quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 – 19
Minas Gerais Diário do Executivo
ATO DE RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO - ATO
Nº 060/2022
Retifica Ato Nº 067/2021, publicado no “MG” de 21/10/2021 de
concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Santa Rita de Ibitipoca,
EE. “Zequinha de Paula”, MaSP: 864220-9, Reginaldo Augusto da
Silva, PEB III N, Nº de Admissão 2, por incorreção na vigência, com
fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, 6450 e 6525,
com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos
Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado,
onde se lê: a partir de 24/01/2021, ref. ao 5º quinquênio, leia-se: a partir
de 30/08/2022, ref. ao 5º quinquênio.
Patrícia Russo Coelho Lima
Diretora
16 1714035 - 1
SRE de Campo Belo
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 48/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do art. 2° da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003 e
do inciso II, § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº
8.656, de 02/07/2012, à servidora: Campo Belo –“Superintendência
Regional de Ensino”, MaSP 976 843-3, Larissa Azevedo Pereira, TDE
IV J, Adm. 01, por 1 mês, referente ao 4 º quinquênio de exercício, a
partir de 21/11/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 49/2022
CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989, aos servidores aposentados em 28/10/2022:
Campo Belo – MaSP 337 570-6, Ana Maria Garcia Saldanha, PEB III
M, História da Educação 2º Grau, Sociologia da Educação 2º Grau,
Estrutura e Funcionamento do Ensino 1º e 2º Graus, Adm. 01, referente
ao saldo de 05 (cinco) meses; Lavras – MaSP 303 878-3, Maria do
Carmo Lúcio, ASB III N, Adm. 01, referente ao saldo de 07 (sete)
meses; MaSP 390 448-9, Elizabeth Regina de Andrade Martimiano,
PEB I P, Geografia, Adm. 01, referente ao saldo de 03 (três) meses;
Perdões – MaSP 370 939-1, Mirley Guimarães Alvarenga, ATB V
L, Adm. 02, referente ao saldo de 06 (seis) meses; MaSP 377 761-2,
Sebastião Cavalho de Oliveira, PEB III P, Geografia 1º Grau , Adm. 01,
referente ao saldo de 01 (um) mês; Santo Antônio do Amparo – MaSP
362 283-4, Sergio Ferreira Pinheiro, ASE III P, Adm. 01, referente ao
saldo de 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias; São Francisco de Paula –
MaSP 390 739-1, Geralda Fernandes Resende Bese, PEB III P, Adm.
01, referente ao saldo de 01 (um) mês.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 50/2022
CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, a servidora aposentada em 26/08/2022: Campo
Belo – MaSP 390 720-1, Elizete Araujo Rodrigues, ATB V J, Adm. 01,
aposentada em 26/08/2022, referente ao saldo de 05 (cinco) meses.
16 1714031 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
08/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n 869, de 05/07/1952,
por até oito dias consecutivos, o servidor: Campo Belo – E.E. “Padre
Alberto Fuger”, MaSP 1 439 242-7, Talles Henrique da Gama, PEB I
B, Educação Física, Adm. 02, a partir de 18/10/2022.
LOTAÇÃO – ATO N° 20/2022
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei n° 7109, de 13/10/1977,
por motivo de nomeação conforme publicação no MG 20/08/2022, a
servidora: Aguanil – E.E. “Professor Leonides Alvarenga”, MaSP 1 337
059-8, Edilaine Vilela Costa, PEB I A, Adm.04, a contar de 06/10/2022
com 16 aulas.
LOTAÇÃO – ATO N° 21/2022
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei n° 7109, de 13/10/1977,
por motivo de nomeação conforme publicação no MG 17/09/2022, as
servidoras: Campo Belo – E.E. “Abílio Neves”, MaSP 1 250 674-7,
Lorraini Resende Boaventura Freire, PEB I A, Matemática, Adm.04,
a contar de 31/10/2022, com 16 aulas; MaSP 1 339 961-3, Aline
Barbosa de Melo Fagundes, PEB I A, Matemática, Adm. 04, a contar
de 27/10/2022 com 16 aulas; Santo Antônio do Amparo – E.E. “Dr.
Cícero Ferreira”, MaSP 1 485 692-6, Lara Rafael Lage, PEB I A, LEM
- Inglês, Adm. 02, a contar de 28/10/2022, com 12 aulas.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 04/2022
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15.293, de
2004, da servidora: Lavras – E.E. “Azarias Ribeiro”, MaSP 378 328-9,
Vera Vânia Vieira, ATB III M , Adm. 01, pela remuneração do cargo
de provimento efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo de
provimento em comissão de Secretário de Escola – SE IV, a partir de
24/10/2022.
16 1714029 - 1
SRE de Carangola
FÉRIAS - PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ATO Nº 08/2022
CONVERTE FÉRIAS - PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do
art. 117, do ADCT da CE/1989, à servidora: CARANGOLA, MaSP
370569-6, Eliz Regina de Lima Pereira Santos, PEB III M, adm. 03,
aposentada em 07/02/2022, referente ao saldo de 05 meses e 20 dias.
16 1714038 - 1
FÉRIAS - PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 16/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS - PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: CARANGOLA - E. E.
“João Belo de Oliveira”, MaSP 390428-1, Flávio Eduardo de Souza,
PEB I P, adm. 02, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de
09/09/2022; MaSP 520670-1, Braz Antônio Pereira Cosenza, PEB V N,
adm. 01, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 26/05/2022;
DIVINO - E. E. “Melo Viana”, MaSP 1274041-1, Cirlane Aparecida
Rocha, EEB II E, adm. 03, referente ao 2º quinquênio de exercício a
partir de 17/10/2022.
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 12/2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do
art. 36 da CE/89, do servidor: DIVINO - E. E. “Melo Viana”, MaSP
838206-1, Kátia Aguiar da Silva Pereira, PEB I C, adm. 03, a partir
de 08/11/2022, nos termos do art. 147, § 1º, § 2º, inc. II e § 3º, inc.
II, do ADCT da CE/89, acrescentado pela Emenda Constitucional nº
104/2020.
16 1714016 - 1
RETIFICAÇÃO / AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA - ATO Nº 07/2022
RETIFICA, O ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria ao
servidor: CARANGOLA - Servidor sem lotação, em afastamento
preliminar à aposentadoria, MaSP 1058923-2, Carlos Roberto Arruda
Silva, PEB III J, adm. 02, Ato nº 03/2021, publicado em 16/03/2021,
por motivo de incorreção na publicação, onde se lê: com direito a
remuneração integral, leia-se: com direito a remuneração integral,
correspondente a carga horária de 109 h/a.
16 1714046 - 1
SRE de Caratinga
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO – ATO Nº 114/22
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do artigo 31, da CE/1989, aos servidores: CARATINGA – SRE
CARATINGA, Masp 517544-3, Elaine Martins Lopes de Moraes,
TDE IV L, adm 1, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 10/10/2022; CARATINGA – EE Professora Maria Fontes, Masp
992968-8, Patrícia Jacinto Moura Ferreira, PEB II J, adm 2, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 22/04/2022; BOM JESUS
DO GALHO – EE Padre Dionísio Homem de Faria, Masp 1364422-4,
Rodrigo Santos Pires, PEB II C, adm 3, referente ao 1° quinquênio de
exercício, a partir de 01/11/2022; POCRANE – EE Anita Garibaldi,
Masp 1004325-5, Aline Machado de Oliveira Cerqueira, PEB III J,
adm 1, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/06/2022;
POCRANE – EE Anita Garibaldi, Masp 1169621-8, Marcelo Furtado
Ribeiro, PEB I B, adm 3, referente ao 1º quinquênio de exercício a
partir de 06/09/22;
ANULAÇÃO – ATO Nº 47/22
ANULA O(S) ATO (S), no que se refere a (aos) servidor (es):
CARATINGA – EE Princesa Isabel, Masp 1004127-5, Geraldo
Majela Lopes, PEB I H, adm 1, ANULA CONCESSÃO DE FÉRIASPRÊMIO 4º QUINQUÊNIO, ATO publicado em 04/05/2021, conforme
PARECER AGE 16.424 DE 03/02/2022; POCRANE – EE Anita
Garibaldi, Masp 1164534-8, Fabielle Leonarda de Lacerda, PEB I A,
adm 3, CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO, ATO Nº 19/21, publicado
em 02/06/21, conforme PARECER AGE 16.424 DE 03/02/2022; SÃO
JOÃO DO ORIENTE – EE Vitalino de Oliveira Ruela, Masp 991866-5,
Sonia Martins de Moura e Oliveira, PEB III P, adm 1, CONCESSÃO
DE 2º QUINQUÊNIO DE FÉRIAS-PRÊMIO, ATO PUBLICADO EM
18/09/2003, POR ATO INDEVIDO;
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO – ATO Nº 115/22
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31, da
CE/1989 e do artigo 290 da CE/1989, aos servidores: SÃO JOÃO
DO ORIENTE – EE Vitalino de Oliveira Ruela, Masp 991866-5,
Sonia Martins de Moura e Oliveira, PEB III P, adm 1, 05 meses e 28
dias referentes ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 23/01/2006;
TARUMIRIM – EE Olegário Maciel, Masp 1064985-3, Wilian Nonato
da Silva Júnior, PEB II J, adm 3, 06 meses, referentes ao 2º quinquênio
de exercício, a partir de 22/06/2022;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 22/22
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art
117 do ADCT da CE/1989, ao (s) servidor (es): CARATINGA - Masp
362352-7, Silvio Braga, AEB II O, adm 1, aposentado em 27/04/2020,
referente ao saldo 03 meses; Masp 801290-8, Ivone Lemos de Faria
Rodrigues, PEB III P, adm 01, aposentada em 01/02/2018, referente
ao saldo de 08 meses e 09 dias; SANTA RITA DE MINAS – Masp
849175-5, Sandra Maria Machado Araújo, PEB III P, adm 01,
aposentada em 18/03/2021, referente(s) ao saldo de 03 meses; SÃO
DOMINGO DAS DORES – Masp 811859-8, Maria da Glória Vinha,
PEB III P, adm 1, aposentada em 22/01/2020, referentes ao saldo de
07 meses e 22 dias; SÃO JOÃO DO ORIENTE – Masp 320573-9,
Carlos Martins de Moura, PEB I N, adm 1, aposentado em 08/11/2019,
referente ao saldo de 08 meses e 15 dias; TARUMIRIM – Masp
886332-6, Geni de Paula Aguiar, PEB III O, adm 1, aposentada em
08/11/2019, referente ao saldo de 06 meses;
16 1713716 - 1
LICENÇA À GESTANTE – ATO N º 18/22
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à(s) servidora(s): SANTA
BÁRBARA DO LESTE – EE Monsenhor Rocha, Masp 444562-3,
Sabrina Lilian da Silva, ATB I A, adm 1, a partir de 22/09/2022;
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N º 39/22
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e art. 19 da
Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao (s) servidor (es): IPABA – EE Emília Cabral Mota,
Masp 992779-9, Suely Rosário Silveira Santana, PEBD 1 A, adm.
03, a partir de 23/08/2022; TARUMIRIM – EE Engenheiro Amaro
Ferreira, Masp 811846-5, Neuza Aparecida Vital, SE – V, adm 4, a
partir de 25/10/2022; TARUMIRIM – EE Engenheiro Amaro Ferreira,
Masp 811846-5, Neuza Aparecida Vital, PEBD 1 A, adm 2, a partir
de 25/10/2022; TARUMIRIM – EE Francisca Hilária da Silva, Masp
1530597-2, Lorena Souza Lopes, EEB D 1 A, a partir de 22/10/2022;
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N º 38/22
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao (s) servidor (es): ENTRE FOLHAS – EE Dr. José
Augusto, Masp 1121142-2, Nélia Duque Campos, ATB I A, adm 2, a
partir de 30/10/2022;
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO 22/22
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por
até oito dias consecutivos, ao (s) servidor (es): POCRANE – EE Anita
Garibaldi, Masp 1405832-5, Josiane Cordeiro de Oliveira, PEB I A –
adm 04, a partir de 01/08/2022; TARUMIRIM – EE Engenheiro Amaro
Ferreira, Masp 1153383-3, Sirlene Aparecida Matias, PEBD I A, adm
2, a partir de 21/10/2022;
ANULAÇÃO – ANO Nº 48/22
ANULA O(S) ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es):
CARATINGA – EE José Augusto Ferreira, Masp 519976-5, Josiane
Rezende Silva Carvalho, PEB I A, adm 1, AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA, ato nº 20/22, publicado e,
02/08/2022, por PUBLICAÇÃO EM DUPLICIDADE;
REVOGAÇÃO – ATO Nº 02/22
REVOGA O ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, no que se refere ao(s) servidor(es): SER
CARATINGA-BOM JESUS DO GALHO – EE Pe. Dionisio Homem
de Faria, Masp 366025-5, Lúcia Helena Teixeira C. da Silva, PEB III J,
adm 3, ato 02/22, publicado em 15/02/2022, por SOBRESTAMENTO,
a partir de 11/11/2022;
16 1713718 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 44/22
RETIFICA, O(S) ATO(S) de Concessão de Férias - Prêmio, referente
ao(s) servidor(es): CARATINGA – EE José Augusto Ferreira, Masp
664024-7, Claudio Luiz Teixeira, PEB I C, adm 3, ato 107/22,
publicado em 26/10/2022, por INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA. Onde
se lê: 1º quinquênio a contar de 20/06/2022, leia-se: 1º quinquênio a
contar de 25/05/2022; SÃO JOÃO DO ORIENTE – EE Vitalino de
Oliveira Ruela, Masp 991866-5, Sonia Martins de Moura e Oliveira,
PEB III P, adm 1, Ato nº 108/07, publicado em 24/10/2007, referente
ao 3º quinquênio de Férias – Prêmio, por INCORREÇÃO NA
VIGÊNCIA. Onde se lê: a contar de 16/07/2007, leia-se: a contar de
22/01/2011; SÃO JOÃO DO ORIENTE – EE Vitalino de Oliveira
Ruela, Masp 991866-5, Sonia Martins de Moura e Oliveira, PEB III
P, adm 1, Ato nº 12/2013, publicado em 23/01/2013, referente ao 4º
quinquênio de Férias – Prêmio, por INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA.
Onde se lê: a contar de 14/07/2012, leia-se: a contar de 21/01/2016;
SÃO JOÃO DO ORIENTE – EE Vitalino de Oliveira Ruela, Masp
991866-5, Sonia Martins de Moura e Oliveira, PEB III P, adm 1, Ato
nº 82/2017, publicado em 02/08/17, referente ao 5º quinquênio de
Férias – Prêmio, por INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA. Onde se lê:
a contar de 13/07/2017, leia-se: a contar de 25/08/2022; SÃO JOÃO
DO ORIENTE – EE Vitalino de Oliveira Ruela, Masp 376742-3,
Maria Faria de Almeida, PEB I H, adm 2, Ato nº 107/22, publicado em
26/10/2022, concessão de Férias – Prêmio, por INCORREÇÃO NO
ATO E AUSÊNCIA DO NOME. Onde se lê: Masp 376742-3, leia-se:
Masp 376742-3, Maria Faria de Almeida;
16 1713712 - 1
SRE de Conselheiro Lafaiete
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA-ATO N.º 07/2022.
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei nº15.293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012, dos professores:
MUNICÍPIO
RIO ESPERA
PIRANGA
ESCOLA
EE MONSENHOR FRANCISCO MIGUEL FERNANDES
EE CORONEL JOSÉ ILDEFONSO
MASP
1.112.896-4
1.358.198-8
NOME
ALCIONE HENRIQUES ARAÚJO
GUADALUPE E SOUZA RIBEIRO
CARGO/ADM
PEB1A/4
PEB1A/4
DE Nº DE AULAS SEMANAIS
10
5
PARA Nº DE AULAS SEMANAIS
16
16
A PARTIR DE
13/09/2022
17/10/2022
16 1713695 - 1
ATO DE RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO ATO
N.º 91/2022.
Retifica Ato Nº 43/2020, publicado no “MG” 24/11/2020 de concessão
de férias-prêmio, a parte referente a: Conselheiro Lafaiete, SRE de
Conselheiro Lafaiete, MaSP 1.063.041-6, Marcia Cristina Ferreira
Silva, ANE3F, 1º cargo. Por incorreção na vigência, com fundamento
no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações
Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, 6450 e 6525, com
efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres
Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de
maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Onde se lê:
referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 02/07/2020; Leia-se:
referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 06/02/2022.
RETIFICAÇÃO-ATO N.º 04/2022.
RETIFICA, NO ATO de CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
referente à servidora: Cristiano Otoni, EE Coronel Alcides Dutra,
MaSP 933.072-1, Aurea Lucy Alves de Souza, 1º cargo, PEB2M. Ato
nº 01/2012 publicado no MG 11/01/2012, por motivo de incorreção na
vigência, onde se lê: 3º quinquênio de exercício a partir de 04/10/2011,
leia-se: 3º quinquênio de exercício a partir de 18/12/2011.
RETIFICAÇÃO-ATO N.º 05/2022.
RETIFICA, O ATO de FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO, referente
à servidora: Entre Rios de Minas, EE Ribeiro de Oliveira, MaSP
896.268-0, Ana Maria Silva Fernandes Santos, ATB1B, 4º cargo. Ato
nº 06/2018 publicado no MG 23/10/2018, por incorreção, onde se lê: a
partir de 14/08/2018, data da averbação, com aproveitamento de tempo
no 1º e 3º do qual foi desligado/dispensado dos quais usufruiu nenhum
mês, leia-se: a partir de 15/11/2018 com aproveitamento de tempo no
1º cargo do qual foi desligado/dispensado dos quais usufruiu nenhum
mês.
RETIFICAÇÃO-ATO N.º 06/2022.
RETIFICA, NO ATO de ANULAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO/
CONCESSÃO, referente à servidora: Entre Rios de Minas, EE Dom
Rodolfo, MaSP 884.590-1, Giovanna de Azevedo Rezende, PEB1C,
3º cargo. Ato nº 05/2022 publicado no MG 27/09/2022, por motivo
de incorreção no número de admissão, onde se lê: PEB1C, 4º cargo;
leia-se: PEB1C, 3º cargo.
RETIFICAÇÃO-ATO N.º 90/2022.
RETIFICA, O ATO de FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM
ESPÉCIE, referente à servidora: Itaverava, servidora aposentada,
MaSP 333.104-8, Lucia Helena Barros dos Santos, PEB1H/1º cargo.
Ato nº 111/2022 publicado em 05/11/2022, por incorreção no saldo,
onde se lê: referente ao saldo de 12 meses, leia-se: referente ao saldo
de 12 meses e 5 dias.
16 1713699 - 1
PORTARIA Nº 03/2022.
A Diretora da Superintendência Regional de Ensino de Conselheiro
Lafaiete, no uso de suas atribuições, tendo em vista as diretrizes
estabelecidas no Decreto nº 43.764, de 16 de março de 2004, Decreto
nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e Resolução SEPLAG/SEE nº 7110,
de 06 de julho de 2009, resolve:
Art. 1º Recompor a Comissão de Recursos da Superintendência
Regional de Ensino de Conselheiro Lafaiete para atuar nos processos
de Avaliação Especial de Desempenho (AED) e de Avaliação
de Desempenho Individual (ADI) dos servidores das carreiras
dos profissionais da Educação Básica em exercício nas unidades
administrativas da jurisdição.
Art. 2º Compete à Comissão de Recursos:
I – emitir relatório quanto à regularidade e legalidade dos processos de
AED e ADI;
II – julgar o recurso contra o resultado da AED interposto pelo servidor em
exercício na jurisdição; III – notificar o servidor do resultado do recurso
interposto.
Art. 3º Integram a Comissão de Recursos:
FERNANDO ANTÔNIO CANÇADO BRAGA, Masp 1.147.767-6–
Presidente. MATEUS DINIZ, Masp 1.319.822-1 – Membro Titular.
ELAINE FERREIRA VIEIRA, Masp 1.420.728-6 – Membro Titular.
MARIA ARLINDA AFONSA DE ALMEIDA, Masp 1.059.730-0 –
Membro Titular. – LÍGIA ROSA MONTEIRO – Masp 1.142.798-6 Membro Suplente.
Art. 4º O membro da Comissão fica impedido de analisar ou julgar recurso
por ele interposto ou por servidor que:
I – ele tenha avaliado
II – seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na
colateral, até o terceiro grau, na forma da legislação vigente; ou
III- com quem tenha amizade íntima ou inimizade declarada, de
conhecimento público.
Art 5º A Comissão se reunirá com a presença da maioria absoluta dos
membros, sendo obrigatória a presença do seu presidente.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência, afastamento temporário ou
impedimento da atuação de membro titular, o membro suplente deverá ser
convocado.
Art 6º A atuação dos membros da Comissão será de dois anos, admitindo-se
a prorrogação por igual período.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Conselheiro Lafaiete, 10 de novembro de 2022.
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PROCESSO ADMINISTRATIVOINSTAURAÇÃO-PORTARIA N.º 09/2022.
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002,
combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida de vantagens e benefícios à servidora: Conselheiro Lafaiete,
Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 350.456-0,
(M. V. B.), PEBIP, 1º cargo.
ABONO DE PERMANÊNCIA-ATO N.º 29/2022.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do art.
36 da CE/ 1989, da servidora: Cristiano Otoni, EE Coronel Alcides Dutra,
MaSP 933.072-1, Aurea Lucy Alves de Souza, 1º cargo, PEB2M, a partir
de outubro de 2022. Nos termos da Redação dada EC nº 104 de 2020 e
artigo 151 do ADCT da CE/89-Regras de Transição-combinado com o
artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 104,
de 2020 (incluindo a aposentadoria especial de professor) REGRA DE
TRANSIÇÃO/PEDÁGIO.
PIRANGA-EE ANTONIO DE PAULA DIAS.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO-ATO N.º 02/2022.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao servidor: MaSP 334.727-5, Geraldo Heitor da Silva,
PEBD1A, 3º cargo, a partir de 25/10/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO-ATO N.º 27/2022.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do
art. 31, da CE/1989, à servidora: Conselheiro Lafaiete, EE Luiz de Mello
Vianna Sobrinho/SRE de Conselheiro Lafaiete, MaSP 369.435-3, Irenilda
Vieira Diniz de Paula, ATB5M, 2º cargo, referente ao 6º quinquênio de
exercício a partir de 28/08/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVOINSTAURAÇÃO-PORTARIA N.º 7/2022.
DETERMINAA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a Resolução
37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios
à servidora: Senhora de Oliveira, servidora em afastamento preliminar à
aposentadoria, MaSP 559.633-3, (M.R.H.M.), PEBIIIP, 2º cargo.
PROCESSO ADMINISTRATIVOINSTAURAÇÃO-PORTARIA N.° 8/2022.
DETERMINAA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a Resolução
37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios
ao servidor: Entre Rios de Minas, servidor em afastamento preliminar à
aposentadoria, MaSP 295.536-7, (J.E.M.O.S.), PEBIIIP, 2º cargo.
CONSELHEIRO LAFAIETE-EE ISAURA FERREIRA.
ALTERAÇÃO DE NOME-ATO N.º 01/2022.
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora:
MaSP 1.194.290-1, Samantha Pamplona Pereira da Silva, para
Samantha Pamplona Pereira.
CRISTIANO OTONI-EE CORONEL ALCIDES DUTRA.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO-ATO N.º 02/2022.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: MaSP 933.072-1, Aurea Lucy
Alves de Souza, 1º cargo, PEB2M, referente ao 4º quinquênio de
exercício a partir de 12/01/2018.
PIRANGA-EE ANTONIO DE PAULA DIAS.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO-ATO N.º 01/2022.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, à servidora: MaSP 937.375-4, Sonia Jacqueline da Silva
Bailon, PEBD1A, 3º e 4º cargo, a partir de 25/10/2022.
PIRANGA-EE CORONEL JOSÉ ILDEFONSO.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA-5%-ATO N.º
01/2022.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA-5%,
nos termos da Lei n.º 8.517, de 09/01/1984, da Lei n.º 9.831, de
04/07/1989, e da Lei n.º 9.957, de 18/10/1989, à: MaSP 819.241-1,
Lucas Augusto Monteiro de Castro, PEB3M, 1º cargo, referente ao 7º
biênio, a partir de 21/12/2011.
PIRANGA-EE FRANCISCO FERREIRA MACIEL/EE FRANCISCO
SALES FERREIRA.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO-ATO N.º 13/2022.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: MaSP 1.224.505-6, Roseni de
Fátima Rosa, ATB1D/SE-V, 3º cargo, referente ao 1º quinquênio de
exercício a partir de 17/12/2019.
PIRANGA-EE FRANCISCO SALES FERREIRA.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO-ATO N.º 14/2022.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: MaSP 1.396.153-7, Thiago
Souza Benício Siqueira, EEB1B, 1º cargo, referente ao 1º quinquênio
de exercício a partir de 27/03/2022.
SENHORA DE OLIVEIRA-EE QUINZINHO INÁCIO.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO-ATO N.º 02/2022.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora: MaSP 1.080.927-5, Milena da Silva
Gonçalves, PEB1C, 3º cargo, referente ao 3º quinquênio de exercício
a partir de 19/10/2022.
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SRE de Curvelo
LOTAÇÃO – ATO Nº 02/2022-LOTA, nos termos do inciso I do art.
75 da Lei nº 7.109 de 13/07/1977, o servidor: CORINTO - Na Escola
Estadual Professora Maria Amália Campos, MaSP 1.131.221-2, Daniel
Ribeiro do Rego, PEBIA, Adm. 04 - Geografia a contar de 14/11/2022.
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SRE de Divinópolis
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 32/2022
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117,
do ADCT da CE/1989, aos servidores aposentados no MG 28/10/2022:
CLÁUDIO- MaSP 762.980-1, Maria Luzia Ribeiro Pinto Nogueira,
PEB3P, Adm. 01, referente ao saldo de 06 meses; ITAÚNA- MaSP
489.720-3, Elisa Luzia Antunes Pio, PEB3P, Adm. 01, referente ao
saldo de 09 meses; LAGOA DA PRATA- MaSP 616.442-0, Magaly
Rosa Borges Amorim, EEB2I, Adm. 01, referente ao saldo de 03
meses.
Luiza Amélia Coimbra
Superintendente da SRE/Divinópolis
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ANULA ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO – ATO Nº
06/2022
Torna sem efeito ato de concessão de férias-prêmio, a parte referente a:
OLIVEIRA- EE. “Prof. Pinheiro Campos”, MaSP 380.161-0, Sueli de
Fátima da Silveira Leão, ATB5J, Adm. 01, ato nº 05/2022, publicado em
18.01.2022, por incorreção na vigência, com fundamento no decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta
de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, 6450 e 6525, com efeitos
vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres
Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de
maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, a partirde
07.07.2021; MaSP 389.145-4, Maria Aparecida dos Anjos Brito, ATB3L,
Adm. 01, ato nº 03/2022, publicado em 12.01.2022, por incorreção
na vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs
6442, 6447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração
pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de
fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado, a partirde 29.10.2021; MaSP 451.288-5,
Rosemary Maria do Amaral, PEB2B, Adm. 03, ato nº 77/2021,
publicado em 24.11.2021, por incorreção na vigência, com fundamento
no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das
Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, 6450 e 6525,
com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos
Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211162346020119.