26 – quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Diário do Executivo
Minas Gerais
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 47.838/2020, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento
da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Diretoria de Autos
de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente
com a Diretoria de Autos de Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar –
Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280., ou e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br
Autuado
Número do Auto de Infração
Fundamentação (Decreto/Anexo/Código)
Adilson Sebastião Rodrigues
CPF: 106.xxx.xxx-96
282785/2021
47.838/2020 – III – 301 - A e 301 – B
Aluísio Eustáquio de Freitas Miranda
CPF: 610. xxx.xxx -15
282969/2021
47.838/2020 – III – 301 – A, 302 – A, 309 - A e 309 - B
Sebastião Tavares Neto
CPF: 618. xxx.xxx -00
282911/2021
47.838/2020 – III – 301 – A, 302 – A e 309 - A
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – AUTOS DE INFRAÇÃO EM GERAL
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
à Supram Norte de Minas ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida
Superintendência pessoalmente, através do telefone (38-3224-7500), ou pelo e-mail (nai.nm@meioambiente.mg.gov.br).
Autuado
Auto de Infração
Christiano Fernandes Marinho
293010/2022
CPF: 036.102.216-66
Arantes Empreendimentos e Participações Ltda
295173/2022
CNPJ: 03.340.723/0001-28
Lucia Rocha da Silva
294422/2022
CPF: 093.061.636-73
Osvaldo Lopo Rocha
293999/2022
CPF: 060.013.776-77
João Batista Marques
293397/2022
CPF: 826.417.061-72
Luiz Inácio Requejo do Amaral
294720/2022
CPF: 499.354.966-00
5 cm -06 1658180 - 1
8 cm -06 1658479 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
AVISO DE EDITAL
O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/PESI Nº.: 01/2022, para a eleição de Órgãos/Entidades Públicas e Representantes da Sociedade Civil Organizada, visando compor as vagas para a formação do Conselho Consultivo do Parque Estadual
Serra do Intendente - PESI, com respaldo no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, conforme Calendário de Atividades abaixo. O Edital na íntegra poderá ser obtido na sede administrativa do Parque Estadual Serra do Intendente, localizado na Rua Raul Soares, s/n°, Centro, Conceição
do Mato Dentro- MG, CEP 35860-000; na sede administrativa da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha, localizado à Avenida da Saudade, nº 335, Centro, Diamantina/MG, CEP: 39.100-000 telefone (38)3532-6696; como também, no site oficial do IEF: http://ief.mg.gov.br/
component/content/article/3306-nova-categoria/3504-2022-01-24-15-35-58.
Diamantina - MG, 06 de Julho de 2022.
Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora Regional URFBIO Jequitinhonha.
ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO PROCESSO ELETIVO
Atividade
Prazo
Divulgação do Edital / Mobilização do Gestor perante os interessados.
Eventual recurso contra o Edital.
Divulgação da decisão do recurso interposto contra o edital.
Cadastramento/Inscriçãodos interessados.
Habilitação;
Divulgação do resultado da habilitação
Eventual recurso contra o resultado da habilitação;
Divulgação da decisão do recurso interposto contra a habilitação.
Eleição.
Divulgação do resultado da eleição;
Prazo para recurso contra o resultado;
Divulgação da decisão do recurso interposto contra o resultado da eleição.
Divulgação do resultado final do processo eletivo para o biênio 2022a2024;
Local
Oficial do Estado de Minas Gerais;Site oficial do IEF;Sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha;Escritório da Unidade de Conservação;Sede das Associações e Agremiações
07/07/2022 Diário
locais, entre outros meios de comunicação de divulgação.
recurso deve ser endereçado ao Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas e protocolado por e-mail no endereço marcos.santos@meioambiente.mg.gov.br ou na Sede do Escritório da Unidade Regional
11/07/2022 O
de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP: 39.100-000 – Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da Sede do Escritório da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha , localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – EP: 39.100-000
18/07/2022 – Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG; bem como no quadro de avisos doEscritório do Parque Estadual Serra do Intendente, localizado na Rua Raul Soares, s/n°, Centro/ Conceição do Mato DentroMG, CEP 35860-000 Tel. (31) 3868-2878 / 99381-1559 e, ainda, no site oficial do IEF:www.ief.mg.gov.br.
documentos para a inscrição devem ser encaminhadas ao e-mail parque.intendente@meioambiente.mg.gov.br ou entregues no Escritório do Parque Estadual Serra do Intendente, localizado na Rua Raul
03/08/2022 Os
Soares, s/n°, Centro/ Conceição do Mato Dentro- MG, CEP 35860-000 Tel. (31) 3868-2878 / 99381-1559.
08/08/2022 Escritório do Parque Estadual Serra do Intendente, localizado naRua Raul Soares, s/n°, Centro/ Conceição do Mato Dentro- MG, CEP 35860-000 Tel. (31) 3868-2878 / 99381-1559.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP: 39.100-000 –
09/08/2022 Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG ; bem como no quadro de avisos doEscritório do Parque Estadual Serra do Intendente, localizado na Rua Raul Soares, s/n°, Centro/ Conceição do Mato Dentro- MG,
CEP 35860-000 Tel. (31) 3868-2878 / 99381-1559 e, ainda, no site oficial do IEF:www.ief.mg.gov.br.
recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo eletivo e protocolado por e-mail através do endereçomarcos.santos@meioambiente.mg.gov.br ou perante o Escritório Regional da
11/08/2022 O
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP: 39.100-000 – Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos sede administrativa da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP: 39.100-000
15/08/2022 – Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG ; bem como no quadro de avisos doEscritório do Parque Estadual Serra do Intendente, localizado na Rua Raul Soares, s/n°, Centro/ Conceição do Mato DentroMG, CEP 35860-000 Tel. (31) 3868-2878 / 99381-1559e, ainda, no site oficial do IEF:www.ief.mg.gov.br.
17/08/2022 Câmara municipal de Conceição do Mato Dentro;
resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha; bem como no quadro de avisos doEscritório do Parque Estadual Serra do Intendente,
18/08/2022 O
localizado naRua Raul Soares, s/n°, Centro/ Conceição do Mato Dentro- MG, CEP 35860-000 Tel. (31) 3868-2878 / 99381-1559 e, ainda, no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
O
recurso
deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo eletivo e protocolado perante o Escritório da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha, localizado na Av. da Saudade,
23/08/2022 nº 335 – Centro
– CEP: 39.100-000 – Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do perante o Escritório da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha, localizado na Av. da Saudade, nº 335 – Centro – CEP: 39.10025/08/2022 000 – Telefax: (38) 3532-6650 – Diamantina/MG.; bem como no quadro de avisos doEscritório do Parque Estadual Serra do Intendente, localizado na Rua Raul Soares, s/n°, Centro/ Conceição do Mato
Dentro- MG, CEP 35860-000 Tel. (31) 3868-2878 / 99381-1559 e, ainda, no site oficial do IEF:www.ief.mg.gov.br.
29/08/2022 O resultado final deverá ser divulgado no site oficial do IEF www.ief.mg.gov.br.
36 cm -06 1658483 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:
Município de Serro/Estrada de ligação MG 010 o trecho de 4,68km
Floriano - 18.xxx.xxx/0001-81 - Supressão de cobertura vegetal
nativa, para uso alternativo do solo, em uma área de 2,62 ha , a
intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em área de
preservação permanente - APP em uma área de 0,46 ha e a intervenção
sem supressão de cobertura vegetal nativa em área de preservação
permanente - APP em uma área de 0,55 ha - Serro/MG – Processo Nº
2100.01.0028988/2022-26: em 05/07/2022.
Luis Fernando Ferreira Pimenta/Fazenda da Samambaia - 122.xxx.
xxx-90 - Supressão de cobertura vegetal nativa,para uso alternativo
do solo, em uma área de 4,8828ha - Serro/MG – Processo Nº
2100.01.0029259/2022-81: em 05/07/2022.
Eliana Piedade Alves Machado Supervisor Regional URFBio.
O Supervisor Regional URFBio Jequitinhonha.
4 cm -06 1658384 - 1
INFORMA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
A servidora designada para responder pela URFBio Alto Médio São
Francisco, nos termos da designação de competência publicada no
Diário Oficial de Minas Gerais em 01/07/2022, página 22, torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme o seguinte processo: *Lightsource
Milagres Expansão Geração de Energia Ltda./Fazendas Serra Azul,
Vista Alegre e Lapaloma – CNPJ:33.***.***/0001-09– Supressão
de cobertura vegetal nativa,para uso alternativo do solo em 9,9 ha e
corte ou aproveitamento de 2.353 árvores isoladas nativas vivas em
1.248,52 ha– Jaíba/MG – Processo SEI nº 2100.01.0025339/2022-94,
em 04/07/2022.
(a) Aline dos Santos Fernandes, MASP 1312149-6 – Servidora
designada para responder pela URFBio Alto Médio São Francisco.
INFORMA O INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
A servidora designada para responder pela URFBio Alto Médio São
Francisco, nos termos da designação de competência publicada no
Diário Oficial de Minas Gerais em 01/07/2022, página 22, torna público
que foi indeferido o requerimento de Autorização para Intervenção
Ambiental do seguinte processo: *Karla Aparecida Alves Bachour/
Fazenda Forquilha – CPF: 031.***.***-30 – Supressão de cobertura
vegetal nativa,para uso alternativo do solo em 485,27 ha – Januária/
MG – Processo SEI nº 2100.01.0074243/2021-53 – Data da decisão:
05/07/2022.
(a) Aline dos Santos Fernandes, MASP 1312149-6 – Servidora
designada para responder pela URFBio Alto Médio São Francisco.
7 cm -06 1658265 - 1
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N° 2100.01.0029367/2022-75
que celebram entre si o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e o
Município de Campos Altos/MG. Objeto: manutenção de uma Agência
de Florestas e Biodiversidade - AFloBio - do IEF, sediada no Município
supramencionado para realização de atividades em regime de integração
e cooperação mútuas, além do estabelecimento de regras e condições
de cooperação técnica e gestão compartilhada dos recursos florestais,
parceria técnica e administrativa, visando à recuperação florestal,
proteção da biodiversidade da fauna, da flora terrestre e aquática,
desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado. Vigência: 4
(quatro) anos, contados a partir da sua publicação.
Patos de Minas, 6 de julho de 2022. (a) Frederico Fonseca
Moreira - Supervisor da Unidade Regional Alto Paranaíba
3 cm -06 1658379 - 1
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme
os processos abaixo identificados:
*Walber de Miranda Santos/Fazenda Brejo - CNPJ/CPF 944.xxx.
xxx-72, Tipo de intervenção - Supressão de cobertura vegetal nativa,
para uso alternativo do solo, Senador Modestino Gonçalves/MG,
Processo Nº 2100.01.0065527/2021-63, em área autorizada de
192,8616 (ha). Validade: 3 (três) anos, contados da data de emissão da
autorização: 06/07/2022. *Daniana Silva Macedo Leonardo/Sítio Santo
Antônio - CNPJ/CPF 001.xxx.xxx-13, Tipo de intervenção -Supressão
de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, São Gonçalo
do Rio Preto/MG, Processo Nº 2100.01.0009955/2022-11, em área
autorizada de 0,33 (ha). Validade: 3 (três) anos, contados da data de
emissão da autorização: 06/07/2022.
Eliana Piedade Alves Machado Supervisor Regional URFBio.
O Supervisor Regional URFBio Jequitinhonha.
4 cm -06 1658268 - 1
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que foram concedidas Autorizações para Intervenção Ambiental,
conforme os processos abaixo identificados: *Eco-Mine-Mineração,
Comércio, Indústria e Exportação Ltda/Fazenda AricangaeFazenda
Sexta Feira - CNPJ 12.505.983/0001-05, Intervenção sem supressão de
cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP
em0,1526 ha e Corte ou aproveitamento de56árvores isoladas nativas
vivas em1,0483 ha (ambas na modalidade corretiva), São José da
Safira/MG, Processo Nº 2100.01.0050577/2021-96, em área autorizada
total de 1,2009 ha. Validade: De acordo com a Deliberação Normativa
COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos de posse
do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua validade
será definida conforme a licença ambiental. *Município de Minas
Novas/Parque Industrial - CNPJ 22.516.405/0001-10, Supressão de
cobertura vegetal nativa,para uso alternativo do solo, Minas Novas/
MG, Processo Nº 2100.01.0024099/2022-12, em área autorizada
de 14,3844 ha. Validade: De acordo com a Deliberação Normativa
COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos de posse
do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua validade será
definida conforme a licença ambiental.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBIO Jequitinhonha.
5 cm -06 1658267 - 1
CONCESSÃO DE AIA
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que
foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o
processo abaixo identificado: Prefeitura Municipal de Tocantins-CNPJ:
CNPJ:**.128.123/****-**/Intervenção com supressão de cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP/Supressão
de cobertura vegetal nativa,para uso alternativo do solo/Tocantins/
MG - Proc.SEI nº 2100.01.0073903/2021-18, em área autorizada de
1,9317(ha). Validade: 3 (três) anos, contados da data de emissão da
autorização: 30/06/2022.
(a)Laio Verbeno Sathler - Supervisor Regional URFBio Mata.
3 cm -06 1658399 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EDITAL SEPLAG/FJP Nº001/2016
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E
GESTÃO GOVERNAMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) ea Fundação
João Pinheiro (FJP), no uso de suas atribuições econsiderando o disposto
no Edital SEPLAG/FJP nº 001/2016, em cumprimento à sentença
proferida na Ação Ordinária nº9023278-69.2017.8.13.0024 (SEI
1080.01.0046912/2022-30), ajuizada porAna Paula Vilela,quejulgou
procedente o pleito exordial, tornando nulo o ato proferido pela
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
(SCPMSO) da Seplag, previsto no item 6.11 do Edital, que nãoconferiu
a categorização de deficiência da autorae a desclassificou do concurso
público na listagem de vagas especifica apessoas com deficiência,
e determinando o seu prosseguimento nas demais fases do concurso
público, com autorização para matrícula no Curso de Graduação
emAdministração Pública (Csap), ministrado pela Escola de Governo
Professor Paulo Neves de Carvalho/FJP e dispensa do ponto,durante o
período letivo, nos termos do art. 9º da Lei 11.658/1994,
REINTEGRAM acandidata Ana Paula Vilela, inscrição IDECAN nº
709011141, inscrição INEP/ENEM nº161006746655, no concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/FJP nº. 001/2016, para
provimentode cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental (EPPGG), homologado parcialmente em
23/03/2021 e em 26/02/2022, na lista de candidatos aprovados na
primeira etapa para asvagas reservadas a pessoas com deficiência na
classificação de 4º lugar,nos termos da Lei Estadual nº11.867/1995,
prevista no item 9.2.1.b do EditalSEPLAG/FJP nº. 001/2016 e
publicada conforme disposto no Diário Oficial dos Poderes do Estado
em 01/02/2017, com resultado dos recursos de acordo com publicação
em 04/02/2017,de modo a possibilitar a realização da segunda etapa,
com efeitos retroativos à 20/02/2017.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2022.
Luísa Cardoso Barreto
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
Helger Marra Lopes
Presidente da Fundação João Pinheiro
9 cm -06 1658182 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº ME-246/21-01
firmado em 04/07/22 entre NTT BRASIL e a PRODEMGE.
Objeto:Prorrogação e Supressão contratual.
EXTRATO DO CONTRATO Nº CF-157/2022
firmado em 04/07/22 entre ANA PAULA DOS SANTOS e a
PRODEMGE. Objeto: Fornecimento de lanches - Modalidade de
licitação: Dispensa de Licitação por Valor nº 060/22 Valor total: R$
8.980,68. Vigência: 24 meses.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 205/2022
firmado em 05/07/22 entre DECISION e a PRODEMGE. Objeto:
Aquisições de solução composta por hardware e software integrados,
através do fornecimento de Appliances de Hiperconvergência (HCI),
incluindo garantia com assistência técnica, suporte e atualizações de
versões, instalação, configuração e serviços - Modalidade de licitação:
Pregão Eletrônico para registro de Preços 014/2021. Valor total: R$
3.623.918,20. Vigência: 51 meses.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 207/2022
firmado em 05/07/22 entre DISTRIBUIDORA PERES & ARAÚJO
e a PRODEMGE. Objeto: Aquisição de cortinas de ar - Modalidade
de licitação: Pregão Eletrônico nº 007/22 Valor total: R$ 1.330,00.
Vigência: 06 meses.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº ME-227/18-05
firmado em 06/07/22 entre MAXIS e a PRODEMGE.
Objeto:Prorrogação e Supressão contratual.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº PS-919/20-01
firmado em 06/07/22 entre ÓTIMO e a PRODEMGE. Objeto:
Prorrogação e Supressão contratual.
6 cm -06 1658548 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
Extrato: 1º Termo Aditivo do Contrato n°9283430/21. SEI: 2010 01
0059943/2020-72. Contratada: HPF Surgical Ltda. Objeto: Prorrogação.
Vigência: 08/07/22 a 07/07/23. Valor: R$ 8.604,00. Dot: 2011 10 302
011 4087 0001 339030 10 0 50 1. Base: Art. 57, Inc. I, § 2°, da Lei
Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca – Diretor – e Nathalia
Aparecida C. E. Menezes - Contratada.
Extrato: 1º Termo Aditivo do Contrato n°9286076/21. SEI: 2010 01
0054563/2021-23. Contratada: Nipro Medical Corporation Prod. Med.
Ltda. Objeto: Prorrogação/Alteração. Vigência: 08/07/22 a 07/07/23.
Valor: R$ 271.440,00. Dot: 2011 10 302 011 4087 0001 339030 10 0 50
1. Base: Art. 57, Inc. I, § 2°, da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S.
Fonseca – Diretor – e Elaine Baraldi Garcia. - Contratada.
3 cm -06 1658255 - 1
PRORROGAÇÃO
Extrato: 3° Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 67/2019.
Contratante: IPSEMG. Contratado: FLAVIA DARK DE CARVALHO.
Objeto: Cláusula Sétima 7.3: Fica Prorrogado o Contrato de
Credenciamento n. 67/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação
Legal: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura:
03/06/2022. Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul
Vieira e pelo Contratado: FLAVIA DARK DE CARVALHO.
PRORROGAÇÃO
Extrato: 3° Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 66/2019.
Contratante: IPSEMG. Contratado: FERNANDA FAGUNDES DE
MELO. Objeto: Cláusula Sétima 7.3: Fica Prorrogado o Contrato de
Credenciamento n. 66/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação
Legal: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura:
28/06/2022. Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul
Vieira e pelo Contratado: FERNANDA FAGUNDES DE MELO.
PRORROGAÇÃO
Extrato: 1° Termo Aditivo – Prorrogação do Contrato Nº 400/2021.
Contratante: IPSEMG. Contratado: EMILY KAROLINE LIMA
GUERRA. Objeto: Cláusula Sétima 7.3: Fica Prorrogado o Contrato de
Credenciamento n. 400/2021 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação
Legal: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura:
03/06/2022. Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul
Vieira e pelo Contratado: EMILY KAROLINE LIMA GUERRA.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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