40 – quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 Diário do Executivo
16.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 11.3, I, II, e 11.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;
16.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
16.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;
16.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica,
que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
Minas Gerais - Caderno 1
53
537
Sucata
CG125BR1397356
BTV0041
Honda/Cg 125
Branca
1984
R$ 100,00
54
537
Conservado
9C6KE0100Y0015148
CFD5150
Yamaha/Ybr 125e
Verde
2000
R$ 250,00
57
537
Conservado
9C2KC08507R012523
HEZ1082
Honda/Cg 150 Titan Es
Prata
2006
R$ 500,00
58
537
Conservado
93FCRECLBCM004517
HNX4607
Kasinski/Crz 150 10
Branca
2011
R$ 700,00
59
537
Conservado
9C6KE044040042095
HBK8649
Yamaha/Ybr 125k
Vermelha
2003
R$ 500,00
60
537
Conservado
9C2JC4110BR323908
HFJ0475
Honda/Cg 125 Fan Ks
Vermelha
2011
R$ 700,00
61
537
Sucata
9C2KC08105R132559
HBK9629
Honda/Cg 150 Titan Ks
Preta
2005
R$ 200,00
62
537
Conservado
9C2KD03106R003717
DPO4362
Honda/Nxr150 Bros Esd
Preta
2005
R$ 500,00
63
537
Sucata
CG125BR1498616
GNL7699
Honda/Cg 125
Azul
1986
R$ 150,00
64
537
Sucata
9C2JC2501SRS01799
GRH5251
Honda/Cg 125 Titan
Vermelha
1995
R$ 150,00
65
537
Sucata
9C2JC250WWR203127
GVB8294
Honda/Cg 125 Titan
Vermelha
1998
R$ 200,00
66
537
Conservado
9C6KE044050107858
HAW1600
Yamaha/Ybr 125k
Preta
2005
R$ 500,00
HLO5751
Honda/Cg 150 Fan Esi
Vermelha
2011
R$ 200,00
16.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
67
537
Sucata
9C2KC1670CR470368
68
537
Sucata
9C2JC2501SRT06439
GRS9950
Honda/Cg 125 Titan
Vermelha
1995
R$ 200,00
16.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
69
537
Sucata
9C2JC2501SRT07503
BRW6458
Honda/Cg 125 Titan
Cinza
1995
R$ 200,00
16.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
70
537
Conservado
9C2KC08206R002879
HBK9930
Honda/Cg 150 Titan Esd
Prata
2005
R$ 500,00
71
537
Conservado
9CDNF41LJ8M259090
HJY8766
Jta/Suzuki En125 Yes
Prata
2008
R$ 300,00
16.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
72
537
Conservado
9C6KE091060001168
HDA9142
Yamaha/Ybr 125e
Verde
2005
R$ 500,00
74
537
Conservado
9C6KE044050111169
HBK9546
Yamaha/Ybr 125k
Prata
2005
R$ 500,00
75
537
Conservado
9C2JC4110CR506384
HNC4627
Honda/Cg 125 Fan Ks
Preta
2012
R$ 1.000,00
78
537
Conservado
9C2MC35004R011395
HAF5625
Honda/Cbx 250 Twister
Vermelha
2003
R$ 1.000,00
79
537
Sucata
BJ149982
GPE1266
Vw/Fusca 1300
Branca
1975
R$ 100,00
81
537
Sucata
9BD146000K8071580
GUD9732
Fiat/Uno Pick Up 1.3
Verde
1989
R$ 300,00
82
537
Sucata
9BWZZZ32ZFP210240
GUE5057
Vw/Santana Cg
Preta
1984
R$ 100,00
16.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
16.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
16.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do 14ª DELEGACIA DE POLICIA
CIVIL/ELOI MENDES, com sede na Rua Sagrados Corações, nº 329, Centro, Eloi Mendes - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas
e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
16.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do 14ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ELOI
MENDES, a luz das legislações pertinentes;
16.19 - Fica eleito o foro da comarca de Varginha - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer
outro, ainda que mais privilegiado.
Eloi MENDES , 15 de Agosto de 2017.
Antonio Carlos Buttignon
DELEGADO DE POLICIA
PRESIDENTE DA COMISSAO DE LEILAO
DETRAN-MG
TABELA DE VEÍCULOS
Lote Pátio
Condição
Chassi
Placa
Marca
Cor
Ano
Avaliação
1
537
Sucata
BS344448
GPE2813
Vw/Fusca 1500
Branca
1973
R$ 200,00
2
537
Sucata
9BFZE55P1C8679963
HIM4814
Ford/Ecosport Fsl1.6flex
Preta
2011
R$ 1.500,00
3
537
Conservado
9BFZZZFHATB035699
GUC2578
Ford/Fiesta
Vermelha
1996
R$ 400,00
4
537
Sucata
9BG5JK11ZFB013003
BGE4679
Gm/Monza Sl/E
Marrom
1984
R$ 200,00
5
537
Sucata
9BD146000L3626441
BVB7910
Fiat/Uno Mille
Vermelha
1990
R$ 200,00
6
537
Sucata
9BG5JK08ZFB052451
GPE6531
Gm/Monza Sl/E
Prata
1985
R$ 200,00
7
537
Sucata
9BD146068V5976030
CTU4808
Fiat/Uno Mille Ex
Vermelha
1997
R$ 200,00
8
537
Sucata
9C2KC08108R055748
HFJ7504
Honda/Cg 150 Titan Ks
Preta
2007
R$ 200,00
9
537
Conservado
9C2JC30103R108794
GYE4644
Honda/Cg 125 Titan Ks
Prata
2002
R$ 400,00
10
537
Sucata
9C62MX000H0000423
GQA4245
Yamaha/Rd 135
Branca
1987
R$ 150,00
13
537
Sucata
9C2ND0301HR108916
GQW8472
Honda/Xlx 250 R
Vermelha
1987
R$ 20,00
14
537
Sucata
BJ518710
GKP2670
Vw/Fusca 1300
Amarela
1977
R$ 100,00
15
537
Sucata
9BD159046V9179681
CJE5336
Fiat/Tempra Sx
Verde
1997
R$ 200,00
16
537
Sucata
BJ993322
GLH8439
Vw/Fusca 1300
Branca
1979
R$ 100,00
17
537
Sucata
BA567097
GNG4287
Vw/Brasilia
Azul
1978
R$ 100,00
18
537
Sucata
9BD146000M3683869
BLE7609
Fiat/Uno S
Branca
1991
R$ 200,00
19
537
Sucata
9BG5TE11UGC121478
BHC2367
Gm/Chevette Sl
Prata
1985
R$ 150,00
20
537
Sucata
9BFBXXLBAJBV48329
GLZ4740
Ford/Escort L
Cinza
1988
R$ 150,00
21
537
Sucata
9BFZZZ338TP032112
GTK7980
Ford/Versalles 2.0 I Gl
Vermelha
1996
R$ 200,00
22
537
Sucata
B0261211
GLE2042
Vw/Fusca 1300 L
Branca
1981
R$ 150,00
23
537
Conservado
9BWCA05Y02T001228
DCB1675
Vw/Gol Special
Cinza
2001
R$ 300,00
24
537
Conservado
9BD15804AB6528373
HJC4637
Fiat/Uno Mille Way Econ
Prata
2010
R$ 800,00
25
537
Sucata
8AFZZZEHCVJ086051
GSY0115
Imp/Ford Escort Gl 16v H
Verde
1997
R$ 200,00
26
537
Conservado
9BGRD08Z01G102868
GXU5893
Gm/Celta
Vermelha
2000
R$ 800,00
31
537
Conservado
9BD178226W0575938
CMA1504
Fiat/Palio Edx
Vermelha
1998
R$ 500,00
32
537
Sucata
9BFZZZ54ZPB333483
BIP4944
Ford/Escort Gl
Azul
1993
R$ 200,00
33
537
Conservado
9BWZZZ377XP071082
CYH0060
Vw/Gol Special
Branca
1999
R$ 500,00
R$ 400,00
34
537
Conservado
9C6KE090060009329
HDG7075
Yamaha/Ybr 125ed
Verde
2006
35
537
Conservado
9C2JC30104R105807
HBK8801
Honda/Cg 125 Titan Ks
Preta
2004
R$ 500,00
36
537
Conservado
9C6KE084050011554
HDA9133
Yamaha/Neo At115
Amarela
2005
R$ 200,00
37
537
Conservado
9C2JC41109R512930
HKM9455
Honda/Cg 125 Fan Ks
Preta
2009
R$ 500,00
38
537
Conservado
9C6KE042030010473
GST8866
Yamaha/Ybr 125ed
Bege
2003
R$ 300,00
39
537
Conservado
9C2JC30707R151055
HFJ4292
Honda/Cg 125 Fan
Preta
2007
R$ 400,00
40
537
Conservado
9C2JC30103R280897
DHL8034
Honda/Cg 125 Titan Ks
Azul
2003
R$ 500,00
42
537
Sucata
9C64MS000T0017959
CZR4603
Yamaha/Cy 50 Jog
Branca
1996
R$ 150,00
43
537
Sucata
CG125BR1165177
GOE5763
Honda/Cg 125
Azul
1982
R$ 200,00
44
537
Conservado
9C6KE044040068183
HAW0835
Yamaha/Ybr 125k
Preta
2004
R$ 400,00
45
537
Sucata
35N104880
GNZ4386
Y/Yamaha Rd 125
Branca
1986
R$ 150,00
46
537
Sucata
9C2JC250VTR044262
GVY2464
Honda/Cg 125 Titan
Vermelha
1996
R$ 100,00
47
537
Sucata
CG1251030070
GPO4984
Honda/Cg 125
Vermelha
1978
R$ 100,00
48
537
Conservado
9C2KC1550AR024540
HFJ0392
Honda/Cg 150 Fan Esi
Vermelha
2009
R$ 800,00
50
537
Sucata
9C62TW000J0004045
GRS0725
Y/Yamaha Dt 180 Z
Preta
1988
R$ 200,00
51
537
Sucata
CG125BR1458750
GNZ5019
Honda/Cg 125
Branca
1985
R$ 150,00
52
537
Sucata
9C2KC0501JR104911
GOE0192
Honda/Cbx 150 A
Cinza
1988
R$ 200,00
176 cm -21 999786 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 01028/2017 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01028/2017 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CARLOS EUSTAQUIO MOREIRA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão da 2ª DELEGACIA RECIONAL DE
CAPELINHA, instituída pela Portaria nº 238/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 13 de maio de 2017, sendo o evento
regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor
oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 11, 15, 22, 24, 76, 78 e 82, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo
arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) Antiga Concessionária Viacar, situado(a) na Anel Rodoviário, 1500 - Loja - Bairro Vista Alegre, Capelinha MG, no(s) dia(s) 16 de Setembro de 2017, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 16 de Setembro de 2017, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO PICKU-UP
DIESES, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 85;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 11 a 15 de Setembro de 2017, no
horário de 08:30 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO PICKU-UP DIESES - JARDIM AEROPORTO, situado no(a) Rua China, nº 30 - FIRMA, Bairro Jardim Aeroporto,
Capelinha- MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CARLOS EUSTAQUIO MOREIRA, matriculado sob o número 904623, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;