Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 – 5
80, de 1994, incluído pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de
outubro de 2009; tendo em vista a renúncia à nomeação apresentada por
candidato aprovado no VIII Concurso Público, nos termos do art. 50, §
5º, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a renúncia à nomeação, com o consequente deslocamento para o último lugar da lista de classificação, do candidato
THIAGO SOTANA PEREIRA, inscrito sob o número 2554746.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
27 1440142 - 1
PORTARIA IMA Nº 2034, 27 DE JANEIRO DE 2021.
FAZ DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR NO ÂMBITO DO IMA.
A DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO, DO INSTITUTO MINEIRO
DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 11 e art.12, Inciso I, do Decreto 47.859 de 07/02/2020, tendo em
vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de
2002. RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora, KARLA FERNANDA FERREIRA
SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 002.733.936-00, MASP: 1.017.806-9 para
exercer a função de responsável técnico no SIAFI nas U.E. 2370015
– UBERABA, em substituição ao titular, no período de 25/01/2021 a
12/02/2021, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Cristiane Almeida Santos
Diretora-Geral em exercício
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
PMMG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º,
inciso XVII alínea ”b” previstas no R-103, aprovado pela Resolução n.
4452, de 14 de janeiro de 2016, CONCEDE ao servidor civil nº 161.062
- 5, ANA PAULA APARECIDA SANTOS SOUZA, ASPM-1D, lotada
no CTPM/Montes Claros, nos termos do art. 7º da Lei Delegada n. 182,
de 21/01/11, a opção pelo percebimento da remuneração de seu cargo
efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo
de provimento em comissão, DAD-1, retroagindo os efeitos deste ato
a partir de 29/09/2020.
27 1440092 - 1
ATOS DO COMANDANTE DO 43 BPM - Retifica o ato de CONCESSÃO DE GOZO DE FÉRIAS PREMIO, publicado no MG 10, de
16/01/2021 e transcrito em BGPM 06, de 19/01/2021; alusivos ao n.
107.938 – 3, LUIZ CARLOS BRANDAO:
Onde se lê: Ao nº 107.938-3, LUIZ CARLOS BRANDAO, AGPM-2P,
referentes ao 1º lustro, a partir de 01/02/2021.
Leia-se: Ao nº 107.938-3, LUIZ CARLOS BRANDAO, AGPM-2P,
referentes ao 7º lustro, a partir de 01/02/2021.
27 1440114 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n.°
792, de 24/06/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22,
de 25/04/2003 à servidora: Matrícula 1433737-2, Angela Aparecida
Gomes de Oliveira, cargo de ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, por 30 dias, referente ao 1° quinquênio, a partir
de 18/02/2021.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel PM QOR
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
27 1440346 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n.°
792, de 24/06/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22,
de 25/04/2003 à servidora: Matrícula 1433737-2, Angela Aparecida
Gomes de Oliveira, cargo de ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, por 30 dias, referente ao 1° quinquênio, a partir
de 18/02/2021.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel PM QOR
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
27 1440339 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Quinquênio Administrativo
Concede quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
Masp.384.570-8, Dionísio José Machado Brito, referente ao 6º quinquênio, com vigência à contar de 18/12/2019.
Adicional por Tempo de Serviço
Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
Masp.384.570-8, Dionísio José Machado Brito, a contar de
18/12/2019.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração
e Pagamento de Pessoal, 27 de janeiro de 2021.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
27 1440536 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 01/SPGF/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Cria a comissão técnica interna com a finalidade de estabelecer e
padronizar os requisitos Técnicos Operacionais para as armas de fogo
de porte e portáteis, Equipamentos de Proteção Individual e Insumos a
serem adquiridas e utilizadas pela Policia Civil de Minas Gerais bem
como os ensaios, testes e condições de recebimento dos artefatos bélicos e da outras providencias.
O Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44 inc VI da lei Complementar 129 de
08 de novembro de 2013.
Considerando a necessidade de se instruir no âmbito da Polícia Civil de
Minas Gerais politica que vise descrever adequadamente os requisitos
específicos para armas de fogo de uso policial aos moldes das Normas
Tècnicas SENASP.
Considerando a necessidade de padronização e modernização do arsenal bélico utilizado pela Polícia Civil de Minas Gerais e de se estabelecer os requisitos técnicos básicos, quanto ao calibre, modelo e sistema
de funcionamento para fundamentar as aquisições institucionais futuras
de armas de fogo de porte e portáteis; bem como os insumos adequados a cada situação;
Considerando que ao longo dos anos a Policia Civil de Minas Gerais
adquiriu e/ou incorporou ao acervo bélico armas de fogo dos mais
diversos modelos, calibres, plataformas e origens culminando na falta
de uniformidade, obsolescência e considerável dificuldades para realização de manutenções, treinamentos e capacitação de seus agentes;
Considerando necessidade de padronização e modernização do arsenal
bélico utilizado pela Polícia Civil de Minas Gerais e de se estabelecer
os requisitos técnicos básicos para as armas de fogo de porte e portáteis
a serem adquiridas pela PCMG.
Considerando a necessidade de estabelecer critérios técnicos de testes, ensaios e recebimento de materiais bélicos, garantindo o aporte no
âmbito institucional de equipamentos adequados ao uso em situações
adversas e por conseguinte de maior durabilidade,
Considerando o constante dos autos do processo nº
1510.01.0009024/2021-97,
Resolve:
Art. 1º Criar a comissão técnica interna com a finalidade de estabelecer
e padronizar os requisitos Técnicos Operacionais para as armas de fogo
de porte e portáteis, Equipamento de Proteção Individual e insumos a
serem adquiridos e utilizados pela Policia Civil de Minas Gerais bem
como os ensaios, testes e condições de recebimento dos artefatos bélicos e da outras providencias.
§ 1º - A comissão de que trata essa Portaria é composta pelo Delegado
de Polícia Civil de Minas Gerais: João Francisco Barbosa Neto, que
coordenará os trabalhos, e pelos seguintes servidores:
I - João Bosco Silvino Junior – Perito Criminal – Membro
II- Rafael Colen Moreira Antunes- Investigador de Polícia - Membro
III- Maerllen Cezar De Carvalho Lima – Investigador de Polícia
– Membro
IV- Gustavo Barbosa Daros – Investigador de Polícia – Suplente
V- Mateus Picinin Costa – Investigador de Polícia - Suplente
VI- Edvaldo Gomes De Freitas – Investigador de Polícia – Suplente
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A Comissão deverá elaborar parecer técnico com vista a padronizar os Requisitos Técnicos Básicos para armas de porte e portáteis
adequados a serem empregados pela Polícia Civil de Minas Gerais, de
modo a amparar a edição de Termos de referencia e as quais integrarão
o portfólio de produtos bélicos institucionais.
Parágrafo único. As Aquisições de equipamentos realizados mediante
utilização de recursos oriundo do Orçamento Geral da União, obedecerão as regras constantes em Normas Técnicas da SENASP, quando
estas existirem.
Art. 3º A Comissão estará encarregada de captar cooperação técnica,
estudos, material técnico e acadêmico, testes laboratoriais já elaborados pelos fabricantes de Materiais Bélicos, SENASP, e outras forças de
segurança nacionais e internacionais de modo a parametrizar os requisitos técnicos adequados a Polícia Civil e ao contexto atual.
Art. 4º A Comissão irá elaborar os protocolos de ensaios técnicos adequados ao teste e recebimento de produtos bélicos estabelecendo requisitos mínimos de aceitabilidade, falhas e funcionamento em condições
adversas.
Art. 5º O prazo de elaboração do Portfólio, relatório e protocolo de testes será de 60 dias após a publicação desta Portaria.
Art. 6º Os atos poderão ser convalidados por no mínimo três membros
da comissão
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Janeiro de 2021.
Fernando Dias da Silva
Delegado-Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças da PCMG
27 1440535 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.
RESOLUÇÃO Nº 8.159, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a delegação de competência para instaurar procedimento
administrativo disciplinar em desfavor do servidor aposentado, Sidney
Moizes Gomes do Nascimento, para apuração sobre a necessidade de
suspensão do seu porte de arma de fogo, conforme determinação realizada por meio da requisição judicial emitida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena - MG, por meio do ofício nº 364 de
07.07.2020, autos nº 0011338-62.2020.8.13.0056.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e o inciso X do art. 22 da Lei Complementar
nº 129, de 8 de novembro de 2013, e em observância ao
Resolve:
Art. 1º – Delegar ao Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças, observada a hierarquia institucional, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para instaurar procedimento
administrativo para apuração sobre a necessidade de suspensão do
porte de arma de fogo do servidor aposentado, Sidney Moizes Gomes
do Nascimento, que ocupava o cargo de Investigador de Polícia Civil
II, Masp 276.276-3, em cumprimento a requisição judicial emitida pelo
juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena - MG, nos autos nº
0011338-62.2020.8.13.0056.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Wagner Pinto De Souza
Chefe da Polícia Civil
27 1440532 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
74.121 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Fernanda Freire Ferreira, Escrivã de Polícia, nível I, MASP
1.351.996-2, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Montes Claros/ 11° Depto Montes Claros, procedente da 4ª
Delegacia de Policia Civil de Sabará/ 3º Depto Vespasiano.
74.122 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Lucio Flavio dos Santos, Investigador de Polícia, nível Especial,
MASP 294.656-4, para prestar serviços na Divisão de Registro de Veículos/ DETRAN, procedente do Gabinete da Chefia da Polícia Civil.
74.123 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Paulo Cesar Martins, Investigador de Polícia, nível Especial,
MASP 342.387-8, para prestar serviços na Academia de Polícia Civil/
ACADEPOL, procedente do Gabinete do Chefe da Policia Civil.
74.124 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Gerson Damasceno Ciro, Investigador de Polícia, nível II, MASP
342.177-3, para prestar serviços na Patrulha Unificada Metropolitana
de Apoio - PUMA/ 1º Depto Belo Horizonte, procedente do Gabinete
do Chefe da Policia Civil.
74.125 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Thiago Leonardo de Moura Luciano, Investigador de Polícia,
nível II, MASP 1.242.985-8, para prestar serviços no Instituto de Identificação/ SIIP, procedente da Inspetoria Geral do Corpo de Detetives.
74.126 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Marcio Flavio Felix, Investigador de Polícia, nível II, MASP
1.256.712-9, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil Adida
ao Juizado Especial Criminal/1º Depto, procedente do Gabinete da
Chefia da Polícia Civil.
74.127 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Wesley Medeiros de Faria, Investigador de Polícia, nível II,
MASP 1.256.902-6, para prestar serviços no Departamento Estadual de
Investigação de Crimes Contra o Patrimônio/ DEPATRI, procedente da
Inspetoria Geral do Corpo de Detetives.
74.128 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, David Simal Rodrigues Junior, Investigador de Polícia, nível II,
MASP 1.257.173-3, para prestar serviços no Departamento Estadual
de Operações Especiais, procedente do Gabinete da Chefia da Polícia
Civil.
27 1440531 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
27 1440143 - 1
Expediente
DRH – O COMANDANTE-GERAL CEL BM EDGARD ESTEVO
DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES PREVISTAS NO DECRETO 40.874/2000, - Reforma por idade,
a partir de 09Jan21, o nº055.661-3, 2ºTen QORBM Geraldo Júlio
Ribeiro, tem direito aos proventos integrais do seu posto, recebe o 6º
quinquênio e o adicional trintenário desde 28Mar06.
27 1440521 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 028/2021
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII, do
art. 7º da CF/1988 e da lei nº 18.879 de 27-05-2010, à servidora SONIA
CRISTINA OLIVEIRA LUCIANO, masp 1208271-5, por um período
de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, a partir de 21/01/2021.
CRISTIANE ALMEIDA SANTOS
Diretora Geral em exercício
27 1440322 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
RETIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 01 DE JANEIRO DE 2021
Designa Comissão Editorial da Fundação TV Minas Cultural e Educativa para o biênio 2021/2022.
Onde se lê:
Considerando o disposto na Constituição Estadual de Minas /Gerais
e os dispostos no Decreto 47.747/20219, o Presidente Da Empresa
Mineira de Comunicação Ltda. designado por responder pela presidência da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, resolve:
Leia-se:
Considerando o disposto na Constituição Estadual de Minas Gerais e os
dispostos no Decreto 47.747/2019, o Presidente Da Empresa Mineira
de Comunicação Ltda. designado por responder pela presidência da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa, resolve:
Sérgio Rodrigo Reis
Presidente
Fundação TV Minas Cultural e Educativa
27 1440496 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Expediente
RESOLUÇÃO SEDE Nº 02, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a progressão na carreira de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. O Secretário de
Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, no uso da competência que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e
o §2º do art. 62 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 15.466, de
13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, relacionados no Anexo I, a fim de regularizar a sua vida funcional, nos termos do inciso III do parágrafo único do art.
18 da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo I.
ANEXO I
PLANILHA DE IMPACTO REFERENTE À PROGRESSÃO PELA REGRA GERAL NAS CARREIRAS DA SEDE
SITUAÇÃO ANTES
SITUAÇÃO APÓS
DA PROGRESSÃO
A PROGRESSÃO
NOME DO SERVIDOR
MASP
CARGO
VIGÊNCIA
Nível
Grau
Nível
Grau
ADMILSON RODRIGUES GOMES
931.770-2
TACT
V
C
V
D
01/01/2021
ANTÔNIO CARLOS DA COSTA MARINHO 1.036.481-8
PCT
III
D
III
E
01/01/2021
CECÍLIO FERREIRA CHAVES
1.036.240-8
TACT
V
B
V
C
01/01/2021
CLÁUDIO GOMES DA COSTA
1.147.579-5
PCT
IV
D
IV
E
01/01/2021
INÊS HELENA TRISTÃO DE OLIVEIRA
1.147.873-2
PCT
V
B
V
C
01/01/2021
IEDA DE OLIVEIRA FERREIRA
1.148.036-5
PCT
IV
F
IV
G
01/01/2021
JOÃO GILBERTO PIRES COELHO
1.153.043-3
GCT
II
A
II
B
01/01/2021
LUIZ CARLOS MOUTINHO PATACA
1.036.409-9
PCT
V
C
V
D
01/01/2021
MARCUS VINÍCIUS DAS N. DE MIRANDA 1.036.405-7
PCT
III
D
III
E
01/01/2021
MOISÉS RODRIGUES DA SILVA
901.891-2
AACT
I
I
I
J
01/01/2021
REGIS COSTA SANTOS
1.147.577-9
PCT
IV
E
IV
F
08/01/2021
RICARDO SOUZA SANTOS
1.036.295-2
TACT
III
G
III
H
01/01/2021
RONITO FERREIRA LIMA
1.036.399-2
TACT
III
E
III
F
01/01/2021
VITOR JOSÉ PINTO GOUVEIA
1.175.182-3
PCT
IV
D
IV
E
01/01/2021
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Fernando Passalio de Avelar
Secretáriode Estado Adjunto
27 1440513 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM Nº
162, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
HOMOLOGA LISTA DE ESPECIALISTAS INDICADOS PARA
COMPOREM A CÂMARA DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS
EXCLUSIVA CONSTITUÍDA PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO
DOS PROJETOS APROVADOS NO ÂMBITO DACHAMADA
FAPEMIG 10/2018
O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de
2020, e regimentais,previstas naDeliberação nº 155, de 15 de setembro
de 2020 e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº
2070.01.0002082/2018-59;
CONSIDERANDO especialmente o Art. 35 da Deliberação 155, que
aprova o Regimento Interno do Conselho Curador da FAPEMIG;
CONSIDERANDO a urgência e a relevância de se proceder com a
formalização dos atos praticados pela Câmara de Avaliação de Projetos exclusiva constituída para analisar projetos de pesquisa contratados
com vistas ao monitoramento da biodiversidade da bacia do rio Doce, e
consequente geração de conhecimentos, com o fim último de reduzir os
impactos do notório desastre socioambiental ocorrido em 2015;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficamhomologados osespecialistas abaixo indicadospara
comporem a Câmara de Avaliação de Projetos Exclusiva constituída
para análise e avaliação dos projetos aprovados no âmbito da Chamada
FAPEMIG 10/2018:
I - Prof. Carlos Eduardo de Rezende - Lattes:http://lattes.cnpq.
br/5893145382848301
II - Profa. Rosana Mazzoni Buchas - Lattes:http://lattes.cnpq.
br/4973806715016726
Art. 2º - Ficam convalidados os atospraticadospela Câmara de Avaliação de Projetos a que se refere esta Deliberação, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Art. 8º do Decreto Estadual n. 47.931,
de 29 de abril de 2020;
Art.3° -Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 14 de dezembrode 2020.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2021.
Prof. Joãodos Reis Canela
Presidente do Conselho Curador
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210127230348015.
27 1440170 - 1