º 605 e do anexo da Portaria n.º 606, ambas de 22 de julho de 2014, que dispõem,
respectivamente, sobre o Regimento e o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul e
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições
regimentais; e
CONSIDERANDO a publicação pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ das Resoluções n.º308 e 309/2020, que
respectivamente, organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão
Permanente de Auditoria e Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário
DIRAUD-Jud;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os órgãos internos do Tribunal de Justiça, a fim de atender ao princípio
constitucional da eficiência.
CONSIDERANDO que foram instaurados pelo CNJ procedimentos de acompanhamento do cumprimento das decisões,
sendo necessário, para tanto, a alteração da nomenclatura do setor;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso IX do art. 4º, da Portaria n.º 605, de 22 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regimento da Secretaria
do Tribunal de Justiça, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Presidência do Tribunal de Justiça, exercida pelo Presidente, possui a seguinte estrutura:
......................................................................................................
IX Auditoria Interna” (NR)
Art. 2º Alterar os itens e subitens do “Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul”, constantes do Anexo da Portaria n.º 606, de 22 de julho de 2014, passando a vigorar nos termos do anexo desta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de maio de 2021.
Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR
Presidente
ANEXO DA PORTARIA N.º 2.005, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“ANEXO DA PORTARIA N.º 606, DE 22 DE JULHO DE 2014.
‘MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL’
Sumário
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PARTE I
FINALIDADE, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
I – PRESIDÊNCIA
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8. AUDITORIA INTERNA
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APRESENTAÇÃO
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PARTE I
FINALIDADE, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
I – PRESIDÊNCIA
….…………………………………………………………………………….
8. AUDITORIA INTERNA
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