Publicação: sexta-feira, 3 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4469
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Apelante: Jucelma Seifert da Silva Maia
Advogado: Rauslly Anne Scapin (OAB: 23677A/MS)
Apelante: Adelair Aparecida Martins Rodrigues
Advogado: Rauslly Anne Scapin (OAB: 23677A/MS)
Apelante: Josefa Joana Braz Hipolito
Advogado: Rauslly Anne Scapin (OAB: 23677A/MS)
Apelante: Marisa Padua Furquim
Advogado: Rauslly Anne Scapin (OAB: 23677A/MS)
Apelante: Nicolau Daluz Guimarães
Advogado: Rauslly Anne Scapin (OAB: 23677A/MS)
Apelante: Loiracy Tabuas Carrasco Alcazas
Advogado: Rauslly Anne Scapin (OAB: 23677A/MS)
Apelante: Lediane Cardoso Pizi
Advogado: Rauslly Anne Scapin (OAB: 23677A/MS)
Apelante: Alaides Rodrigues Fernandes
Advogado: Rauslly Anne Scapin (OAB: 23677A/MS)
Apelante: Luciana Moreira da Rocha Dias
Advogado: Rauslly Anne Scapin (OAB: 23677A/MS)
Apelante: Cleide Maria Honorata Silva
Advogado: Rauslly Anne Scapin (OAB: 23677A/MS)
Apelado: Município de Aparecida do Taboado
Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS)
Interessado: Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Municipio de Rio Negro
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER PROFESSOR MUNICIPAL APARECIDA DO TABOADO PROGRESSÃO VERTICAL MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ A DATA LIMITE LC 36/2012 RESOLUÇÃO SMECEL N° 004/2012 RECURSO PROVIDO. Ato jurídico perfeitoé aquele já realizado e concluído segundo a
lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois satisfeitos todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos,
tornando-se direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do titular, exigível se não cumprido voluntariamente pelo
obrigado. Como ao tempo da edição da LCM nº 36/2012, antes do Dec. 108/2013, que limitou o número de faixas de evolução
funcional, os professores haviam preenchidos os requisitos necessários, já havia consumado para eles o direito adquirido, que
não é atingido pela novel norma por óbice do disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º, caput, da LINDB. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0801791-65.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Maria Madalena Alves Ribeiro da Costa
Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS)
Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE
REJEITADA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA NÃO COMPROVADA DIFERENÇAS DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO
DO APARELHO INEXISTÊNCIA COBRANÇA E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA INDEVIDOS DANO MORAL PURO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso dialético é aquele que admite a perfeita compreensão do inconformismo da
parte recorrente, permitindo também ao Juízo ad quem delimitar o âmbito de devolutividade com vistas à reforma do julgado, o
que se constata na hipótese. 2 Suficientemente demonstrado que não houve regular apuração de fraude ou defeito de medidor,
tampouco da existência de diferenças de consumo, razão da procedência do pedido de declaração de inexistência de débito.
3. O corte de energia na unidade consumidora, em razão de inadimplemento pretérito e não por simples atraso na conta
mensal, implica em ofensa direta às normas de defesa do consumidor, ainda que o devedor tenha sido notificado do corte, em
consonância com o entendimento predominante no STJ. Há, ainda, dano moral in re ipsa pela inscrição em órgão de proteção
ao crédito por dívida declarada inexistente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão
permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte
decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0801804-04.2017.8.12.0021
Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Jorge Enildo de Morais Silva
Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS)
Apelado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS)
Apelado: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS)
MENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SOLO C/C REVISIONAL DE CONTRATO, COM ANULAÇÃO
DE CLÁUSULAS OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO TRAZ MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO E NÃO
ATACA O CONTEÚDO DA SENTENÇA OFENSA PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade
impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos
suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se da leitura da peça recursal se verifica que o apelante
deixou de atacar o conteúdo da sentença, deduzindo argumento totalmente desconexo com seu teor, o recurso não deve ser
conhecido nessa parte. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO MANTIDA PRETENSÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL QUE SOMENTE PODE ESTE EXPOSTA PERANTE A EMPRESA LOTEADORA RESPONSÁVEL PELO
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