Publicação: sexta-feira, 23 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3825
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Processo 0000322-30.2007.8.12.0013 (013.07.000322-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
Réu: Carlos Alexandre Fonseca Barrios
ADV: MARCIO ANDLEI DE SOUZA (OAB 15394/MS)
ADV: MICHELE MEDINA (OAB 16897/MS)
intimação dos defensores do acusado a respeito da sentença prolatada: “(..)Ante o exposto, reconheço a incidência da
prescrição da pretensão punitiva e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Carlos Alexandre Fonseca Barrios, o que faço com
fulcro no art. 107, IV e art. 114, I, ambos do Código Penal Brasileiro.Ciência ao Ministério Público e à Defesa.Comunique-se
o II/MS e ao II/N.Expeça-se guia de levantamento da fiança depositada nos autos, para pagamento das custas processuais.
Não sendo suficiente para pagamento das custas, intime-se o réu para comprovar o devido recolhimento, no prazo de 15 dias.
Em caso de inércia, inscreva-se em dívida ativa.Havendo saldo remanescente, levante-se em favor do réu.Oportunamente,
arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.”
Processo 0000731-69.2008.8.12.0013 (013.08.000731-0) - Interdição - Tutela e Curatela
Reqte: Joelma Meireles Neves e outro - Reqda: Nely Fernandes Leite
ADV: GISELE PEIXOTO LIMA (OAB 010.622-B/MS)
ADV: ISADORA DE MORAES P. MURANO (OAB 17366/MS)
ADV: CAROLINE STIEHLER (OAB 15589/MS)
ADV: MARIA RITA MURANO GARCIA (OAB 005.129/MS)
ADV: JOELSON MARTINEZ PEIXOTO (OAB 001.036/MS)
ADV: YURI DE MORAES MURANO (OAB 13426/MS)
“(...) Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro substituição da curadora, nomeando Laura
Cristina Fernandes Leite ,curadora de Nely Fernandes Leite, mediante compromisso, em substituição à Joelma Meirelles Neves.
Sem custas ou honorários, uma vez que defiro a gratuidade processual.Defiro a tutela de urgência e determino a imediata
lavratura do termo respectivo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente, arquive-se, com as baixas e obedecidas as
formalidades legais.” INTIMAÇÃO da requerente Laura Cristina Fernandes Leite, para que compareça em cartório, a fim de
prestar compromissso de Curadora.
Processo 0001305-92.2008.8.12.0013 (013.08.001305-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Medida
Cautelar
Reqte: Banco Santander Banespa S/A - Reqdo: J.E.V.S.
ADV: GEISON LUCIANO GONÇALVES (OAB 11203B/MS)
ADV: MARIA HELENA MIRANDA STEVANATO (OAB 011.059-B/MS)
ADV: JULIANO DA CUNHA MIRANDA (OAB 011.555/MS)
Elabore-se o cálculo das custas processuais. Em havendo, intimem-se as partes para comprovar o recolhimento, no prazo
de 15 dias. Em caso de inércia, inscreva-se em dívida ativa.Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos, intimando-as para
requererem o de direito, no prazo de cinco dias.Caso decorra o prazo em branco do item anterior, arquivem-se os autos com as
cautelas de estilo.
Processo 0001634-07.2008.8.12.0013 (013.08.001634-3) - Processo de Execução - Espécies de Contratos
Exeqte: Dimensão Comércio Agrícola Ltda
ADV: JORGE DA SILVA MEIRA (OAB 7.352)
Intimação da parte autora para, no prazo legal, se manifestar quanto ao retorno da carta precatória de fls. 162-167.
Processo 0001683-33.2017.8.12.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
Réu: Daniel Pereira Dias
ADV: MAX CESAR LOPES (OAB 6827/MS)
intimação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia.
Processo 0001713-68.2017.8.12.0013 - Inquérito Policial - Corrupção de Menores
Indiciado: L.F.M.
ADV: ANA PAULA BARBOSA COLUCCI (OAB 7338/MS)
intimação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar apresentar defesa prévia.
Processo 0001734-59.2008.8.12.0013 (013.08.001734-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas
Réu: Fabio Pereira Barbosa
ADV: JOISE MAIRA BEARARI RAMOS (OAB 6553/MS)
ADV: ENILDO RAMOS (OAB 7425/MS)
Intimação do requerente de que os autos retornaram a este Comarca, devendo requerer o que entender de direito, no prazo
legal.
Processo 0001825-37.2017.8.12.0013 - Carta Precatória Cível - Citação
Exeqte: Semeali Sementes Híbridas Ltda
ADV: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP)
Intimação da parte credora/exequente, para que no prazo legal, comprove no processo o recolhimento do valor
correspondente a 04 (quatro) atos, cujo boleto será obtido pelo advogado, através do portal de serviços e-SAJ, no menu Custas
Processuais - custas de 1º Grau - Oficial de Justiça intermediária, referente a antecipação da indenização de transportes para
cumprimento da diligência determinada.
Processo 0001891-85.2015.8.12.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Réu: Flávio Hideaki Sato
ADV: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI (OAB 14415/MS)
Aponto ciência do Telegrama n. MCD6T-22283/2017, encaminhado pelo STJ, encartado à f. 409.Sem prejuízo, libere-se nos
autos cópia da decisão monocrática proferida pelo STJ, no Habeas Corpus autuado sob o n. 374.141-MS, pendente de liberação
no SAJ.Outrossim, considerando que o Ministro Relator do Habeas Corpus de n. 374.141-MS concedeu a ordem ao paciente,
determino a imediata comunicação na guia de execução do reeducando, para a devida retificação dos cálculos, bem como que
translade-se cópia deste despacho e da decisão monocrática proferida pelo STJ para aquele feito.Intime-se a defesa e dê-se
ciência ao Ministério Público.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.