Minas Gerais Diário do Executivo
sexta-feira, 21 de Maio de 2021 – 47
CREDENCIAMENTO
Inexigibilidade de Licitação. Despacho: Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25, Caput da Lei Federal Nº 8.666/93, visando à prestação de assistência à saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos no
IPSEMG, conforme extrato abaixo:
Município
Prestador
Ramo de Atividade
CPF/CNPJ
Valor Global Estimado R$
Tipo
Vigência
Araguari
Santa Casa de Misericordia de Araguari
Hospital/Fundacao
16826067000110
8.640.000,00
PJ
01/04/2021
31/03/2025
Barbacena
Fabio Lucas Goes Pimenta
Consultorio Medico
36104706000140
288.000,00
PJ
09/04/2021
31/03/2025
Belo Horizonte
Dental Clinic Ltda
Clinica Odontologica
19428748000118
144.000,00
PJ
09/04/2021
31/03/2025
Belo Horizonte
Radiograf Clinica de Radiografia Odontologica Ltda
Clinica Odontologica
01363903000108
240.000,00
PJ
20/04/2021
31/03/2025
Betim
Nucleo Urologico de Betim Ltda
Clinica
03389120000110
192.000,00
PJ
05/04/2021
31/03/2025
Contagem
Med Flex - Consultorios Compartilhados Ltda
Clinica
28059126000150
720.000,00
PJ
07/04/2021
31/03/2025
Coracao de Jesus
Cliesp Medicina e Odontologia Ltda
Clinica
24145231000151
240.000,00
PJ
01/04/2021
31/03/2025
Coronel Fabriciano
Medicos Associados Ltda
Clinica
05888945000105
912.000,00
PJ
01/04/2021
31/03/2025
Governador Valadares
C T O Centro de Traumatologia Ortopedia e Reabilitacao Ltda
Clinica
21079629000149
720.000,00
PJ
01/04/2021
31/03/2025
Governador Valadares
Hospital Nossa Senhora das Gracas Ltda
Hospital/Fundacao
20600763000180
14.400.000,00
PJ
01/04/2021
31/03/2025
Itaobim
Matheus Batista Martins
Consultorio Odontologico
35669853000103
120.000,00
PJ
28/04/2021
31/03/2025
Lavras
Consultorio Odontologico Dr. Eduardo Menezes de Castro Ltda
Consultorio Odontologico
08030676000130
120.000,00
PJ
13/04/2021
31/03/2025
Miradouro
Mariah Agostini Tostes
Consultorio Odontologico
34903978000185
144.000,00
PJ
09/04/2021
31/03/2025
Montes Claros
Consultorio Odontologico Sergio Sa de Andrade Ltda
Consultorio Odontologico
37081041000160
144.000,00
PJ
14/04/2021
31/03/2025
Muriae
Diagnostico Analises Clinicas Ltda
Laboratorio
01529193000135
144.000,00
PJ
06/04/2021
31/03/2025
Nova Lima
Goncalves Radiografia Odontologica e Documentacao Ortodontica Ltda
Clinica Odontologica
17882871000189
240.000,00
PJ
26/04/2021
31/03/2025
Para de Minas
Instituto de Olhos de Minas Gerais Ltda
Clinica
09205917000105
624.000,00
PJ
06/04/2021
31/03/2025
Uberlandia
Clinica Medica Eduardo Colacio Ltda
Clinica
19942872000105
192.000,00
PJ
01/04/2021
31/03/2025
Vicosa
Uro - Center Dr Michel Salim Khouri S/S
Clinica
09256823000157
96.000,00
PJ
27/04/2021
31/03/2025
Obs: Dotações Orçamentárias
Hospital – Hospital Dia (PJ)2011 10 302 010 4 077 0001 339039290 Fonte 49 01 ou 50 1 ou 60 1
Laboratório – Clínica Médica - Consultório Médico (PJ)2011 10 302 010 4 078 0001 339039290 Fonte 49 1 ou 50 1
Serviços Odontológicos:
Dotação: 2011 10 302 010 4 075 0001339013170 50 1 ou2011 10 302 010 4 075 0001339036090 50 1 ou2011 10 302 010 4 075 0001339039290 50 1
Auditor Médico, Enfermeiro e Odontológico (PF)
Dotação: 2011 10 122 010 2 026 0001 339013170 50 1 ou2011 10 122 010 2 026 0001 339036080 50 1
* Publicação extemporânea em virtude da tramitação interna e externa.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
CNPJ/MF nº 33.224.254/0001-42
NIRE 31.5.0021752.7
COMPANHIA FECHADA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2021
1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 (vinte e nove) de abril de 2021,
às 15h30min (quinze horas e trinta minutos), na sede da MGS – Minas
Gerais Administração e Serviços S.A. (“Companhia”), localizada na
Avenida Álvares Cabral nº 200, 16º andar, Centro, na cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2. PRESENÇA E “QUORUM”:
Presentes os Acionistas detentores da totalidade do capital social com
direito a voto da Companhia, conforme registro no Livro de Presença
de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum
para a instalação da Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”) e para
as deliberações constantes da Ordem do Dia, a saber: (i) ESTADO DE
MINAS GERAIS, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, 3.777,
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Palácio Tiradentes,
7º andar, bairro Serra Verde, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP:
31630-903, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.715.615/0001-60, neste
ato representado pelo Procurador do Estado, Dr. Wallace Alves dos
Santos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº
79.700 e no CPF/MF sob o nº 009.485.616-88, mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado, nos termos do artigo 128 da
Constituição Estadual de 1989 e alterações, do artigo 4º, inciso XII da
Lei Complementar nº 81/2004 e dos artigos 2º e 6º, incisos XVI e XVII
do Decreto Estadual nº 45.771/2011; e (ii) COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
PRODEMGE, sociedade de economia mista estadual, com sede na
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Edifício Gerais, 4º andar, bairro Serra Verde, na
cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31630-901, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 16.636.540/0001-04, neste ato representada pelo seu DiretorPresidente, Sr. Roberto Tostes Reis, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº MG-3.763.206, expedida pela SSP/
MG, inscrito no CPF/MF sob nº 800.502.046-53, nos termos do artigo
53, inciso II do Estatuto Social da PRODEMGE. Participante, via videoconferência, a Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Valéria Pires Amoroso Lima, em razão da pandemia da COVID-19.
Presentes, ainda, o Diretor-Presidente da Companhia, Marcelo Magalhães Rosa Isoni; o Diretor Jurídico e de Governança da Companhia,
Helter Verçosa Morato; a Presidente do Conselho Fiscal, Kênnya Kreppel Dias Duarte; a Gerente de Governança, Riscos e Conformidade da
Companhia, Perla Ferreira Salles Breña; e os Auditores da Mattoso &
Mendes Auditores Independentes, Fernando Antonio Lopes Matoso e
Bruno Soares de Moraes. 3. MESA: A Assembleia foi instalada pela
Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Valéria Pires
Amoroso Lima, que na qualidade de Presidente da Mesa e da Assembleia convidou a Sra. Perla Ferreira Salles Breña para atuar como
Secretária. 4. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO: A Assembleia foi
convocada através de e-mails encaminhados aos Acionistas em 20 e 23
de abril de 2021. Em razão da presença de todos os Acionistas da Companhia (i) ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei Federal nº 6.404/76 e do parágrafo segundo do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, sendo,
portanto, a Assembleia considerada regular; e (ii) fica considerada
sanada a falta da publicação do anúncio a que se refere o artigo 133 da
Lei Federal nº 6.404/76, com fulcro no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal, tendo o Aviso aos Acionistas em questão sido encaminhado
aos Acionistas, em 29/03/2021 por e-mail. 5. ORDEM DO DIA: As
matérias constantes da Ordem do Dia são: 5.1. Tomar as contas dos
Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do
Relatório dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício
social findo em 31 de dezembro de 2020; 5.2. Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social findo em 31 de
dezembro de 2020; 5.3. Eleger os membros, efetivos e suplentes, do
Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes a remuneração; e 5.4.
Outros assuntos de interesse da Companhia. 6. LEITURA DE DOCUMENTOS: Encontravam-se sobre a Mesa cópia: (i) do Relatório da
Administração, das Demonstrações Financeiras, do Relatório emitido
pela Mattoso & Mendes Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal da Companhia, todos relativos ao exercício encerrado em
31/12/2020 e publicados no dia 20 de abril de 2021, no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, Diário do Executivo, Caderno 1 (páginas
41 a 44), e no Jornal O Tempo (páginas 14 a 17); (ii) das deliberações
do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da Companhia,
datadas de 25/03/2021, sobre o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório dos
Auditores Independentes, todos referentes ao exercício findo em
31/12/2020; e (iii) dos Ofícios CCGE nºs 14/2021, 61/2021 e 64/2021
da lavra do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais – CCGE.
A leitura desses documentos, por seu conteúdo já ser de prévio conhecimento de todos, foi dispensada pelos Acionistas votantes presentes. 7.
DELIBERAÇÕES: Após a discussão das matérias constantes da Ordem
do Dia, a Advocacia-Geral do Estado, como representante formal do
Acionista Majoritário, vota nos termos dos seguintes ofícios: Ofício
CCGE nº 14/2021, de 11/02/2021, Ofício CCGE nº 61/2021, de
15/04/2021, e Ofício CCGE nº 64/2021, de 16/04/2021, do Comitê de
Coordenação e Governança de Estatais (“CCGE”). Assim, os Acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições e/
ou reservas, aprovar: 7.1. a lavratura da presente Ata em forma de
sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei Federal nº 6.404/76;
7.2. as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as
Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial – PB; Demonstração
das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL; Demonstração dos
Resultados – DRE; Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo Método
Direto – DFC, e as respectivas Notas Explicativas) da Companhia,
acompanhadas do Relatório emitido, em 17/03/2021, pela Mattoso &
Mendes Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social
encerrado em 31 de dezembro de 2020, com manifestação favorável do
CCGE, conforme Ofício CCGE nº 64/2021, de 16/04/2021; 7.3. a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2020 no
montante de R$22.885.058,10 (vinte e dois milhões, oitocentos e
oitenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e dez centavos), com manifestação favorável do CCGE, conforme Ofício CCGE nº 14/2021, de
11/02/2021, da seguinte forma: 7.3.1. Reserva Legal: R$1.144.252,90
(um milhão, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois
reais e noventa centavos), por força do disposto no artigo 193 da Lei
Federal nº 6.404/76; 7.3.2. Distribuição de Dividendos: R$5.435.201,30
(cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e um reais e
trinta centavos), a serem pagos aos Acionistas da Companhia na proporção de suas participações, até o dia 31/12/2021, com fulcro no artigo
205, § 3º da Lei Federal nº 6.404/76; e 7.3.3. Reserva de Lucros (reserva
para contingências): R$16.305.603,90 (dezesseis milhões, trezentos e
cinco mil, seiscentos e três reais e noventa centavos), com base no
artigo 195 da Lei Federal nº 6.404/76; 7.4. a reeleição dos seguintes
membros do Conselho Fiscal da Companhia, conforme OF.CCGE nº
61/2021, de 15/04/2021, para um mandato com início na presente data
e término em 28 (vinte e oito) de abril de 2023: 7.4.1. KÊNNYA KREPPEL DIAS DUARTE, brasileira, casada, administradora pública, portadora da carteira de identidade nº MG-8.599.476, expedida pela SSP/
MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 029.697.836-14, residente e domiciliada na Rua Dom Carlos Vasconcelos nº 595, bairro Centro, na cidade
de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais, CEP: 35830-000; como
membro efetivo, a qual foi também designada para exercer o cargo de
Presidente do Conselho Fiscal; e como respectivo suplente SILVIA
CAROLINE LISTGARTEN DIAS, brasileira, casada, administradora
pública, portadora da carteira de identidade nº MG-9.018.927, expedida
pela PC/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 013.115.836-88, residente e
domiciliada na Rua Alameda das Margaridas nº 30, Condomínio Bouganville, bairro Jardim Ipê, na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas
Gerais, CEP: 33400-000; 7.4.2. ANA MARIA SOARES VALENTINI,
brasileira, casada, engenheira florestal, portadora da carteira de identidade nº MG-2.083.537, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF
sob o nº 520.945.106-20, residente e domiciliada na Rua Pernambuco
753/502, bairro Savassi, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, CEP: 30130-153, como membro efetivo; e como respectivo
suplente LUIS CARLOS JARDIM, brasileiro, casado, administrador,
portador da carteira de identidade nº M-4.001.013, expedida pela PC/
MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 879.564.036-34, residente e domiciliado na Rua Gumercindo Couto e Silva nº 950, bairro Itapoã, na cidade
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 31710-050; 7.4.3.
BEATRIZ DE OLIVEIRA GÓES, brasileira, divorciada, bacharel em
ciência da computação, portadora da carteira de identidade nº
MG-2.547.812, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº
716.415.136-91, residente e domiciliada na Rua Oscar Trompowsky nº
581/702, bairro Gutierrez, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP:
30441-055, como membro efetivo; e como respectivo suplente OTÁVIO MARTINS MAIA, brasileiro, casado, administrador público, portador da carteira de identidade nº MG-10.014.393, expedida pela SSP/
MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 046.357.896-16, residente e domiciliado na Rua Boaventura nº 1.435/704, bairro Liberdade, na cidade de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 31270-310; 7.4.4.
FABRÍCIO VIEIRA SUCUPIRA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-7.624.361, expedida pela SSP/
MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.957.786-46, residente e domiciliado na Rua La Plata nº 270/601, bairro Sion, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30315-460; como membro efetivo; e como respectivo suplente ANDRESA LINHARES DE
OLIVEIRA NUNES, brasileira, casada, administradora pública, portadora da carteira de identidade nº MG-6.933.141, expedida pela PC/MG,
inscrita no CPF/MF sob o nº 039.576.466-18, residente e domiciliada
na Rua Cintilandia nº 25, bairro Francisco Pereira, na cidade de Lagoa
Santa, Estado de Minas Gerais, CEP: 33400-000; e 7.4.5. LEÔNIDAS
JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, arquiteto e urbanista, portador da carteira de identidade nº M-7.522.376, expedida pela SSP/MG,
inscrito no CPF/MF sob o nº 719.497.126-72, residente e domiciliado
na Rua Santa Rita Durão nº 1000/1105, bairro Funcionários, na cidade
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30140-111, como
membro efetivo; e como respectiva suplente MILENA ANDRADE
PEDROSA, brasileira, solteira, relações públicas, portadora da carteira
de identidade nº MG-10.917.887, expedida pela SSP/MG, inscrita no
CPF/MF sob o nº 050.774.016-59, residente e domiciliada na Rua
Capelinha nº 244/105, bairro Serra, na cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, CEP: 30220-300; registrando-se a manifestação do Comitê de Elegibilidade da Companhia, em sua 14ª reunião realizada em 28/04/2021, quanto ao atendimento dos requisitos de elegibilidade pelos Conselheiros Fiscais ora eleitos, bem como pela ausência
de vedações previstos na legislação e demais normas aplicáveis. Os
Conselheiros Fiscal ora eleitos, declararam, individualmente e antecipadamente, (i) que não incorrem em nenhuma proibição para o exercício de suas funções e que não se enquadram em nenhuma vedação prevista nas Leis Federais nº 6.404/76 e nº 13.303/16 e no Decreto Estadual
nº 47.154/17; (ii) que atendem aos critérios e exigências da legislação e
regulamentação aplicáveis; e (iii) que não ocupam cargo em sociedade
que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo
interesse conflitante com a Companhia e/ou com o Acionista Majoritário da Companhia. As posses dos Conselheiros Fiscais ora eleitos se
darão com a assinatura deles na presente Ata; e 7.5. a fixação da remuneração mensal de cada membro em exercício do Conselho Fiscal, até
28 (vinte e oito) de abril de 2023, de acordo com a política de honorários aprovada na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de
janeiro de 2020 (item 6.2 da respectiva ata) e com o disposto no Estatuto Social da Companhia, nos termos do § 3º do artigo 162 da Lei
Federal nº 6.404/76. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia e lavrada esta Ata que, após lida e aprovada por todos, foi assinada pela Presidente, Secretária, Acionistas,
Conselheira Fiscal, membros da Diretoria Executiva e Auditores Independentes presentes e participantes, bem como pelos membros do Conselho Fiscal ora eleitos. Mesa: (a) Perla Ferreira Salles Breña, Secretária. (a) Valéria Pires Amoroso Lima, Presidente da Mesa e da
Assembleia. Acionistas: (a) Estado de Minas Gerais, Wallace Alves dos
Santos, Procurador do Estado. (a) Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, Roberto Tostes Reis,
Diretor-Presidente. Conselheira Fiscal: (a) Kênnya Kreppel Dias
Duarte, Presidente do Conselheiro Fiscal. Membros da Diretoria Executiva: (a) Helter Verçosa Morato, Diretor Jurídico e de Governança.
(a) Marcelo Magalhães Rosa Isoni, Diretor-Presidente. Auditores Independentes: (a) Bruno Soares de Moraes, Auditor da Mattoso & Mendes
Auditores Independentes. (a) Fernando Antonio Lopes Matoso, Auditor
da Mattoso & Mendes Auditores Independentes. Membros do Conselho
Fiscal eleitos: (a) Kênnya Kreppel Dias Duarte, Conselheira Efetiva e
Presidente do Conselho Fiscal. (a) Silvia Caroline Listgarten Dias,
Conselheira Suplente. (a) Ana Maria Soares Valentini, Conselheira
Efetiva. (a) Luis Carlos Jardim, Conselheiro Suplente. (a) Beatriz de
Oliveira Góes, Conselheira Efetiva. (a) Otávio Martins Maia, Conselheiro Suplente. (a) Fabrício Vieira Sucupira, Conselheiro Efetivo. (a)
Andresa Linhares de Oliveira Nunes, Conselheira Suplente. (a) Leônidas José de Oliveira, Conselheiro Efetivo. (a) Milena Andrade Pedrosa,
Conselheira Suplente. Esta Ata é cópia fiel da lavrada no livro próprio.
Perla Ferreira Salles Breña, Secretária da Reunião. Certifico registro
sob o nº 8532714 em 19/05/2021 da Empresa MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, Nire 31500217527 e protocolo 214137210 - 18/05/2021. Autenticação: F31BEFB1E9314CCF9247A0F4354252575507A39. Código de segurança eDTQ.
19/05/2021. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
48 cm -20 1483934 - 1
EXTRATO DE CONVOCAÇÃO DE DESLIGAMENTO
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, convoca o Sr.
ALESSANDRO STEFANO RIBEIRO DE ALCANTARA portador da
CTPS nº 00021549/ 00071 - MG, a comparecer no prazo de 1 (um)
dia útil a partir desta publicação, na sede da Empresa, localizada na
Av.Álvares Cabral, nº 200 – 2º andar, Centro – Belo Horizonte/MG
paraterciência do motivo do seu desligamento.
2 cm -20 1483761 - 1
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
A Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) torna público
que realizará Pregão Eletrônico nº 025/2021 - Registro de preços de
equipamentos de proteção individual - EPI (macacão tyver, conjunto
impermeável de pvc, bota de pvc, óculos para soldador, colete de sinalização). O início da sessão de pregão ocorrerá no dia 02/06/2021 às
09h30min no site www.licitacoes-e.com.br. Edital poderá ser retirado
no mesmo site.
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
A Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) torna público
que realizará Pregão Eletrônico nº 021/2021 - Registro de preços de
material de limpeza (pano de prato e panos multiuso). O início da sessão de pregão ocorrerá no dia 08/06/2021 às 09h30min no site www.
licitacoes-e.com.br. Edital poderá ser retirado no mesmo site.
3 cm -20 1483770 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3004/2021
Processo SEI N° 1320.01.0130673/2020-11. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Araçuaí. OBJETO: 1 (uma) Câmaras de Conservação. Valor total da doação: R$ 7.100,00. Data de Assinatura: 19/05/2021.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 2847/2020.
Processo SEI N° 1320.01.0133023/2020-96. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG.
DONATÁRIO: Município de Coromandel. Objeto: 01 (Uma) Câmara
de Conservação Valor Unitário R$ 7.100,00 Objeto: 01 (Uma) Câmara
de Conservação Valor Unitário R$ 6.850,00 Valor Total R$ 13.950,00
Conforme Evento SEI: 23350774 Data de assinatura: 19/05/2021
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 2984/2021
Processo SEI N° 1320.01.0131437/2020-44. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Conceição de Mato Dentro. Objetos: 1 (Uma) Câmara de Conservação Valor Unitário: R$ 6.850,00 e
1 (Uma) Câmara de Conservação Valor Unitário: R$ 7.100,00 Valor
Total R$ 13.950,00. Conforme Evento SEI: 24679124. Data de assinatura: 19/05/2021.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 2824/2020
Processo SEI N° 1320.01.0125747/2020-26. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Chiador. Objetos: 1 (Uma) Câmara
de Conservação Valor Unitário: R$ 6.000,00 Valor Total R$ 6.000,00
Conforme Evento SEI: 23185570 Data de assinatura: 19/05/2021.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3121/2021
PROCESSO SEI Nº 1320.01.0044263/2019-40. DOADOR: ESTADO
DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE – SES-MG. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE
IBIAÍ – MG. OBJETO 02 (DUAS) BOMBAS COSTAIS MANUAIS.
VALOR TOTAL DA DOAÇÃO: R$615,48. DATA DE ASSINATURA:
19/05/2021.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3104/2021
PROCESSO SEI Nº 1320.01.0045046/2019-45. DOADOR: ESTADO
DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE – SES-MG. DONATÁRIO: MUNICÍPIO
DE ITUTINGA – MG. OBJETO 02 (DUAS) BOMBAS COSTAIS
MANUAIS. VALOR TOTAL DA DOAÇÃO: R$615,48. DATA DE
ASSINATURA: 19/05/2021.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 2618/2020
Processo SEI N° 1320.01.0045191/2019-10. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Santana da Vargem. OBJETOS: 2
(dois) Bomba Costal de Pulverização Manual Valor unitário R$ 307,74,
Valor total: R$ 615,48. Data de Assinatura: 20/05/2020
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3029/2021
Processo SEI N° 1320.01.0002446/2021-13. DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Astolfo Dutra OBJETO: 1(um)
Veículo: Caminhoneta Mista – Placa HMG1408 Chassi: 9BG138ACO2C404428, Valor Total da Doação: R$ 39.092,92. Conforme evento
SEI 24286991. Data de Assinatura: 19/05/2021.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Termo de Permissão de Uso Eletrônico Nº 21/2021. Processo SEI N°
1320.01.0085868/2020-59. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais,
por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO: Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais AEBMG. Objeto: 01 (Um) Monitor Multiparâmetro Valor Unitário: R$
23.300,00 Valor Total R$ 23.300,00 Conforme Evento SEI: 20730776.
Data de assinatura: 19/05/2021.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO ELETRÔNICO Nº 19/2021.
PROCESSO SEI N° 1320.01.0073127/2020-07. PERMITENTE:
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
da Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO(A): HOSPITAL SÃO
JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ:
21.320.064/0001-40. OBJETO: 01 (UM) Ventilador Pulmonar, Valor:
R$ 25.000,00, conforme guia SIAD nº. 2020/001206, evento SEI nº.
18820885. Data de Assinatura: 19/05/2021.
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO
ELETRÔNICO Nº 162/2020
PROCESSO SEI N° 1320.01.0087595/2020-87. PERMITENTE:
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO(A): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CARATINGA - FUNEC, CNPJ: 19.325.547/0001-95.
OBJETO: Prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO
DE USO Nº 162/2020 (19910240) por 6 (seis) meses, a partir de
25/05/2021, até 24/11/2021, nas mesmas condições pactuadas. Data de
Assinatura: 19/05/2021.
20 cm -20 1484151 - 1
Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 9248.905/2020
que entre si celebram a FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA. Objeto: fica o contrato prorrogado por 12 (doze) meses, a partir de 02 de junho de 2021 até 01de
junho de 2022.Valor: R$ 20.445,64. D.O.: 2321 10 302 1234 5400001
3 3 90 3013; Fonte:10; Procedência: 1; IAG: 0; U.E: 2320002 e UPG:
1107.
2 cm -20 1484191 - 1
EXTRATO DO PROTOCOLO TÉCNICO DE
ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA COM INTERV. DE
AGÊNCIA TRANSFUSIONAL Nº 018/2021.
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS, MUNICÍPIO DE PRATA , sede
em Prata, com interveniência da Agência Transfusional da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL – HOSPITAL
E MATERNIDADE RENASCER , vinculados ao Hemocentro de
Uberlândia. Objeto: Prestação de serviços hemoterápicos. Vigência
60 (sessenta) meses contados da data de sua publicação. Processo SEI
2320.01.0002379/2021-84.
3 cm -20 1483976 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 9277801/2021. Processo SEI nº
2260.01.00013682020-14. Objeto: Aquisição degarrafa lavadeira de
teflon e garrafas para cultivo celular. Dotações orçamentárias: 2261.
10.303.116.4288.0001.13.0.10.1">339030.13.0.10.1; 2261.10.571.076.4187.0001.
13.0.10.1">339030.13.0.10.1. Pregão Eletrônico nº 017/2021. Vigência: 12 meses.
Valor: R$ 12.738,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias. Contratada:
Analitica Ltda. Assinatura: 20/05/2021.
Eduardo Campos Prosdocimi,Vice-Presidente/FUNED,
Dario Brock Ramalho,Presidente/FUNED.
3 cm -20 1484205 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO Nº 9277796/2021. PROCESSO SEI Nº
2260.01.0011559/2020-46. Objeto: aquisição de ARTIGOS DE
LABORATÓRIO, REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS: KIT
QRT-PCR. Dotação orçamentária: 2261.10.303.026.1025.0001.33903
0.13.0.10.1. Pregão Eletrônico nº 038/2021. Vigência: 12 meses. Valor:
R$ 800.000,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias. Contratada: Síntese Biotecnologia Ltda. Assinatura: 20/05/2021.
Dario Brock Ramalho. Presidente/FUNED.
2 cm -20 1484165 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 9277513/2021. Processo SEI nº
2260.01.0011559/2020-46. Objeto: aquisiçãode ARTIGOS DE LABORATÓRIO, REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS: PONTEIRA
PARA PIPETA/MICROPIPETAS. Dotação orçamentária: 2261.10.3
03.026.1025.0001.13.0.10.1">339030.13.0.10.1. Pregão Eletrônico nº 038/2021.
Vigência: 12 meses. Valor: R$ 324.000,00. Contratante: Fundação
Ezequiel Dias. Contratada: Ilma Chaves Pereira 74191209604-ME.
Assinatura:20/05/2021.
Dario Brock Ramalho. Presidente/FUNED.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105202354070147.
3 cm -20 1484152 - 1