Publicação: sexta-feira, 26 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3808
196
Proc. do Estado : Ludmila Santos Russi de Lacerda (OAB: 10570/MS)
Interessado : Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Rafael Antonio Mauá Timóteo (OAB: 11997BM/S)
Interessado : Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Rafael Antonio Mauá Timóteo (OAB: 11997BM/S)
Verifica-se dos autos principais, que na data de 23/09/2014 foi concedida medida liminar nos seguintes termos (fls.
127/131): “Diante dos argumentos acima explanados, DEFIRO a ordem liminar, apenas para suspender os efeitos do ato coator,
determinando-se que as autoridades coatoras editem novo Quadro de Acesso, sem a exclusão do impetrante pelo fato de
estar respondendo à ação penal, possibilitando assim, que ele concorra à promoção de 21 de abril de 2014 ao posto de Major
QOPM, por antiguidade ou merecimento.” Ao julgar o mérito, a segurança foi assim concedida (fls. 371/386 do feito principal):
“(...) concedo a segurança ao impetrante, determinando que as autoridades coatoras se abstenham definitivamente de excluilo do Quadro de Acesso para as promoções pelo simples fato de estar respondendo ação penal em andamento, podendo
ser promovido ao posto de Major, caso preencha os demais requisitos legais.” Impõe-se ressaltar que a segurança não foi
concedida para promover o impetrante ao posto de Major, mas apenas garantir o direito de participar no concurso de promoção.
Nada obstante, nota-se que o cumprimento de sentença promovido pelo requerente (fls. 01-2), não é claro em sua pretensão.
De qualquer modo, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de seus procuradores, para comprovar o efetivo
cumprimento da segurança no prazo de 10 dias. Após, oportunize-se manifestação do requerente por igual prazo; após, voltemme conclusos.
Recurso Ordinário nº 1412354-09.2016.8.12.0000/50000
Comarca do Tribunal - Vara de Origem do Processo Não informado
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Raony Previtalli Paniquar
Advogado : David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS)
Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)
Interessado : Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado : Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul
Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas.
Recurso Especial nº 1413574-42.2016.8.12.0000/50000
Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Forjas Taurus S/A
Advogado : Sergio Eduardo Martinez (OAB: 32803/RS)
Advogado : Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB: 17799/MS)
Advogado : Luciana Rodrigues da Silva Martinez (OAB: 45362/RS)
Advogado : Sergio Leal Martinez (OAB: 7513/RS)
Recorrido : Saulo Alexandre Cavalcante
Advogado : Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS)
Advogado : Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS)
Posto isso, nega-se seguimento ao recurso especial interposto.
Recurso Ordinário nº 1414052-50.2016.8.12.0000/50000
Comarca do Tribunal - Vara de Origem do Processo Não informado
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Alexandre Silva de Carvalho
Advogada : Flávia Pizolatto Livramento (OAB: 9416/MS)
Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)
Interessado : Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)
Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas.
Recurso Especial nº 1414299-65.2015.8.12.0000/50000
Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente : Cerâmica Guerra Ltda
Advogado : José Almeida Silvares (OAB: 16716/SP)
Advogado : André Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS)
Recorrido : Cesp - Companhia Energética de São Paulo
Advogado : Carlos Eduardo Cury (OAB: 13264AM/S)
Advogado : José Aparecido de Lira (OAB: 0105102/SP)
Advogada : Tânia Mara de Moraes Leme de Moura (OAB: 0063364/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.