22 – quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
25.953-5
27.280-9
Wilson das Mercês Coelho
Chaquik Abdo Haddad
29.972-3
Antônio de Fatima Martins
32.185-0
Ireno Rodrigues Costa
28.985-0
27.213-2
31.145-6
30.556-1
31.004-2
26.757-0
27.861-0
25.953-5
28.542-0
25.500-9
Antônio Brito dos Santos
Onofre Salvador de Rezende
Carlito Antônio Silva
Geny Barbosa Boaventura
Paulo Cesar da Rocha
Walter Ferreira Rocha
Adriana de Oliveira Ayrao Pinheiro
Wilson das Mercês Coelho
Jose Pinto da Silva
Arino Alves da Silva
28.484-0
Tereza dos Santos Pereira
31.054-9
Jairo Carvalho Vieira
31.154-5
Jose Felipe da Silva
30.177-9
Gerson Luiz Gonzaga
34.156-8
Benjamim de Andrade Gonçalves
29.922-7
28.278-2
Jose Luiz Correia
Júlio Vidigal de Araújo
26.154-8
Joao Ferreira da Silva
Welerson Franca Coelho, Eunice de Ramos Franca Coelho
Idalina Carvalho Haddad, Bernardo Carvalho Haddad
Paulo Cesar de Sa Martins, Maria de Fatima Cardoso de Sa
Luciana Aparecida Martins, Ligia Aparecida Martins Custodio
Kelly Aparecida Cardoso de Sa Martins, Jacqueline Cardoso de Sa Martins
Gicelda Aparecida Martins
Maria Nazaré Amaral Costa, Ivaneide Amaral Costa, Ivana Amaral Costa
Ivan Amaral Costa, Igor Amaral Costa, Bruno Elson Vieira Costa
Joao Paulo Gonçalves Santos, Clemencia dos Anjos Gonçalves dos Santos
Maria Benedita Rezende, Lenio de Rezende
Rita Rodrigues da Silva
Jose Guilherme Barbosa Boaventura, Gaspar Boaventura
Marilda Leite dos Passos Rocha
Warley de Souza Rocha, Mazurckievicz Luckezzi Rocha, Eunice de Souza Rocha
Iracema Barbosa Pinheiro
Welerson Franca Coelho, Eunice de Ramos Franca Coelho
Neura da Silva Pinto Murad, Isaltina Gonçalves da Silva, Gilson da Silva Pinto
Norma Aparecida Alves Silva, Aline Aparecida Alves Silva, Alair Facundo Ferreira
Edcarla dos Santos Pereira, Fabricio dos Santos Pereira, Jailde dos Santos Pereira, Aurelice
Marcia dos Santos Pereira Matias, Abgail dos Santos Pereira
Geny Vilela Vieira
Rossana Clare da Silva, Rosangela Andreia da Silva, Patricia Cirlene da Silva, Maria Clarita
da Silva, Keylla Karita Silva Ferreira, Arilton Felipe da Silva
Maria da Penha Rodrigues Gonzaga, Maria Aparecida Gonzaga, Lucineia Luiz Gonzaga,
Jose Reginaldo Gonzagas, Gersi Luiz Gonzaga, Edinardo Luiz Gonzaga, Ademilson Luiz
Gonzaga, Adala Kelly Gonzagas
Rosa Tiago da Rocha Gonçalves, Marina Tiago Rocha Gonçalves, Marilda Rocha Gonçalves
Duarte, Maria Luiza Rocha Gonçalves Pereira, Fernando Rocha Gonçalves
Maria Aparecida Correia, Geralda da Cunha Correia, Dirlene Correia Cunha
Fernanda Machado Vidigal de Araújo, Erika Machado Vidigal de Araújo
Silvana da Silva Carvalho, Sandro Adriano da Silva, Rosimar Luciana da Silva, Reginaldo
Francisco da Silva, Maria dos Santos Fideles da Silva
Jose Rene da Silva, Cidmara Aparecida da Silva
Retificação de Ato de Inclusão de Pensão por Determinação Judicial, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
28.484-0
Tereza dos Santos Pereira
Geraldo Pereira dos Santos
Retificação de Ato de Revisão do Valor Inicial de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
68.160-1
Irene de Morais Vieira Calais
Lindeberg Jose de Calais
60.563-8
Mauricio Lessa
Maria Lucia Machado Pires
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
52.971-0
Joaquim João Antunes
Jovercina Natividade Antunes
Retificação de Ato de Inclusão de Pensão por Determinação Judicial, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
64.108-1
João Carmelino Costa
Maria Angélica Costa
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
04 1697632 - 1
ATOS DA GERENTE DE GESTÃO DO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Assunto: Impugnação de notificação de débito - Ana Paula Ribeiro
Rodrigues. No uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.293,
de 28/10/2021, recebo a impugnação constante do anexo (41989170)
fls. 203 a 209 do Processo Digitalizado, por sua legitimidade, para, no
mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria
(54073868). Em 04/10/2022. Áurea Vieira Gomes de Alcântara Gerente de Gestão do Fundo Previdenciário
Assunto: Impugnação de notificação de débito - Geam Karlo de Assis
Santana. No uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.293,
de 28/10/2021, recebo a impugnação constante do anexo (52165820),
por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe
provimento conforme manifestação da Procuradoria (54011010). Em
04/10/2022. Áurea Vieira Gomes de Alcântara - Gerente de Gestão do
Fundo Previdenciário
ATO DA CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE PAGAMENTO DE PENSÃO
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO
A Chefe do Departamento de Pagamento de Pensão do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg,
instaura o Processo Administrativo de Cobrança de Débito nos termos
do artigo 44 da Lei Complementar nº 64/2002 e artigo 37 do Decreto
Estadual nº 42.758/2002 para apuração de débito em decorrência
de irregularidades nos valores de pensão pagos no período de
setembro/2022 à pensionista MARIA SOLANGE SOARES CIUFFO
processo de pensão nº 76.954-1, SEI nº 2010.01.0022189/2022-51,
instituído pelo óbito de PAULO ROBERTO CIUFFO.
Carla Andrea Borges Fraiha – Chefe do Departamento
de pagamento de Pensão - Ipsemg
04 1697616 - 1
04 1697860 - 1
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Indefere o pedido de pensão em favor de PEDRO LUIZ GALINI, uma
vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável
com a segurada LEILA LUCIA CASCAO, nos termos da legislação
vigente à data do óbito. Processo nº 77.815-0.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
ATO DA GERÊNCIA DE RECUROS HUMANOS
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, as servidoras:
Masp 1380368-9 Sara Cristina de Oliveira Rocha, a contar de
08/09/2022; Masp 1376296-8 Debora Caroline Gomes Vale,a contar
de 22/09/2022.
Sandro Alves Bustamante- Gerente Recursos Humanos
04 1697612 - 1
04 1697767 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Minas Gerais
ANULA o ato referente aos servidores, conforme a Informação:
Masp
0375773/9
Nome
José Henrique Doriguetto
Cargo
Quinquênio/Ref.
Publicação
Vigência
SEI
AUGAS/IV-F
5º
31/03/1995
17/02/1995
53922827
53922827
0375773/9
José Henrique Doriguetto
AUGAS/IV-F
7º
08/04/2005
14/02/2005
0375773/9
José Henrique Doriguetto
AUGAS/IV-F
8º
11/09/2010
13/02/2010
53922827
0375773/9
José Henrique Doriguetto
AUGAS/IV-F
9º
06/05/2015
12/05/2015
53922827
0375773/9
José Henrique Doriguetto
AUGAS/IV-F
10º
22/02/2020
11/02/2020
53922827
0381843/2
Glenan Castilho Dias
EPGS/III-J
7º
03/08/2016
07/01/2016
53965263
0381843/2
Glenan Castilho Dias
EPGS/III-J
8º
13/03/2021
05/01/2021
53965263
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, conforme a Informação:
Masp
0375773/9
Nome
José Henrique Doriguetto
Cargo
Quinquênio/Ref.
Vigência
SEI
AUGAS/IV-F
5º
12/02/1995
53922827
0375773/9
José Henrique Doriguetto
AUGAS/IV-F
7º
09/02/2005
53922827
0375773/9
José Henrique Doriguetto
AUGAS/IV-F
8º
08/02/2010
53922827
0375773/9
José Henrique Doriguetto
AUGAS/IV-F
9º
07/02/2015
53922827
0375773/9
José Henrique Doriguetto
AUGAS/IV-F
10º
06/02/2020
53922827
0381843/2
Glenan Castilho Dias
EPGS/III-J
7º
06/01/2016
53965263
0381843/2
Glenan Castilho Dias
EPGS/III-J
8º
06/01/2021
53965263
04 1697827 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Férias Prêmio – Concessão
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao (s) servidor (es):
MASP
03881349
03514601
03726932
09194747
03487808
03488293
03488426
03488533
03488681
03488699
03488855
03489069
03489077
03495801
03727591
03835394
Nome
Sandra Aparecida Ribeiro Ferreira
Ana Simoa De Almeida
Selmo Morais De Carvalho
Jose Porfirio Da Silva
Rosalia Aparecida Da Cruz
Luiz Henrique Carvalho De Oliveira
Nilson Landes Robadel
Vera Lucia Moreira De Souza
Denisete Mota Massensini Carvalho
Eliana De Oliveira Furtado
Solange Efigenia Lopes
Paulo Henrique Cordoval
Rojane De Lima Costa
Maria Jose Dos Santos Matos
Maria Vania Gomes Pessoa Teodoro
Risomar Teles Pereira
Cargo
TGS-IV-A
TGS-V-E
AUGAS-III-J
AUGAS-II-J
AUGAS-IV-H
AUGAS-IV-H
AUGAS-IV-A
AUGAS-IV-H
AUGAS-IV-H
AUGAS-IV-H
AUGAS-IV-H
AAS-III-J
AUGAS-IV-H
AUGAS-IV-H
TAS-IV-D
TGS-V-E
Quinquênio/Ref.
5°
7º
6°
7º
6º
6º
6º
6º
6º
6º
6º
6º
6º
6º
7º
7º
Vigência
12/08/2021
17/08/2022
30/07/2022
02/07/2022
03/09/2022
01/09/2022
02/09/2022
01/09/2022
02/09/2022
03/09/2022
03/09/2022
02/09/2022
03/09/2022
01/09/2022
03/09/2022
03/09/2022
Férias Prêmio – Retificação
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao (s) servidor (es):
Quinquênio/Ref.
Publicação
Onde se lê:
Leia-se:
02928935
Masp
André Da Silva Lemos
Nome
1º
24/07/2001
23/03/1991
13/03/1991
02928935
André Da Silva Lemos
2º
24/07/2001
17/04/1996
07/04/1996
02928935
André Da Silva Lemos
3º
24/07/2001
16/04/2001
06/04/2001
02928935
André Da Silva Lemos
4º
04/08/2006
15/04/2006
05/04/2006
02928935
André Da Silva Lemos
5º
07/05/2011
14/04/2011
04/04/2011
02928935
André Da Silva Lemos
6º
13/05/2016
14/04/2016
02/04/2016
02928935
André Da Silva Lemos
7°
21/05/2021
11/04/2021
01/04/2021
08339418
Conceição Aparecida Moreira
1º
30/04/2019
09/08/2003
08/08/2002
08339418
Conceição Aparecida Moreira
2º
30/04/2019
05/05/2008
16/02/2004
08339418
Conceição Aparecida Moreira
3º
30/04/2019
12/11/2009
14/02/2009
09194747
Jose Porfirio Da Silva
5º
18/07/2019
14/04/2012
16/04/2012
09194747
Jose Porfirio Da Silva
6º
18/07/2019
06/06/2017
08/06/2017
03727591
Maria Vania Gomes Pessoa Teodoro
1º
18/12/2012
10/09/1992
09/09/1992
03727591
Maria Vania Gomes Pessoa Teodoro
2º
20/09/2017
03/09/2017
04/09/2017
03825643
Luiz Gonzaga Milanez Nogueira Cobra
7º
17/12/2021
26/11/2021
29/10/2021
RETIFICA os atos de gozo de Férias Prêmio referente ao (s) servidor (es):
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
MASP
Nome
08339418 Conceição Aparecida Moreira
Publicação
06/02/2020
Onde se lê:
18 dias vig. 04/02/2020 ref. 2º QQ
Leia-se:
18 dias vig. 04/02/2020 ref. 5º QQ
04 1697718 - 1
Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
0278000/5 Vânia Lúcia Costa de Souza
AUGAS/IV-H
8º
0289981/3 Maria da Anunciação Fontenelle Mascarenhas Abijaudi
TGS/IV-H
8º
0305294/1 Laurinda Pereira da Silva dos Santos
AUGAS/IV-H
8º
0348827/7 João Afonso Moreira Neto
MAGAS/V-C
6º
0348894/7 Abraão Gonçalves Torres
TAS/V-D
6º
0348898/8 Glória Maria Santos Resende
AAS/IV-H
6º
0348900/2 Izabel Cristina de Paula
AAS/IV-G
6º
0348908/5 Úrsula Barrio Castro
AAS/IV-D
6º
0349378/0 Edna das Graças Marinho
AUGAS/IV-H
6º
0349382/2 Elizeth Adad Guimarães
AUGAS/IV-H
6º
0349446/5 Dorian Daisy Sislan dos Santos Coelho
AUGAS/IV-B
6º
0349884/7 Zeni de Almeida Machado
AUGAS/IV-H
6º
0382564/3 Luiz Gonzaga Milanez Nogueira Cobra
MAGAS/V-C
7º
0384531/0 Adriana Cláudia Alvino
AUGAS/IV-J
7º
0384561/7 Cleunira Teixeira de Carvalho
AAS/IV-E
6º
0388045/7 Jurandir Santos de Brito
TGS/I-J
8º
0904968/5 Luzia Vieira Ferreira
AUGAS/III-J
7º
0913415/6 Adílson Eustáquio Rodrigues Costa
TAS/IV-H
9º
0914740/6 Frederico Ozanan Silva
TGS/I-J
8º
0914979/0 Antônio Carlos Brito Pinto
AAS/III-J
7º
0919695/7 Sheilazade Pessoa
AAS/III-J
7º
Vigência
16/09/2022
09/09/2022
10/09/2022
17/09/2022
10/09/2022
07/09/2022
09/09/2022
06/09/2022
07/09/2022
11/09/2022
16/09/2022
11/09/2022
29/10/2021
07/09/2022
12/09/2022
08/09/2022
08/09/2022
08/09/2022
05/06/2022
06/09/2022
14/09/2022
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988,
a:
Masp
Nome
Cargo
Vigência
0348827/7
João Afonso Moreira Neto
MAGAS/V-C
17/09/2022
0348894/7
Abraão Gonçalves Torres
TAS/V-D
10/09/2022
0348898/8
Glória Maria Santos Resende
AAS/IV-H
07/09/2022
0348900/2
Izabel Cristina de Paula
AAS/IV-G
09/09/2022
0348908/5
Úrsula Barrio Castro
AAS/IV-D
06/09/2022
0349378/0
Edna das Graças Marinho
AUGAS/IV-H
07/09/2022
0349382/2
Elizeth Adad Guimarães
AUGAS/IV-H
11/09/2022
0349446/5
Dorian Daisy Sislan dos Santos Coelho
AUGAS/IV-B
16/09/2022
0349884/7
Zeni de Almeida Machado
AUGAS/IV-H
11/09/2022
0384561/7
Cleunira Teixeira de Carvalho
AAS/IV-E
12/09/2022
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988, considerando o disposto na
Lei Complementar nº 165, de 17/09/2021 e no artigo 2º do Decreto nº
48.368, de 17/02/2022, por 20 (vinte) dias corridos a MILTON COSME
RIBEIRO, MASP. 1212433-5, a partir de 30/09/2022.
04 1697915 - 1
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
DELIBERAÇÃO Nº 01, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais
A Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
no uso da competência que lhe é conferida pelo Decreto nº 46.644, de 6
de novembro de 2014, pela Deliberação nº 05, de 3 de março de 2005,
do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais que aprova
o seu Regimento Interno e pelaResolução SES/MG Nº 8172, de 27 de
maio de 2022, que dispõe sobre a reconstituição da Comissão de Ética
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, na forma seguinte:
DELIBERA:
Art. 1º-Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética da
Secretaria de Estado de Saúde de que trata o inciso VI do Art. 18°
do Decreto n° 46.644, de 06/11/2014, que dispõe sobre o Código de
Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.
Parágrafo Único – Normas complementares ao Regimento aprovado
por esta Resolução poderão ser estabelecidas no âmbito da Secretaria.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º-O funcionamento da Comissão de Ética de que trata o Decreto
46.644, de 06/11/2014, rege-se pelo Código de Conduta Ética do
Agente Público e da Alta Administração Estadual, por este Regimento
e a Resolução SES/MG Nº 8172, de 27 de maio de 2022.
Art. 3º -Para efeitos deste Regimento, equivalem-se as expressões
Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração
Estadual e Código de Ética; Comissão de Ética e Comissão; Conselho
de Ética Pública do Estado de Minas Gerais, Conselho de Ética.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4-Compete à Comissão de Ética:
I–Zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Agente
Público e da Alta Administração Estadual, incluindo o acompanhamento
eventual, junto à unidade de gestão de pessoas, da formalização do
compromisso solene de acatamento ao Código de Ética no ato de posse,
investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho;
II–Responsabilizar-se pela divulgação das Deliberações do Conselho
de Ética Pública-CONSETna SES-MG;
III - Planejar e executar atividades periódicas que visem à prevenção
de desvios éticos;
IV- Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do Agente Público,
no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
V- Apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas que possam
configurar infringência a princípio ou regra ético-profissional;
VI- Conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas
contraagente público, repartição ou setor em que haja ocorrido a
falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou
resguardar o exercício do cargo, emprego ou função pública;
VII- Esclarecer dúvidas a respeito da aplicação do Código de Ética em
seu órgão e solicitar orientações aoCONSET, quando necessário;
VIII– Colaborar, quando solicitado, com órgãos e entidades da
administração federal, estadual e municipal, ou dos Poderes Legislativo
e Judiciário;
IX– Seguir as normas e diretrizes emanadas pelo CONSET e atender
prontamente suas solicitações;
X- Adotar orientações complementares, de caráter geral, quando houver
necessidade, ou específico mediante resposta a consultas formuladas
por servidores;
XI– Encaminhar sugestão ou consulta ao Conselho de Ética Pública,
quando considerar necessário;
XII- Instaurar procedimento para apuração de ato que possa configurar
descumprimento ao Código de Conduta Ética;
XIII- Adotar uma das seguintes providências em caso de infração
apurada em processo ético:
a)Advertência, nos casos de menor gravidade; ou
b)Censura ética, nos casos de maior gravidade ou de reincidência na
alínea “a”;
XIV– Elaborar, quando cabível, ementa da qual conste o número do
processo, o ato ou fato apurado e a decisão proferida, sem, contudo
mencionar o nome do acusado, a qual deverá ser afixada em lugar
visível, no órgão ou entidade, objetivando desenvolvimento da
consciência ética;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210050016180122.