2 – terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
que a intensa precipitação pluviométrica acompanhada por chuvas intensas, que ocorreu no
município em novembro de 2021, causou danos e prejuízos nas áreas afetadas que comprometeram a capacidade
de resposta da Administração Pública municipal;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos, os danos materiais e os
prejuízos econômicos constantes no Formulário de Informações do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 904, de 10 de novembro de 2021, do Prefeito
Municipal de Rio Casca, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no
território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão
de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2021.
Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
14 1594034 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art.
106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLINE
GONÇALVES VALERIANO, MASP 1.273.481-0, do cargo de
provimento em comissão DAD-6 CI1100722 da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, a contar de 14/2/2022.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição
do Estado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria de Instauração/NUCAD/SEE n° 19/2018, no âmbito da
Secretaria de Estado de Educação, com fundamento na Nota Jurídica
AJ/SEGOV n° 365/2021, da Secretaria de Estado de Governo,
e Nota Técnica n° 8/2022-CTL/NPAE, da Consultoria TécnicoLegislativa, decide converter, na pena de demissão a bem do serviço
público, a pena de exoneração anteriormente aplicada à LILIAN
CAMPAGNACCI SCHREIBER, Masp: 857.010-3, ex-servidora
efetivada, admissão 1, atuando à época como Diretora Escolar, lotada na
Escola Estadual Professora Henriqueta Lisboa, da SRE Metropolitana
A, pela infringência, quando em atividade, das infrações previstas no
artigo 216, incisos V e VI e artigo 250, inciso V, todos da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n°
249.072/2018, instaurado pela Portaria nº 073/CGPC/2018, no âmbito
da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, com fundamento no Relatório
Final da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo e na Nota
Jurídica AJ/SEGOV nº 541/2021, da Assessoria Jurídica da Secretaria
de Estado de Governo, aplica a penalidade de demissão a GUSTAVO
PASCHOAL RIBEIRO, Investigador de Polícia, Nível II, Masp
1.174.033-9, pela prática das transgressões disciplinares previstas nos
artigos 144, inciso III; artigo 149 c/c artigo 158, inciso II, todos da Lei
nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n°
249.960/2018, instaurado pela Portaria nº 139/CGPC/2018, no âmbito
da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, com fundamento no Relatório
Final da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo e na
Nota Jurídica AJ/SEGOV nº 476/2021, da Assessoria Jurídica da
Secretaria de Estado de Governo, aplica a penalidade de demissão a
MARIANE DE FREITAS ROBERTO, Escrivã de Polícia, Nível III,
Masp 341.780-5, pela prática da transgressão disciplinar prevista no
artigo 158, inciso I, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, revogao ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
GERALDA ALMEIDA AFFONSO, MASP 339598-5, a gratificação
temporária estratégica GTED-5 AE1100094 da Advocacia-Geral do
Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GERALDA ALMEIDA
AFFONSO, MASP 339598-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-12 AE1100141 da Advocacia-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
PAULO BARQUETTE XAVIER, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 AG1100967, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EDNO LÚCIO ALVES
RIBEIRO, MASP 370006-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-2 CL1100051 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a
contar de 7/2/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa FRANCISCO DINIZ SILVEIRA,
MASP 1072889-7, da função gratificada FGD-6 CL1100047 da
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a contar de 14/2/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIANE ROSA
MOURÃO, MASP 1379574-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 CI1100587 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, a contar de 14/2/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ATENAS CRISTINI DE LACERDA E RODRIGUES, para o
cargo de provimento em comissão DAD-5 CI1100794, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ADEMIR NONATO VIDAL, MASP 363161-1, para a
função gratificada FGD-7 CI1100017 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
ANA PAULA SILVA DE SOUZA, MASP 1488814-3, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 SA1100521 da Secretaria de Estado
de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IZABELLA OLIVEIRA
NASCIMENTO, MASP 1479073-7, do cargo de provimento em
comissão DAD-5 SA1100299 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA PAULA SILVA DE SOUZA,
MASP 1488814-3, do cargo de provimento em comissão DAD-6
SA1100607 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, IZABELLA OLIVEIRA NASCIMENTO, MASP 1479073-7,
para o cargo de provimento em comissão DAD-6 SA1100607, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, THIAGO ALBERTO OLIVEIRA SILVA, MASP 1390180-6,
para o cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100232, de
recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Administração de
Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
PAULO BERNARDES FALCAO, MASP 1485312-1, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 SA1100299, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a THIAGO ALBERTO
OLIVEIRA SILVA, MASP 1390180-6, diretor da Diretoria de
Administração de Pessoal, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 SA1100339 da Secretaria de Estado de Saúde.
14 1594057 - 1
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida
Expediente
RESOLUÇÃO SECGERAL Nº2, 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de progressão aos servidores de Carreiras de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Políticoinstitucionais, que trata a Lei 15.470, de 13 de janeiro de 2005
O SECRETARIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, § 1º, inc. III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, o art. 12 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o Decreto Estadual nº 47.736, de 17 de outubro de 2019, em
atenção ao disposto na Lei Estadual nº 15.470/2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira, a partir de 01 de janeiro de 2022, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
da Secretaria Geral, discriminado abaixo, nos termos do art. 16 da Lei 15.470, de 13 de janeiro de 2005:
Minas Gerais
NOME DO SERVIDOR
MASP
Marco Antônio Evangelista 907.161-4
CARGO
ANGES
SITUAÇÃO ANTERIOR À PROGRESSÃO PROGRESSÃO A PARTIR DE 01/01/2022
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
III
C
III
D
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2022
Belo Horizonte, 14de fevereiro de 2022.
Mateus Simões
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
14 1593979 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
ControladoriaGeral do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
Expediente
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007,
com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011
à servidora: MASP 752.992-8, Luciana Versianidos Reis, pela
remuneração do cargo efetivo de EPPGG Nível I, Grau J, acrescida
de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-7AV1100555,
a partir de 11/02/2022.
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
14 1593726 - 1
PORTARIA Nº 01/2022
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
e com base no artigo 219 da Lei nº 869 de 5 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados no requerimento do Presidente da
Comissão, RESOLVE:
A) Reconduzir os membros da comissão designada para a apuração dos
fatos no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
instaurado pela Portaria nº 02/2021, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 30/06/2021, para conclusão dos respectivos
trabalhos no prazo de 60 dias contados da publicação da presente
Portaria.
Advocacia-Geral do Estado, em Belo
Horizonte, aos 20 de janeiro de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
11 1593453 - 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
ATO PMMG Nº 06/ 2022
REVOGAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuar como Ordenadores
de Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
ESINT: 1250078.
SUBSTITUTO
133.307-9
Cap PM Frederico Duarte Mariz
061.046.886-32
10/02/2022
DESIGNAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA a competência aos militares abaixo relacionados, para atuar como Ordenador
de Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
ESINT: 1250078.
SUBSTITUTO
135.207-9
Cap PM Jerry Adriane Martins de Abreu
930.088.645-20
10/02/2022
Belo Horizonte, 14/02/2022.
Rodrigo Sousa Rodrigues, CEL PM
COMANDANTE GERAL
14 1593983 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
o uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,
REFORMANDO POR INCAPACIDADE FÍSICA
DEFINITIVA E PLENAMENTE:
(Anulação de Ato e Reforma)
1- de conformidade com o inciso I, do artigo 140, da Lei n. 5.301,
de 16/10/1969 (EMEMG) c/c o artigo 45, da Lei Delegada n. 37,
de 13/01/1989, e artigo 69, da Resolução Conjunta n. 4.278, de
10/10/2013, resolve reformar por Incapacidade Física Definitiva e
Plenamente o seguinte praça:
-n. 071.237-2, Cabo PM QPR Ibrahim Reis da Silva, CPF n.
538.879.487-34, a partir de 08/07/2013, com os proventos integrais de
sua graduação, por ter sido submetido à inspeção de saúde pela Junta
Central de Saúde da Corporação, sendo declarado Incapaz definitiva
e plenamente para todos os serviços de natureza policial militar
e atividades inerentes ao cargo ou função por estar acometido de
moléstias não profissionais, não decorrentes de acidente de serviço, não
alienantes e não invalidantes no estágio em que se encontra, podendo
exercer atividades na vida civil, conforme Laudo de Reforma de Ata
n. 038, de 08/07/2013. Obs.: Resolve ainda anular o Ato publicado no
Diário Oficial de Minas Gerais n. 182 de 28/09/2013 e transcrito em
BGPM n. 75 de 03/10/2013, por conter vicio insanável.
14 1593821 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.
RESOLUÇÃO Nº 8.207, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui a 4ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria-Geral
de Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nos termos do
inciso X do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, e do § 1º art. 173 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de
1969, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e
considerando a necessidade de otimizar os trabalhos da CorregedoriaGeral de Polícia Civil e de prover, com eficiência e eficácia, a prestação
dos serviços atinentes àquele Órgão;
Considerando a importância de viabilizar o desenvolvimento, de forma
célere, de procedimentos administrativos de natureza grave que tenham
curso na Corregedoria-Geral de Polícia Civil; e
Considerando que os processos administrativos disciplinares devem ser
conduzidos com observância às leis e aos princípios que os informam;
Resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, a
4ª Comissão Processante Permanente, composta por três servidores
estáveis e em exercício naquele Órgão.
Art. 2º Ficam designados para comporem a 4ª Comissão Processante
Permanente da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, respectivamente,
como Presidente, Membro e Secretário, os seguintes servidores:
I - Rodrigo Baptista Damiano, Delegado de Polícia, Nível Especial,
Masp. 1.145.150-7;
II - Edgar William Costa, Investigador de Polícia, Nível Especial,
Masp. 1.113.884-9; e
III - Leonardo Avelino Medeiros, Escrivão de Polícia, Nível II, Masp.
1.145.322-2.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, de 14 de fevereiro de 2022.
Joaquim Francisco Neto e Silva
Chefe da Polícia Civil
14 1594036 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Atendimento Negocial do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3916-7075
E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br
Produção do Diário Oficial
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220214233352012.