sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDO XAVIER DOS
SANTOS, MASP 752380-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 AE1100278 da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CAMILLA CRISTINA TRINDADE, MASP 1264276-5, para o cargo
de provimento em comissão DAD-8 AE1100278, de recrutamento
amplo, para dirigir a Diretoria de Recursos Humanos da AdvocaciaGeral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, FERNANDO XAVIER DOS SANTOS, MASP 752380-6,
para o cargo de provimento em comissão DAD-12 AE1100141, de
recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria-Geral da Advocacia-Geral
do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a CAMILLA CRISTINA
TRINDADE, MASP 1264276-5, diretora da Diretoria de Recursos
Humanos, a gratificação temporária estratégica GTED-3 AE1100391
da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a FERNANDO XAVIER
DOS SANTOS, MASP 752380-6, diretor da Diretoria-Geral, a
gratificação temporária estratégica GTED-5 AE1100094 da AdvocaciaGeral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
THIAGO ALBERTO OLIVEIRA SILVA, MASP 1390180-6, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 PH1100546 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 15/02/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO ALBERTO
OLIVEIRA SILVA, MASP 1390180-6, do cargo de provimento em
comissão DAD-7 PH1100128 da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, a contar de 15/02/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUANA INGRID PIMENTA
MOUTIN OLIVEIRA, MASP 1284900-6, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 PH1100776 da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ANA CAROLINA NASCIMENTO SOUZA SEIXAS,
MASP 1205444-1, para o cargo de provimento em comissão DAD-4
PH1100776, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LUANA INGRID PIMENTA MOUTIN OLIVEIRA,
MASP 1284900-6, para o cargo de provimento em comissão DAD-5
PH1100289, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ANA CAROLINA
NASCIMENTO SOUZA SEIXAS, MASP 1205444-1, do Centro de
Serviços Compartilhados, a gratificação temporária estratégica GTED-2
PH1100549 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a RENAN
GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MASP 1207235-1, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 SA1100505 da Secretaria de Estado de
Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IVAN JOSÉ SANTANA
FIGUEIRA, MASP 388259-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 SA1100261 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA APARECIDA GONÇALVES
DE OLIVEIRA, MASP 934416-9, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 SA1101761 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GILSON LOPES SOARES, MASP
383004-9, do cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100254 da
Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RENAN GUIMARÃES DE
OLIVEIRA, MASP 1207235-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 SA1100605 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALINE COSTA REZENDE, MASP
669425-1, do cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100838 da
Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, CLAUDIO LUIZ FERREIRA JUNIOR, MASP 1476908-7,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101761, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, RENAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MASP 1207235-1,
para o cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100254, de
recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência Regional de Saúde
de Juiz de Fora da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LEONARDO SEIXAS DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-8 SA1100261, de recrutamento amplo, para dirigir
a Superintendência Regional de Saúde de Teófilo Otoni da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ALINE COSTA REZENDE, MASP 669425-1, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 SA1100605, de recrutamento amplo,
para dirigir a Gerência Regional de Saúde de Leopoldina da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ALINE COSTA
REZENDE, MASP 669425-1, diretora da Gerência Regional de
Saúde de Leopoldina, a gratificação temporária estratégica GTED-2
SA1100505 da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALICE IZABELITA BERTÃO,
MASP 1309508-8, do cargo de provimento em comissão DAD-3
ED1100493 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MÉRCIA DAS GRAÇAS SILVA ISALTINO, MASP 1017986-9,
para o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100322, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
17 1595888 - 1
Comitê Extraordinário COVID-19
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 201, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a
reclassificação das fases de funcionamento das atividades
socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas
no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas
macrorregiões de saúde que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de PRESIDENTE DO COMITÊ
EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe confere o § 7º do art. 2º do Decreto nº 47.886,
de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei
nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – O Anexo I da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de
2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê Extraordinário COVID-19
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 201, de 17 de fevereiro de 2022)
“ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020)
ONDA:
Onda vermelha:
Onda amarela:
Onda verde:
Onda roxa:
- ÍNDICE DESCRIÇÃO DAS ONDAS
DESCRIÇÃO:
Maior restrição de atividade socioeconômica;
Média restrição de atividade socioeconômica;
Menor restrição de atividade socioeconômica;
Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico a que se refere o Anexo II da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020.
MACRORREGIÃO
Centro
Centro-Sul
Jequitinhonha
Leste
Leste-Sul
Nordeste
Noroeste
Norte
Oeste
Sudeste
Sul
Triângulo-Norte
Triângulo-Sul
Vale do Aço
- MACRORREGIÕES RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA
CLASSIFICAÇÃO (DE
RECLASSIFICAÇÃO (DE
31/01/2022 A 18/02/2022)
18/02/2022 A 25/02/2022)
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
Onda verde
”
17 1595886 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
RESOLUÇÃO CGE Nº 06, 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a composição da Comissão Interna de Gestão de Informações
que tem a finalidade de identificar e classificar documentos, no âmbito
da Controladoria-Geral do Estado, nos termos no Decreto nº 45.969,
de 24 de maio de 2012, designada pela Resolução CGE nº 33/2020,
instituída pelo art. 12 da Resolução CGE nº 28/2020.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de sua atribuição
prevista no inciso III, § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado; no art.
49 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019; bem como no Decreto nº
47.774, de 03 de dezembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a composição da Comissão Interna de Gestão de
Informações da Controladoria-Geral do Estado, designada pela
Resolução CGE nº 33, de 03 de setembro de 2020, passando o texto do
inciso VI do Art. 1º a viger nos seguintes termos:
“VI – Subcontroladoria de Transparência e Integridade: Beatriz
Faria de Almeida Loureiro, MASP 1.400.556- 5, na qualidade de
titular; Reginaldo Vieira Neres, MASP 1.044.903-1, na qualidade de
suplente;”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
17 1595310 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994, de
18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902, de 27
de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Presidente da
Fundação João Pinheiro nos autos do Processo Administrativo Punitivo
nº 02/2021, com fundamento no artigo 45, inc. V, do supracitado Decreto,
em vista do Certificado de auditoria nº 1148351 (42105019), NOTA
JURÍDICA Nº 016/2022 (40961042) e a NJ CGE n. 11/2022 (42206703),
DETERMINA A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA UINFOTEC
CURSOS PROFISSIONALIZANTES, CNPJ: 37.708.643/0001-02 no
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAFIMP, pelo prazo de 12 (doze) meses, à contar de 04/02/2022.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
17 1595368 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução
CGE nº 17/2019, bem como o art. 32, inciso IV, do Decreto Estadual
nº 47.774/2019, considerando o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar instaurado através da Portaria de Instauração/COGE nº
60/2018, cujo extrato foi publicado no Diário do Executivo de Minas
Gerais em 24/08/2018, SEI nº 1520.01.0003110/2020-54, e no Parecer
do Núcleo Técnico nº 19/2022,ABSOLVE os ex-servidores Naélia
Portugal Pires, Masp 1.164.870-6, e Paulo Antônio Moreira Avelar,
Masp 752.289-9, ambos lotados à época dos fatos na Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), por não haver provas
de que eles tenham agido com dolo ou má-fé durante a celebração do
Convênio nº 731/2007 com a Prefeitura de Sete Lagoas/MG. Também
não há indícios de negligência, omissão, prevaricação ou qualquer
outro tipo de conduta ilícita praticado por estes dois ex-servidores que
tenha acarretado dano ao erário. Em relação ao ex-servidor Rodolfo
Guimarães Filho, Masp 1.099.749-2, decido pelo ARQUIVAMENTO
do processo,em razão da perda da pretensão punitiva estatal pelo
decurso do tempo.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos ex-servidores
acima qualificados e os advogados do escritório de advocacia
“Sociedade de Advogados Motta, Figueiredo e Maia”: Dr. Luiz Gustavo
Motta Pereira, OAB-MG 58.484; Dra. Karina Teixeira Maia, OAB-MG
70.843, Dr. Rafael Gustavo Ferreira de Oliveira, OAB-MG 120.598,
com escritório localizado na Avenida Raja Gabaglia, 3117, conjunto
337/338, bairro São Bento, Belo Horizonte/MG, CEP 30.350-563, Tel.
(31) 3226-3718. (SEI doc.13255998, fls. 69 e 73)
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, os
ex-servidores terão o prazo de 10 (dez) dias para, se tiverem interesse,
apresentar pedido de reconsideração.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
17 1595871 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL
POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18.12.1986, por seis meses, à MASP 1.309.123-6, IRENE BAUER
FERREIRA, em prorrogação.
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto nº
48.173, de 08/04/2021 à:
MASP 1.128.379-3, FERNANDO SALZER E SILVA, por 15 dias
referentes ao 2º quinquênio, a partir de 08.03.2022.
MASP 1.379.112-4, FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO, por 15
dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 03.03.2022.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
17 1595840 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 15/02/2022
DESPACHO
O Advogado-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o Recurso Administrativo, com efeito suspensivo, pela
servidora LUÍSA CRISTINA PINTO E NETTO, MASP nº 661414-3,
em face da decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar
nº 03/2021, conhece o recurso apresentado e, no mérito, nega seu
provimento, mantendo a decisão publicada no Diário Oficial no dia 29
de janeiro de 2022, pelos seus próprios fundamentos jurídicos.
Isto porque, pelas razões apresentadas, não ficou comprovada qualquer
irregularidade ou ilegalidade no trâmite do Processo Administrativo
Disciplinar e, ainda, as alegações apresentadas no Recurso não lograram
ilidir as razões de mérito que ensejaram a punição.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2022.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
17 1595779 - 1
Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira
Expediente
CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
O Chefe de Gabinete, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pela Resolução OGE nº15, de 20 de dezembro de 2019, CONCEDE
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, ao servidor Jean Barbosa de Almeida Silva,
Masp 1440120-2, pela remuneração do cargo efetivo de Agente de
Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau B - AGSE IB, acrescida de
50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-1,
código OV1100727 , a partir de 09/02/2022.
Belo Horizonte, de 14 de fevereiro de 2022.
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220217230313013.
17 1595341 - 1