quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 3º– A parceria vigorará a partir da data da publicação desta resolução, com vigência de 12 meses.
Art 4º - A utilização dos recursos repassados a título de incentivo financeiro será monitorada e avaliada pela Sedese por meio de instrumento de monitoramento e avaliação que comporá o Sistema Rede Cuidar, vinculado ao plano de aprimoramento, sem prejuízo do uso de instrumentos de monitoramento e prestação de contas já existentes no Suas.
Parágrafo único – Excepcionalmente, o processo de acompanhamento, controle e avaliação poderá ser realizado por meio físico.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2017.
SIMONE APARECIDA ALBUQUERQUE
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 54, de 12 de dezembro de 2017)
N
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
189
190
Natureza da unidade
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Termo de Adesão
176/2017
177/2017
178/2017
179/2017
180/2017
181/2017
182/2017
183/2017
184/2017
185/2017
186/2017
187/2017
188/2017
189/2017
190/2017
Nome do Município
Poços de Caldas
Belo Horizonte
Cambuquira
Conceição do Rio Verde
Divino
Governador Valadares
Monte Santo de Minas
Nova Serrana
Barbacena
Belo Horizonte
Capetinga
Diamantina
Governador Valadares
Montes Claros
Oliveira
Bloco I
Nome da unidade
CNPJ da unidade não governamental
Unidade de Acolhimento Vila Vicentina Elvira Dias
08338397000138
Unidade de Acolhimento LAR DA FRATERNIDADE IRMÃO FÁBIO
70955703000159
Unidade de Acolhimento Lar de Velhinhos Irmã Marieta
19071083000138
Unidade de Acolhimento Lar do Idoso São Benedito
17898503000129
Unidade de Acolhimento Sociedade Evangélica Beneficiente
26114348000101
Unidade de Acolhimento Fundação Casa da Menina Santa Bernadete
18876813000105
Unidade de Acolhimento Lar São Vicente de Paulo
20917324000104
Unidade de Acolhimento Lar Vicentino Padre Lauro
05264636000164
CONFRARIA DAS MÃES CRISTÃS DE BARBACENA
17715186000168
CONSELHO PARTICULAR SOC.S.V.PAULO PARQ.S.TERESA E S.TERESINHA
17466178000206
FUNDAÇÃO HUMANITÁRIA EURIPEDES BARSANULFO
20946323000180
ASSOCIAÇÃO PÃO DE SANTO ANTONIO
20079893000110
CIDADE DOS MENINOS
20626016000111
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE MONTES CLAROS
16923245000120
ASILO SANTO ANTONIO
22987945000181
Número Identificador - Unidade de Acolhimento - Censo SUAS 2015
3151803305528
3106203301673
3110703302325
3117703304134
3122003304356
3127703302690
3143203304200
3145203304769
3105603301543
3106203301395
3112403304745
3121603305582
3127703301862
3143303305356
3145603301410
Bloco II
N
Natureza da unidade
Termo de Adesão
Nome do Município
Nome da unidade
CNPJ da unidade não governamental
191
192
193
194
195
196
197
198
199
200
201
202
203
204
205
206
207
208
209
210
211
212
213
214
215
216
217
218
219
220
221
222
223
224
225
226
227
228
229
230
231
232
233
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
191/2017
192/2017
193/2017
194/2017
195/2017
196/2017
197/2017
198/2017
199/2017
200/2017
201/2017
202/2017
203/2017
204/2017
205/2017
206/2017
207/2017
208/2017
209/2017
210/2017
211/2017
212/2017
213/2017
214/2017
215/2017
216/2017
217/2017
218/2017
219/2017
220/2017
221/2017
222/2017
223/2017
224/2017
225/2017
226/2017
227/2017
228/2017
229/2017
230/2017
231/2017
232/2017
233/2017
Barroso
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Boa Esperança
Caetanópolis
Campina Verde
Cássia
Governador Valadares
Ibiá
Ibirité
Ibirité
Itajubá
Itajubá
Itaúna
Itaúna
Itaúna
Lagoa da Prata
Lagoa da Prata
Lagoa da Prata
Leopoldina
Pará de Minas
Patos de Minas
Pavão
Poços de Caldas
Prados
Ribeirão das Neves
Santo Antônio do Monte
Sete Lagoas
Timóteo
Ubá
Varginha
INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO - DIVISÃO LAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
Unidade de Acolhimento LAR DE LUZ MEI MEI
ASSOCIAÇÃO DE CEGOS SANTA LUZIA
ASSOCIAÇÃO ÁRVORE DA VIDA
COLMEIA CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROFISSÃO
AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA
Unidade de Acolhimento SOCIEDADE AMPARO A POBREZA - RECANTO DA SAUDADE
AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA
AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA
CONSELHO PARTICULAR NOSSA SENHORA D ABADIA S S V P
Organizações da Sociedade Civil
ASSOCIAÇÃO AS SEMPRE VIVAS
CASA DE CARIDADE HERDEIROS DE JESUS
TJ CRIANÇA ABRIGA
CASA DOS MENINOS
VILA VICENTINA DE BOA ESPERANÇA
LAR DO IDOSO MARIA AUGUSTA TEIXEIRA
LAR PADRE JOÃO ANESI DE CAMPINA VERDE
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CÁSSIA
OBRA SOCIAL ITAKA - ESCOLAPIOS
LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER
CENTRO ESPÍRITA MARIA DE NAZARETH
CENTRO ESPÍRITA MARIA DE NAZARETH
VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAJUBÁ
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS POBRES
FUNDAÇÃO FREDERICO OZANAN DE ITAÚNA
LAR DONA COTA
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE SAGRADA FAMÍLIA
APAE DE LAGOA DA PRATA
APAE DE LAGOA DA PRATA
LAR SÃO VICENTE DE LAGOA DA PRATA
ASILO SANTO ANTÔNIO DE LEOPOLDINA
ABRIGO CASA DO CAMINHO
LAR VICENTINO PADRE ALAOR
ASILO LAR DOS VELHINHOS
LAR DOS VELHINHOS DA SSVP DE POÇOS DE CALDAS
APAE DE PRADOS
LAR DOS IDOSOS JOSÉ JUSTINO ROCHA
ABRIGO CASA DA RESTAURAÇÃO
CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE SETE LAGOAS
INSTITUTO PRESBITERIANO ÊXODO- IPÊ
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE UBÁ
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE VARGINHA
20305447000267
19400352000162
17219122000176
18440802000188
17364498000174
16524054000277
17454216000120
16524054000277
16524054000277
16565848000106
33583592006020
17506072000108
17343013000166
04487672000124
01179360000165
18781765000171
18314518000165
17814534000154
19508944000100
17218991000348
19475235000168
16710691000157
16710691000238
21041405000148
17860180000184
20654927000152
21260302000250
08290616000156
20897203000130
20897203000130
21995527000173
22151070000183
04450790000168
23357775000114
01525204000109
23657430000186
26118448000106
04897176000149
14299206000179
24994428000165
08732830000115
25339334000115
05019043000132
Número Identificador - Unidade de
Acolhimento - Censo SUAS 2015
3105903305641
3106203306081
3106203302878
3106203305173
3106203301544
3106203305060
3106203305260
3106203306116
3106203305054
3106203303402
3106203305071
3106203305281
3106203301393
3106203301675
3106203302170
3107103303858
3109903306242
3111103306498
3115103300209
3127703300942
3129503304059
3129803302176
3129803304757
3132403305602
3132403305397
3133803300154
3133803302891
3133803303412
3137203305561
3137203305590
3137203300620
3138403303966
3147103302181
3148003305329
3148503303928
3151803300223
3152703304955
3154603304301
3160403303265
3167203300101
3168703303066
3169903300108
3170703306058
12 1039449 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DEER/MG - SUSTA a partir de 01/12/2017, o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 13/01/2012,
ao servidor Ciro Gomes de Castro, Masp 1028201-0.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra o (s) assunto (s) constante (s) do (s)
presente (s) Aviso (s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N. º: 068/2017
Processo: Contrato: N. º 004/2008 – RIT: 2 – linha: 18001
N.ºde Comunicação: 2551-Nascentes Imperiais/BH via Fonte Grande
Protocolo: Uniminas Consórcio Ofício nº 039/2017
Interessado: Consórcio Uniminas
Assunto: Estudo de Alt. de itinerário da linha acima como segue: Itinerário atual até a R. Olhos D’Água, R. da Gaforina, R. Santa Sé, R.
João Vanderley, R. Antônio de Pádua Pinto, R. Camilo Alves, R. Maria
Natividade Lopes, R. Almerinda Costa Ribeiro, R. José Rodrigues Guilherme, R. Anjo da Guarda, Av. Prefeito Gil Diniz, R. F, R. 3, R. São
Rafael, R. Carlos Chagas, R. Domingos Belém, R. Elza Fernandes Carneiro, R. Itambacury, R. Ligação 1, R. Vicente dos Santos, R. Vereador
João Cota, R. Tereza Cristina, Praça Albertino Antunes Werneck, R.
Reginaldo de Souza Lima, R. João de Deus Costa, Av. João César de
Oliveira, Av. Gal. David Sarnoff, Praça João XXIII, Av. Cardeal Eugênio Pacelli, Av. Amazonas, R. Araguari, Av. do contorno, R. Tupinambás, Av. Olegário Maciel, (PF entre R. Carijós e R. Tamoios), Av. Olegário Maciel, R. Goitacazes, R. Rio Grande do Sul, Av. Amazonas, Av.
Cardeal Eugênio Pacelli, Praça João XXIII, Av. Gal. David Sarnoff, Av.
João César de Oliveira, R. João de Deus Costa, R. Reginaldo de Souza
Lima, Praça Albertino Antunes Werneck, R. Tereza Cristina, Rua José
Paulino De Oliveira Leôncio, Rua Vicente Dos Santos, Rua Ligação 1,
Rua Itambacury, Rua Elza Fernandes Carneiro, Rua Domingos Belém,
Rua Carlos Chagas, Rua São Rafael, Rua 3, Rua F, Av. Prefeito Gil
Diniz, R. Anjo da Guarda, R. José Rodrigues Guilherme, R. Almerinda
Costa Ribeiro, R. Maria Natividade Lopes, R. Délio da Consolação
Rocha, R. Antônio de Pádua Pinto, R. João Wanderley, R. Santa Sé, R.
da Gaforina, seguindo daí o Itinerário atual até o PC situado na Rua 81
(PC esquina com Rua 85).
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 044/ 2017
Processo Contrato: nº 003/08 – RIT 1 – linhas: 16003
N.ºs de Comunicação: 1620-Jardim das Rosas/ Estação Eldorado
Protocolo: Ofício N° 020/2017- Via Amazonas
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere matéria do Aviso 052/2017 publicado em 13 de
novembro de 2017.
Decisão STM: nº 047/ 2017
Processo Contrato: nº 004/08 – RIT 2 – linhas: 50015
N. º de Comunicação: 2980 – Eldorado/Vista Alegre
Protocolo: Ofício Uniminas Consórcio n° 041/2017
Interessado: Consórcio Uniminas
Assunto: Defere matéria do Aviso 053/2017 publicado em 28 de
novembro de 2017.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1348ª Sessão Ordinária realizada em 28/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
LBB5430
7885515
Nelson Oliveira Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GGI0369
7437042
Ic Transportes Ltda
OQD5270
8052061
Jose Antonio Pedrosa
GZO1634
7478549
Jose Geraldo Gusmao Me
OWJ8119
7273315
Josiane Aparecida Tomaz
OOW1335
7542950
Katia Boaventura Pires Borges
FXX3733
7485064
Lais Queiroz Veloso Alencar
GSA5960
8060326
Lucia Helena Russo Paes
GTR5114
7486799
Luiz Gonzaga De Miranda
JAH2999
7424542
Maria GhiselaZago
OPC2183
7538418
Osmani Coutinho A. Miranda
PWS1215
7553224
Paula PineliBruxel
HGP4227
7556133 Rafael Ricaldoni Dos Santos
PWP6919
6804304 Regina Mara Ruivo Furlan
PWZ5560
8141847 Renata Faria Pinto Coelho
HMQ6147
7506545 Roberto Levy Goncalves Vilela
HJA1301
7532368 RodoforteTransp.CargasLtda Me
LVK0549
7395312 Rogerio Avelino Ferreira Filho
MZT9039
7526285 Ronaldo Fernandes Costa
LBU9758
7503061 Rudinei Guilherme Ferreira
PXA5308
7520095
Simone Machado Delgado
PXA5308
7520094
Simone Machado Delgado
GTZ5060
8042610
Taciana Figueiredo De Souza
HJR4916
7443293
Thairland Alvares Rabelo
HKU9706
7414181
Thyago Darlan Dias Silva
HBE2447
7614093
Werick De Souza Castro
MNL2681
7526980
William De Souza Pereira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
JIO6835
7518007 Rodrigo Ferreira Da Costa
HDC2404
7450146
Saulo Pinto De Oliveira
OOX3069
7507320
Wester Duarte De Morais Me
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1349ª Sessão Ordinária realizada em 28/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
ODF6837
7326178
Monica Viegas Ribeiro
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HJD6035
7518130
Antonio Dias De Carvalho
PVL4482
7512791
Augusto Sergio Silva Souza
FTJ9949
7460531
Cleonice Celina Dos Santos
GPH8697
7508195
DilbertoAntonio Ferreira
GPH8697
7503213
DilbertoAntonio Ferreira
OXA9076
7493160
EdimarCezario Tomaz
HLQ8096
7452321
EdmonCamporez
GXA3058
7525034
Edsom Souza Da Cruz
GRZ1916
7526305
Eduardo Geraldo Oliveira Gomes
OXF4735
7516264
Eduardo Silva Rodrigues Alves
OXF4735
7516250
Eduardo Silva Rodrigues Alves
HHJ8868
7462947
Elenice De Siqueira
OPL7900
8042702
Eliane Da Cunha Rocha Amaro
HFS0656
7453841
Elione Jose De Azevedo
OGM8947
7501878
Emj Transportes Cargas EireliEpp
PWT2530
8031731
Fabio Orlando Carvalho
OPN9755
7544110
Fernando Antonio Goncalves
HBW9072
7481224
Geovane Ferreira De Souza
HJA1442
7485453
Hi Transportes Ltda
PUG7046
7572239
Joao Batista Dos Reis
OCV5819
7419902
Jose Martins Da Silva
HJE6034
7535205
Leonardo Lima De Almeida
GON7306
7522872
Luciano Pereira Da Silva
GON7306
7532407
Luciano Pereira Da Silva
PYT5207
7571992
Marcelo Dias Da Silva
OPC2183
7546835
Osmani Coutinho A.Miranda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HNO6303
7480236
Airton Arruda Floriano
GTL2296
7468418
Delcira Fatima Andrade Barbosa
PUJ9431
7576773
Prefeitura Municipal De Baependi
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1350ª Sessão Ordinária realizada em 28/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GRJ0101
7509694
Ivete Castro Leite
ELP7096
7440647
Sandra Alvarenga Rezende
PWY1074
7476773
Sergio Antonio De Sousa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GQN6032
7531353
Adair Bueno Sobrinho
PXF7303
7410442
Adair Vicente De Morais
HOD5501
7512133
Afonso Silva Mendes
HIY8137
7495248
Arnon Jenner Rodrigues Coelho
OXF2312
7532957
Elaine Serafim De Freitas
OPN9755
7598884
Fernando Antonio Goncalves
HEK3944
7507200
Giovane Fernandes De Moura
HJA1481
7526710
Hi Transportes Ltda
GRS6677
7512314
Kelly Cristina Barbosa Carmo
GRS6677
7512080
Kelly Cristina Barbosa Carmo
OOV1847
7492569
Lincoln Martins Silva
OKK3090
8053820
Marcia Silva Mahmud
PYZ4344
7464632
Marcio Mendes Oliveira Campos
PXG4756
7479777
Marden Maciel Alves Santos
GSG1803
7524932
Marina Alves De Oliveira
HIR9244
7504090
Mario Cesar Vaz Ferreira
BSC4801
7506994
Moizes Madureira Duraes
HHK3329
7438599
Neilson Moreira Goncalves
HHK3329
7438598
Neilson Moreira Goncalves
HHK3329
7438601
Neilson Moreira Goncalves