34 – quarta-feira, 25 de Março de 2020 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÂO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 2371036/001/2020. Objeto: Confecção de
carimbos. RETIFICA: A sessão do pregão ocorrerá no dia 07/04/2020,
às 10h, no site www.compras.mg.gov.br. Informações: compras@ima.
mg.gov.br. Pregoeiro: Wilson César Ferreira.
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Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93. Dispensa de Licitação Processo Nº 305100200031/2020- Objeto: Analises Laboratórios - Campus Experimentais EPAMIG Sul e Sudeste; Contratante: EPAMIG,
contratado(s): AP Lomeu - AF’s 121 e 205, no valor total de R$ 3.276,00;
Lab. Anal. Solo Viçosa - AF’ 122, no valor total de R$ 304,00; Fund.
Apoio Tec. Cafeeira - AF’s 123 e 204 - no valor total de R$ 12.964,00.
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Fundação Clóvis Salgado - FCS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo de Autorização de Uso - Contrato de nº. 234/2019. Entre
a Fundação Clóvis Salgado/FCS, Malab Produções Eireli e Top Cat Produção e Promoção de Eventos Esportivos, Artísticos e Culturais Ltda;
Objeto: Alteração da data do evento de 22 de março, para: 22 de agosto de
2020; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS, Liciana Bayer
Bronca e Stephen Mark Altit.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo de Autorização de Uso - Contrato de nº. 279/2019. Entre
a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Bruna Chaves Chiaradia; Objeto: Alteração de data de evento, de 17 a 25 de abril, para: 16 a 19 de julho/2020, e
vigência de 06(seis) para: 09 (nove) meses, a contar da publicação de seu
extrato na imprensa oficial; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/
FCS e Bruna Chaves Chiaradia.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo de Autorização de Uso - Contrato de nº. 28/2020.
Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Phosforo Produção de Eventos
Eireli; Objeto: Alteração de data do evento, de 18 de abril para: 15 de
agosto/2020 ás 21h, e vigência: de 03 para 07(sete) meses, a contar da
publicação de seu extrato na imprensa oficial; Signatários: Eliane Denise
Parreiras Oliveira/FCS e Ricardo Carneiro Laudares Pereira.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo de Autorização de uso de nº. 36/2020. Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Rodrigo Ferreira Veloso 10144683610; Objeto:
Alteração do valor do contrato 036/2020, passando o mesmo de R$
10.760,00, para: R$ 8.960,00; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e Rodrigo Ferreira Veloso.
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Autorização de uso de nº. 50/2020. Entre a Fundação Clóvis
Salgado/FCS e Cadoro Eventos e Comunicação Ltda-ME; Objeto: Autorização de uso do Grande Teatro Cemig Palácio das Artes; Vigência: 10
meses; Valor: R$ 347.616,00; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e Carlos Alberto Donancio Rodrigues Xaulim.
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Empresa Mineira de
Comunicação - EMC
COMUNICADO
Em virtude dos desdobramentos da Pandemia de Coronavírus, que resultou nos últimos dias na decretação de estado de calamidade pública em
Minas Gerais, a EMC - Empresa Mineira de Comunicação - comunica o
adiamento das inscrições do Edital do Prêmio da Música Popular Mineira,
da Rádio Inconfidência.
Comunicamos também que, assim que for definida nova data para a realização do Prêmio, esta será divulgada amplamente durante a programação
das emissoras AM/FM, no site da rádio e também em suas redes sociais.
Certos da compreensão de toda a população e de principalmente da classe
artística, nesse difícil momento que atravessamos, agradecemos,
Denio Albertini - Diretoria Artística
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ATA DE REUNIÃO – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Aos 16dias do mês de março do ano de 2020, às 10horas,em sua Sede
no Rua Tenente Brito Melo, 1090, - Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/
MG, realizou-se a1ª Reunião Ordinária doConselho de AdministraçãodaEmpresa Mineira de Comunicação, sob a Presidência deRonan Scoralick Abdoe com o comparecimento dosconselheiros:Eleonora Cruz Santos, Lina Patrícia Rocha Laredo, Clarissa Gonçalves Menicucci, Mozahir
Salomão Bruck, Euler Marques Andrade Filho.Registradas as presenças
do Diretor Executivo da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, Eduardo Gomes e da Assessora - Chefede Comunicação e Marketing da Fundação TVMinas Cultural e Educativa, Adriana Barbosa.
A reunião teve início com a fala de Ronan Scoralick, presidente da
Empresa Mineira de Comunicação – EMC, que agradeceu aos presentes
pela presença e participação no Conselho de Administração. Eleonora
Santos Cruz, representante da Fundação João Pinheiro, sugeriu que os
presentes se apresentassem. A sugestão foi acatada e os presentes se apresentaram, relatando brevemente sua experiência. Dando prosseguimento à
reunião, Eduardo Gomes, Diretor Executivo da Rede Minas, explicou aos
presentes a pauta prevista para a reunião, qual seja:(1) apresentação das
atribuições e dinâmica de funcionamento do Conselho de Administração;
(2) eleição do Presidente do Conselho de Administração; (3) aprovação
dos membros da Diretoria Executiva da EMC; (4) estabelecimento da
agenda de reuniões do Conselho de Administração; (5) outras deliberações, dentre as quais a aprovação do organograma da EMC.Eduardo assumiu a palavra dando início ao primeiro ponto previsto na pauta, apresentando a composição, atribuições, designação, remuneração, gestão,
dinâmica das reuniões e deliberações do Conselho de Administração, conforme a previsão legal.Nenhum dos presentes apresentou dúvidas ou
questionamentos sobre os itens apresentados (1).Durante esta etapa da
reunião Eduardo sugeriu que o livro de atas do Conselho de Administração seja feito em uma pasta no SEI, de forma digital, com o que todos os
conselheiros concordaram. Dando prosseguimento à reunião, os conselheiros assinaram os termos de posse. Passando ao ponto de pauta
seguinte, os presentes iniciaram a escolha do presidente do Conselho de
Administração. Os conselheiros que não desejavam ocupar a função de
presidente se manifestaram, tendo Clarissa e Euler dito que não desejavam ocupar essa função. Mozahir questionou se, como presidente, haveria
mais demandas, sendo, por exemplo, necessário estar presente na sede da
EMC por mais vezes. Eduardo respondeu que haveria mais demandas,
explicando algumas delas. Diante da explicação, Mozahir disse que seria
inviável para ele assumir a função devido às demandas profissionais na
faculdade.Os conselheiros então, em maioria absoluta, elegeram Eleonora
Cruz Santos como presidente do Conselho. Os conselheiros deliberaram
que o mandato do(a) presidente do conselho será de um ano, podendo ser
renovado por mais um mandato (2). Em seguida passou-se ao ponto da
validação dos membros da diretoria executiva da EMC. Eleonora sugeriu
que fosse apresentado o organograma para que todos pudessem compreender a estrutura antes de validar os nomes. Eduardo apresentou e explicou a estrutura prevista, ressaltando que deverá ser validado também o
nome indicado para a Auditoria Interna, que é ligada diretamente ao Conselho de Administração. Eduardo iniciou a apresentação dos nomes indicados. No momento da apresentação do indicado para a Diretoria de Políticas de Telecomunicações Eduardo esclareceu que a Rede Minas
incorporou as atividades de engenharia de telecomunicações do antigo
Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel-MG). Eleonora solicitou que fosse esclarecido o papel dessa diretoria e se as atribuições ali
previstas não seriam da Diretoria Técnica, tendo sido esclarecido que as
atividades são complementares, sendo que a Diretoria de Políticas de
Telecomunicações tem um perfil de articulação política com o Ministério
das Telecomunicações e o Diretor Técnico tem o perfil de gestão de operações. Eleonora questionou se Ronan estaria confortável com essa equipe
e ele respondeu que tem total confiança na equipe sugerida e que não há
nenhum deles que não tenha capacidade de desempenhar a função indicada. Com relação ao nome indicado para a Diretoria Artística, os conselheiros questionaram o fato da indicada ser Diretora e sócia-proprietária
de uma empresa de produção. Os presentes pediram que fosse feita uma
consulta jurídica a fim de verificar se não há óbice para a nomeação da
diretora.Mozahir sugeriu que o conselho valide os demais nomes e coloque uma ressalva no nome indicado para a Diretoria Artística, para
aguardar o parecer, com que os que os demais concordaram, ressaltando
não haver ressalva com relação ao nome, mas regularidade jurídica, em
função da relação com a empresa da qual é proprietária. Diante disso, o
Conselho não aprovou a posse da Diretora Artística na EMC. (3)Apresentado o nome indicado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) para a
função de auditoria interna, questionou-se se a indicada era servidora de
recrutamento amplo, o que foi confirmado. Os presentes manifestaram
estranheza pelo fato de não ter sido indicado um servidor efetivo da CGE.
Eduardo relatou que no início do governo, face às exonerações ocorridas
em janeiro de 2019, foi solicitada pela Diretoria Executiva da Fundação
TV Minasa disponibilização de servidores efetivos para a Auditoria e Procuradoria mas que recebeu ofícios tanto da AGE quanto da CGE dizendo
que deveriam reconduzir os servidores comissionados, pois não haveria
disponibilidade de servidores de carreira para exercício na Rede Minas e
na Rádio Inconfidência/EMC.Os conselheiros pediram que fosse encaminhada adocumentação que comprovasse a indicação para a função de
auditoria interna. (3).Eleonora solicitou que fosse registrado em ata que o
conselho aprovou a estrutura orgânica da EMC, mas que tal aprovação se
deu antes dos efeitos da crise internacional e que pode ser necessário revisão futura em virtude do prognóstico muito negativo para a economia.
Eleonora ressaltou, adicionamente, que se sente desconfortável com essa
aprovação sem conhecer a estrutura orçamentária da empresa, e pediu que
isso fosse destacado em ata.Eduardo esclareceu que a estrutura de direção
e remuneração foi aprovada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Que os valores de remuneração da diretoria e presidente foram definidos
pela correção dos valores da rádio pelo INPC, a partir de fevereiro de
2011a fevereiro de 2020. Relatou que as remunerações de gerência e
supervisão inicialmente propostas não tiveram os valores aprovados, visto
que não havendo nomeação da Diretoria Executiva não seria possível validar as remunerações sugeridas como pleito ao Comitê de Orçamento e
Finanças (COFIN). Eduardo explicou ainda que a proposta inicial ao
pleito considerava a necessidade de uma diferença de 40% com relação ao
valor da remuneração dos coordenadores concursados da Rádio Inconfidência, mas que o valor proposto não foi aprovado pela SEF, num primeiro momento. Eduardoainda informou quais eram osvalores previstos
para a remuneração dos cargos de diretor, gerente, supervisor ecoordenador, bem como esclareceu as diferenças entre supervisor e coordenador.
Os conselheiros pontuaram que a diferença das remunerações de supervisorese gerentes está muito pequena e precisa ser revisada para conclusão
do plano de cargos e salários e compatibilização com o organograma.Os
conselheiros solicitaram analisar a estrutura proposta face à remuneração.
Os conselheiros sugeriram que as remunerações a serem propostas à SEF
sejam: supervisores R$7.000,00 (sete mil reais), gerentes R$9.000,00,
(nove mil reais) e, diretores R$11.000,00 Onze mil reais), Diretor geral,
R$12.000,00 (doze mil reais) e Presidente, R$13.000,00 (treze mil reais).
Concordaram com os valores aprovados para a remuneração da Diretoria
Geral e Presidência.Eleonora questionou se os cargos de gerência serão de
recrutamento amplo ou limitado. Eduardo esclareceu que os cargos de
gerência deverão ser de recrutamento amplo. Ronan complementou que
entende que com esses cargos sendo de recrutamento amplo há mais autonomia na gestão. Lina e Eleonora disseram que discordam dessa definição
e Eleonora disse entender que essa autonomia é ilusória, pois os servidores abaixo desses gerentes e supervisores seriam efetivos. Mozahir complementou dizendo que é necessário haver um cuidado nessa definição
para que se construa uma boa relação com o corpo funcional. Eleonora,
Lina e Mozahir sugeriram que, pelo menos, 50% dos gerentes e supervisores sejam efetivos.Eleonora ressaltou a necessidade de, por se tratar de
emissora pública, treinar e capacitar os servidores efetivos é essencial.
Disse que a proposta configurada se assemelha a uma empresa privada.
Mozahir disse que para quem ficará na gestão é importante chegar estabelecendo boas relações com o corpo de servidores. Euler pontuou que nessas definições há a necessidade de flexibilidade, para casos em que não
haja a competência nos quadros internos da emissora para preencher as
vagas destinadas aos efetivos. Os conselheiros propuseram que sejam realizada uma seleção interna para que 50% dos cargos de gerência e supervisão sejam ocupados por servidores efetivos. Mozahir sugeriu uma cláusula de retenção e Eleonora reiterou a necessidade de que seja feito um
investimento em capacitação dos efetivos. Lina ressaltou que entende que
nos quadros da rádio já existem servidores capacitados para ocupar cargos
de gestão e que a mudança frequente das gestões demanda que haja a presença de efetivos para garantir a continuidade.Os conselheiros decidiram
que, para a composição dos quadros da EMC, deverá ser garantido que
50% dos cargos de supervisor e gerentes sejam ocupados por servidores
efetivos.Eduardo questionou se os conselheiros estão de acordo que os
cargos de assessoria ligados ao gabinete sejam de recrutamento amplo e
que as remunerações sejam de R$11.000,00 para a assessoria jurídica e
auditoria e R$9000,00 para Tecnologia da Informação e Comunicação e
Marketing.Os conselheiros ponderaram que as remunerações dos assessores devem ser iguais e sugeriram o valor de R$10.000,00 para todas as
assessorias.Dando prosseguimento à pauta, passou-se para a discussão do
regimento interno.Os conselheiros manifestaram estar de acordo com o
regimento, sugerindo apenas uma revisão de erros formais no texto antes
da publicação (5).Os conselheiros questionaram os valores da remuneração dos conselhos que compõem a EMC dizendo que, de maneira geral, a
remuneração do conselho fiscal segue diferenciação bem maior daquele
prevista para o conselho de administração.Os conselheiros solicitaram
que seja encaminhado novo pleito de remuneração para os conselhos, propondo R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para o Conselho Fiscal e
R$2.500,00(dois mil e quinhentos) para o Conselho Administração. O
pleito será encaminhado pelo gabinete à COFIN. (5)Eleonora solicitou
que seja encaminhada, para conhecimento do conselho, a estrutura atual
da empresa, com número de pessoas e apresentação de quem está em cada
local.Quanto a agenda das reuniões do conselho, os membros definiram
que as reuniões deverão ocorrer sempre na segunda quarta-feira, a cada
dois meses, deixando já agendadas para os dias 13/05 e 08/07 às 09h30.
Devido às restrições impostas pelo Covid-19, e respeitando a Portaria
356/2020 do Ministério da Saúde, o Decreto Especial 113 de 12/03/2020
e o Decreto 47.886 de 15 de março de 2020 do Governo do Estado, essas
reuniões poderão ser por videoconferência, caso ainda se mantenha a situação emergencial em vigor no ato da assinatura dessa ata (4).
Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da
qual, para constar, eu,Adriana Barbosa, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.
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Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
O IPEM-MG torna público, para conhecimento dos interessados que
revogou o Pregão Eletrônico - Processo de Compras nº 2331032/07/2020
- Locação de veículos automotivos de carga. Informamos que será programada e divulgada nova data para a realização do certame. Contagem,
24/03/2020. Diretor Geral.
2 cm -24 1338869 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 17.155.730/0001-64
AVISO AOS ACIONISTAS
Comunicamos aos nossos acionistas que se encontram à disposição, na
sede desta Sociedade, na Av. Barbacena, 1200, Belo Horizonte, os documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao
exercício de 2019.
Belo Horizonte, 20 de março de 2020.
Leonardo George de Magalhães
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
3 cm -20 1338027 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
SC/FM – CT 4680005978-79-80-81-82-83. Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CEMIG D, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
- CEMIG GT, CEMIG GERAÇÃO OESTE S.A., CEMIG GERAÇÃO
SUL S.A., CEMIG GERAÇÃO ITUTINGA S.A. e CEMIG GERAÇÃO TRÊS MARIAS S.A. X MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO
LTDA. Fundamento: Pregão Eletrônico SL/MS 500-H13865. Objeto: Serviços de intermediação de pagamento eletrônico em praças de pedágio
que empreguem o uso de cancela automática, por meio de etiqueta eletrônica de identificação (TAG/adesivo) instalada nos veículos da frota da
CONTRATANTE. Prazo de vigência: 12 meses a partir de 20/03/2020.
Valor: R$804.400,00 Ass.: 16/03/2020. Processo Licitatório homologado
em 10/03/2020. Edital e demais informações disponíveis no site http://
compras.cemig.com.br
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP nº 4650000415 a 4650000417. Pregão Eletrônico SL/MS 500H13810. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação
de seguro, nas modalidades Seguro Garantia Judicial e Seguro Garantia
Judicial para Execução Fiscal, Lote 01. Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A., CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS x FAIRFAX BRASIL SEGUROS
CORPORATIVOS S.A.. Prazo de validade: 12 meses a partir da publicação. Valor total registrado: R$720.000,00. Processo Licitatório homologado em 12/03/20. Taxa registrada: 0,10%. Informações detalhadas dos
elementos da Ata estão disponíveis no site www.cemig.com.br.
ARP nº 4650000428, 4650000429, 4650000430 e 4650000431. Pregão
Eletrônico SL/MS 530-H13795. Objeto: Serviço técnico especializado
para gestão orientada a dados em plataformas de Business Intelligence
(BI) Qlik Sense e Microsoft Power BI. Partes: Cemig Distribuição S.A.
e Cemig Geração e Transmissão S.A. x Aditi Gestão e TI Ltda. Prazo
de validade: 12 meses a partir da publicação. Valor total registrado: Lote
01: R$972.000,00; Lote 02: R$352.050,00. Processo Licitatório homologado em 20/03/20. Preços unitários: Lote 01: R$32,40; Lote 02: R$23,47.
Informações detalhadas dos elementos da Ata estão disponíveis no site
www.cemig.com.br.
Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.cemig.
com.br
EXTRATO DE ADITIVO
SC/FM - Cemig Geração e Transmissão S.A, Cemig Distribuição S.A,
Central Eólica Praias de Parajuru S.A e Central Eólicas Volta do Rio
S.A x Trivale Administração LTDA. Objeto: Cessão parcial aos contratos 4500029518, 4500029519, 4500030268 e 4500030269. Data?
27/02/2020.
10 cm -24 1338958 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO SL/MS 530-H13942. Objeto: Serviços de solução de UEM (Unified Endpoint Management) para proteção e gestão de
telefones celulares. Edital e demais informações disponíveis no site http://
compras.cemig.com.br
PREGÃO ELETRÔNICO SL/MS 530-H13960. Objeto: Serviço de clipping do Diário Oficial da União e de monitoramento e divulgação das
Reuniões Públicas da Diretoria da ANEEL. Edital e demais informações
disponíveis no site http://compras.cemig.com.br
EXTRATO DE CONTRATO
GF/RP – 5002000994/530. Partes: Cemig D x Chubb Seguros Brasil
S.A. Fundamento: 530-H13189 -contrato decorrente da Ata de Registro
de Preço 4650000351/530. Objeto: serviços de seguro garantia judicial.
Prazo: 24 meses.Valor: R$14.020,70. Ass.: 26.12.2019.
DPR/SI – CT 4570018272. Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. –
CEMIG D X INFOBIP BRASIL SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO
LTDA. Fundamento: Pregão Eletrônico SL/MS 530-H13820. Objeto: Serviços de uma solução de Atendimento a Clientes via Celular, por meio da
utilização do aplicativo WhatsApp para disparo e recebimento de mensagens de texto e arquivos de imagem e/ou vídeo. Prazo de vigência: 18
meses a partir de 20/03/2020. Valor: R$1.244.000,00. Ass.: 19/03/2020.
Processo Licitatório homologado em 05/03/2020.
Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.cemig.
com.br
EXTRATO DE ADITIVO
EA/EA - Contrato nº 4680004994-530. Cemig Distribuição S.A x Sempre
Viva e Instalações Eireli. Rescisão unilateral do contrato com fulcro no
artigo 7° da Lei 10.520/2002 Data:23/03/2020.
7 cm -24 1338949 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ 06.981.180/0001-16
COMPANHIA ABERTA
AVISO AOS ACIONISTAS
Comunicamos aos nossos acionistas que se encontram à disposição, na
sede desta Sociedade, na Av. Barbacena, 1200, Belo Horizonte, os documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao
exercício de 2019.
Belo Horizonte, 20 de março de 2020
Leonardo George de Magalhães
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
3 cm -20 1338024 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
CNPJ 06.981.176/0001-58
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
DPR/TG–5002001047/510. Partes: Cemig GT x Brasoftware Informática Ltda. Fundamento: 530-H13281-contrato decorrente da Ata de
Registro de Preço 4650000361/510. Objeto: serviços de assinaturas mensais de produtos Microsoft. Prazo: 36 meses. Valor: R$33.939,36. Ass.:
23/03/2020. Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.cemig.com.br
EXTRATO DE ADITIVO
GF/RP– Cemig Geração e Transmissão S.A x Liberty Seguros S.A.
Objeto: acréscimo contrato 4680005691. Valor de R$830.000,00 para
R$930.000,00. Data 19/03/2020.
SC/FM - Cemig Geração e Transmissão S.A x Sociedade da Água Serviços Ambientais e Geotecnologias Eireli. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência ao Contrato 4570015806. Valor de R$3.187.678,83 para
R$3.681.911,26. Data: 20/03/2020.
4 cm -24 1338953 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
CNPJ 06.981.176/0001-58
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: Cemig x UTILI IND E COM DE EQUIP ELET-ELE E. Pregão
Eletrônico - SL/MS 510-G13878- Objeto: CONVERSOR ELETROÓPTICO - Prazo: 26/06/2024. Valor: R$ 156.800,00. Data assinatura:
23/03/2020 - Homologada em 23/03/2020. Edital e demais informações
disponíveis no site http://compras.cemig.com.br
2 cm -24 1338954 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 06.981.176/0001-58
AVISO AOS ACIONISTAS
Comunicamos aos nossos acionistas que se encontram à disposição, na
sede desta Sociedade, na Av. Barbacena, 1200, Belo Horizonte, os documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao
exercício de 2019.
Belo Horizonte, 20 de março de 2020.
Leonardo George de Magalhães
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
3 cm -20 1338021 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2020/0038 – PEM
Objeto: Botas de Borracha.
Proposta vencedora: Amaral Comércio de EPIs Eireli, no valor total de
R$ 45.499,30 para o Lote 01 Exclusivo ME/EPP.O Lote 02 - Participação
Ampla foi automaticamente encerrado, como consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2020/0066 – PEM
Objeto: Placas Eletrônicas
Resultado: Encerrado. Não houve empresa vencedora, conforme consta
dos autos.
Minas Gerais - Caderno 1
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2020/0041 – PEM
Objeto: Cartela para Quantificação Bacteriana.
Proposta vencedora: Idexx Brasil Laboratórios Ltda., para o Item 01 Cota Principal, no valor de R$ 632.142,94 e Item 02 - Cota Reservada, no
valor de R$ 79.997,06 perfazendo o valor total de R$ 712.140,00.
COMUNICADO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120190092
Objeto: Execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços da Despoluição da Bacia da Pampulha - 3a. Etapa em Belo Horizonte / MG.
Conforme consta nos autos a Comissão recomendou:
a) Excluir a empresa CANAL ENGENHARIA LTDA do presente
processo;
b) Desconsiderar, ou seja, anular as decisões proferidas a partir da folha
0679 dos autos, na qual foi adjudicada a empresa CANAL ENGENHARIA LTDA o objeto da licitação;
c) Decretar a nulidade do contrato 19.2550, assinado com a empresa
CANAL ENGENHARIA LTDA, em 28.10.19.
d) Dar continuidade ao Processo Licitatório.
Ratificação recomendada pela Procuradora Jurídica da COPASA MG.
Decisão ratificada pelo Diretor Presidente.
Data: 24.03.20
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120200003
Objeto: prestação de serviços de assessoramento técnico especializado em
assuntos regulatórios para a COPASA MG e suas Subsidiárias.
Informamos que, por razões de Ordem Administrativa, A Sessão de Recebimento dos Envelopes de nº 01 (Proposta Técnica) e nº 02 (Proposta de
Preços) e nº 03 (Documentos de Habilitação) e Abertura dos Envelopes
de nº 01 (Proposta Técnica) e nº 02 (Proposta de Preços) marcada para
às 8:30 horas do dia 27 de março de 2020, na sala de Licitações à Rua
Carangola, nº 606 - Térreo, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte, Minas
Gerais, ficada adiada para às 8:30 horas do dia 15 de abril de 2020.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0073 –
PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Arruelas, Porcas e Parafusos.
Dia da Licitação: 08 de abril de 2020 às 08:45 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 26/03/2020 no site: www.copasa.
com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0074- PES
Objeto: Serviços de Assessoria e Consultoria em Segurança da Informação e Direito Digital.
Dia da Licitação: 08 de abril de 2020 às 14:15 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 26/03/2020 no site: www.copasa.
com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
ATOS DO DIRETOR
RESCISÃO CONTRATUAL – INTERTEK
DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA.
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1. o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento
de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 09.2954, firmado
em 30 de novembro de 2009, com a empresa INTERTEK DO BRASIL
INSPEÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.565.697/0031-03,
com sede em Nova Lima/MG, na Rua Groelândia, 268, Jardim Canadá,
matrícula 109052617.
2. a constatação da Unidade de Serviço de Faturamento e Arrecadação
– USFA, de que a referida empresa encontra-se com as suas atividades
encerradas no endereço supracitado, conforme CI nº 205097, datada de
28/02/2020;
RESOLVE:
1.declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos
nº 09.2954, celebrado com a empresa INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA, ressalvado o direito ao recebimento, pela COPASA MG, de
valores relativos a eventuais débitos existentes;
2.determinar a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 23 de março de 2020.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação
RESCISÃO CONTRATUAL – JPAR
DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1.o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento
de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 15.2555, firmado
em 14 de outubro de 2015, com a empresa JPAR DISTRIBUIDORA DE
VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.152.671/0009-98,
com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Padre Leopoldo Mertens, 947,
São Francisco, Belo Horizonte/MG, matrícula 131195689.
2.a constatação da Unidade de Serviço de Faturamento e Arrecadação
– USFA, de que a referida empresa encontra-se com as suas atividades
encerradas no endereço supracitado, conforme CI nº C0205301, datada
de 16/03/2020;
RESOLVE:
1.declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos
nº 15.2555, celebrado com a empresa JPAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, ressalvado o direito ao recebimento, pela COPASA MG,
de valores relativos a eventuais débitos existentes;
2.determinar a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 23 de março de 2020.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação
RESCISÃO CONTRATUAL – NÚCLEO DE SAÚDE
E BEM ESTAR DA FUNDAÇÃO FIAT
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1.o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento
de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 17.2599, firmado
em 07 de dezembro de 2017, com a empresa NÚCLEO DE SAÚDE E
BEM ESTAR DA FUNDAÇÃO FIAT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
12.838.821/0004-23, com sede em Belo Horizonte/MG, na Avenida
Afonso Pena, 1500, 3º andar, Centro, matrícula 149200692.
2.a constatação da Unidade de Serviço de Faturamento e Arrecadação
– USFA, de que a referida empresa encontra-se com as suas atividades
encerradas no endereço supracitado, conforme CI nº 205089, datada de
28/02/2020;
RESOLVE:
1.declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 17.2599, celebrado com a empresa NÚCLEO DE SAÚDE E BEM
ESTAR DA FUNDAÇÃO FIAT, ressalvado o direito ao recebimento, pela
COPASA MG, de valores relativos a eventuais débitos existentes;
2.determinar a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 23 de março de 2020.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação
RESCISÃO CONTRATUAL – TEÓFILO
TARANTO CIRURGIA PLASTICA LTDA
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1.o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de
Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 10.1349, firmado em
18 de maio de 2010, com a empresa TEÓFILO TARANTO CIRURGIA
PLÁSTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.578.071/0001-05,
com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Juiz de Fora, 1209, Bairro
Santo Agostinho, matrícula: 11021063.
2.a constatação da Unidade de Serviço de Faturamento e Arrecadação
– USFA, de que a referida empresa encontra-se com as suas atividades
encerradas no endereço supracitado, conforme CI nº C0205292, datada
de 11/03/2020;
RESOLVE:
1.declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos
nº 10.1349, celebrado com a empresa TEÓFILO TARANTO CIRURGIA
PLÁSTICA LTDA, ressalvado o direito ao recebimento, pela COPASA
MG, de valores relativos a eventuais débitos existentes;
2.determinar a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 23 de março de 2020.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação
39 cm -24 1338946 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003242318530134.