terça-feira, 29 de Março de 2016 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL 009.112/2016
SUPERINTENDENCIA REG. DA FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Uberlândia, localizada na Praça Tubal Vilela, 165,
Centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
2483836.00-10 Ivaldo Santiago
002483836.01-93 Ivaldo Santiago
002483836.02-74 Ivaldo Santiago
001773954.00-21 Castro & Felix Mosaicos Ltda - Me
001040232.00-00 Lakassia Comercio E Industria Ltda - Me
Uberlândia, 28 de março de 2016.
Pedro Antônio Alves – Masp: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 009.113/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por ficar comprovado, por meio de diligência fiscal, que os contribuintes não exercem atividades nos endereços ou locais indicados, ficam
os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios,
INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Uberlândia, localizada na Praça Tubal Vilela, 165, Centro, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob a pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “c”
do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002.630.630.00-07 FIEL COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA
Uberlândia, 28 de março de 2016.
Pedro Antônio Alves – MASP: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia.
28 812523 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 378241-4, AMAURI MARCELINO DOS ANJOS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE, para DIRETORIA DE SEGURANÇA EXTERNA, a contar
de 16/02/2016.
MASP 1388888-8, CINTIA PINTO DE SOUZA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIÁRIA
DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA.
MASP 1223110-6, DIOGENES PEREIRA DA SILVA JUNIOR, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIÁRIA PROFESSOR ALUIZIO IGNÁCIO DE OLIVEIRA,
para PENITENCIÁRIA PROFESSOR JOÃO PIMENTA DA VEIGA.
MASP 1241469-4, DANIEL CANDIDO BASTOS, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR
JOSÉ MARTINHO DRUMOND, para CENTRAL INTEGRADA DE
ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO DAS NEVES, a
contar de 19/02/2016.
MASP 1220284-2, GILMAR GERALDO SOARES DE ANDRADE,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA, para COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS.
MASP 1277626-6, LETICIA MARIA DELGADO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
MARIANA, para PRESIDIO DE OURO PRETO.
MASP 1380309-3, NAYANNE KELLY SANTOS LANA, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Assistente Social,
de PRESIDIO DE BARBACENA, para PRESIDIO DE CONSELHEIRO LAFAETE.
MASP 1089247-9, ROGERIO REIS, referente ao cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Téc. de Enfermagem, de CENTRO
DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM, para
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL BELO HORIZONTE.
MASP 902725-1, VALÉRIA ANTUNES GUIMARAES, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Psicologia, de
COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, para CENTRO DE APOIO MEDICO E PERICIAL.
Belo Horizonte, 28 de Março de 2016.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
28 812427 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1222911-8, ADAIR EMIDIO LOPES, referente ao cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE MANHUAÇU,
para PRESIDIO DE INHAPIM.
Belo Horizonte, 28 de Março de 2016.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
28 812664 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1207913-3, FERNANDA CRISTINA REIS, referente ao cargo
Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Téc. de Enfermagem,
de PRESIDIO INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMOND, para
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL BELO HORIZONTE.
MASP 895238-4, LILIANE CRISTINA BONFIM FERREIRA, referente ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Assistente
Social, de PRESIDIO DE GOVERNADOR VALADARES, para PRESIDIO DE INHAPIM.
MASP 1148728-7, LEOMARCIO DA SILVA LOPES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, para
PENITENCIÁRIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA.
MASP 1375555-8, PLICIA ARAUJO DE OLIVEIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
MONTES CLAROS, para PRESIDIO ALVORADA.
MASP 1383762-0, RAFAEL AUGUSTO MARTINS, referente ao
cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Aux. Administrativo, de COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA,
para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
- IPATINGA.
MASP 1100266-4, ROGERIO MANOEL DE LIMA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
SARGENTO JORGE, para PENITENCIÁRIA PROFESSOR JOÃO
PIMENTA DA VEIGA.
MASP 1381580-8, REGINALDO BRAZ DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE.
MASP 1385795-8, SERGIO ALEXANDRE DA SILVA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COM-
PLEXO PENITENCIÁRIO PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, para
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PRISIONAL.
MASP 1401725-5, SONIA BATISTA DE ALMEIDA FARIA, referente
ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Qualquer Nível
Superior, de PRESIDIO DE MARIANA, para PRESIDIO DE LAGOA
SANTA.
MASP 1387288-2, SARA SILVA SOUZA, referente ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Qualquer Nível Superior,
de PRESIDIO DE BOA ESPERANÇA, para PRESIDIO DE TRÊS
PONTAS.
MASP 1383021-1, WESLEY ANASTACIO DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, para PENITENCIÁRIA
AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR.
Belo Horizonte, 28 de Março de 2016.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
28 812466 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1297290-7, ANA CAROLINA PEREIRA BRITO, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIÁRIO FEMININO ESTEVÃO PINTO, para PENITENCIÁRIA DEPUTADO EXPEDITO DE FARIA TAVARES.
MASP 1380308-5, DECIA SOUSA GONTIJO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE PARACATU, para PRESIDIO DE UNAÍ.
MASP 1363001-7, JOAO MARTINS DE ARAUJO, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE GUANHÃES, para PRESIDIO DE MANTENA.
MASP 1382531-0, JULIO CESAR NUNES DE MELO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, para HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E
JUDICIÁRIO JORGE VAZ.
MASP 1381911-5, MARCOS VINICIUS DE MELO CAMILO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, para HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ.
MASP 1390115-2, ROSEANE APARECIDA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
EXTREMA, para PRESIDIO DE SÃO LOURENÇO.
Belo Horizonte, 28 de Março de 2016.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
28 812684 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es):; Masp 0349858/1, José Geraldo Martins, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 19/02/2015; Masp
0367664/0, José Antonino de Castro, referente ao 6º quinquênio adm., a
partir de 27/12/2015; Masp 0382605/4, Marli de Lima Rodrigues, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 04/12/2015; Masp 0382856/3,
Lucio Magno de Andrade, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 05/12/2015; Masp 0383428/0, Ângela de Matos Lara, referente ao
6º quinquênio adm., a partir de 26/12/2015; Masp 0383795/2, Lúcia
Maria Lourenço Silva, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
22/12/2015; Masp 0384029/5, Celso Machado Borges, referente ao
6º quinquênio adm., a partir de 21/12/2015; Masp 0384298/6, Doralice Amélia R. de Oliveira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 06/12/2015; Masp 0901703/9, Elisa Maria Bueno Dias Albuquerque, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 02/01/2016; Masp
0914355/3, Fernando Deodato M. Velano, referente ao 6º quinquênio
adm., a partir de 05/12/2015; Masp 0914452/8, Maria Terezinha B.
Soares, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 22/12/2015; Masp
0914544/2, Mara Lúcia de Almeida Toledo, referente ao 6º quinquênio
adm., a partir de 22/12/2015; Masp 0915124/2, Marivalda Cezário dos
Santos Tobias, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 12/12/2015;
Masp 0916739/6, Edna Vaz dos Reis Silva, referente ao 8º quinquênio adm., a partir de 04/12/2015; Masp 0918644/6, Marlúcia de Fátima
Maia, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 05/12/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0349858/1, José Geraldo Martins,
a partir de 19/02/2015; Masp 0367664/0, José Antonino de Castro, a
partir de 27/12/2015; Masp 0382605/4, Marli de Lima Rodrigues, a
partir de 04/12/2015; Masp 0382856/3, Lúcio Magno de Andrade, a
partir de 05/12/2015; Masp 0383428/0, Ângela de Matos Lara, a partir
de 26/12/2015; Masp 0383795/2, Lúcia Maria Lourenço Silva, a partir
de 22/12/2015; Masp 0384029/5, Celso Machado Borges, a partir de
21/12/2015; Masp 0384298/6, Doralice Amélia R. De Oliveira, a partir
de 06/12/2015; Masp 0914355/3, Fernando Deodato M. Velano, a partir
de 05/12/2015; Masp 0914452/8, Maria Terezinha B. Soares, a partir de
22/12/2015; Masp 0914544/2, Mara Lúcia de Almeida Toledo, a partir
de 22/12/2015; Masp 0915124/2, Marivalda Cezário dos Santos Tobias,
a partir de 12/12/2015; Masp 0918644/6, Marlúcia de Fátima Maia, a
partir de 05/12/2015.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0349858/1, José
Geraldo Martins, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
16/01/1999 com vigência em 06/06/1994 e 5º quinquênio adm., publicado em 16/04/2011 com vigência em 17/12/2010, conforme nota técnica nº. 110/2016; Masp 0367664/0, José Antonino de Castro, referente
ao 1º quinquênio adm., publicado em 23/11/1991 com vigência em
16/06/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 08/10/1996 com vigência em 14/06/1996 e 3º quinquênio adm., publicado em 25/08/2001
com vigência em 13/06/2001, conforme nota técnica nº. 109/2016;
Masp 0382785/4, Adalgiza Carmelita Dias Sales, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 04/09/2015 com vigência em 21/08/1990,
conforme nota técnica nº. 108/2016; Masp 0914355-3, Fernando Deodato Medeiros Velano, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em
26/03/1996 com vigência em 11/12/1995, 3º quinquênio adm., publicado em 06/02/2001 com vigência em 09/12/2000, 4º quinquênio adm.,
publicado em 29/06/2006 com vigência em 08/12/2005 e 5º quinquênio adm., publicado em 07/01/2011 com vigência em 07/12/2010, conforme nota técnica nº. 107/2016; Masp 0916739/6, Edna Vaz dos Reis
Silva, referente ao 4º quinquênio adm., publicado em 26/03/1996 com
vigência em 06/12/1995, 5º quinquênio adm., publicado em 06/02/2001
com vigência em 04/12/2000 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 29/06/2006 com vigência em
03/12/2005, conforme nota técnica nº. 102/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0349858/1, José Geraldo Martins,
referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 07/06/1994 e 5º quinquênio
adm., a partir de 18/02/2010; Masp 0367664/0, José Antônio de Castro, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 15/06/1991, 2º quinquênio adm., a partir de 13/06/1996 e 3º quinquênio adm., a partir de
12/06/2001; Masp 0382785/4, Adalgiza Carmelita Dias Sales, referente
ao 1º quinquênio adm., a partir de 12/06/1991; Masp 0914355-3, Fernando Deodato Medeiros Velano, referente ao 2º quinquênio adm., a
partir de 10/12/1995, 3º quinquênio adm., a partir de 08/12/2000, 4º
quinquênio adm., a partir de 07/12/2005 e 5º quinquênio adm., a partir
de 06/12/2010; Masp 0916739/6, Edna Vaz dos Reis Silva, referente ao
4º quinquênio adm., a partir de 09/12/1995, 5º quinquênio adm., a partir
de 07/12/2000 e 6º quinquênio adm., a partir de 06/12/2005.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0916739/6, Edna Vaz dos Reis
Silva, a partir de 06/12/2005.
22 811265 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (voluntária)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo
1º, § 1º, inciso I, do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor (es):
Masp 0375935-4, Laila Aparecida de Souza, referente ao saldo de 1
mes(es); Masp 0372942-3, Lione Denes de Oliveira, referente ao saldo
de 13 mes(es);Masp 0375601-2, Maria de Lourdes Souza, referente ao
saldo de 6 mes(es);Masp 0383376-1, Maria Madalena Caetano, referente ao saldo de 6 mes(es);Masp 0373043-9, Ana Lucia Eller Cruz,
referente ao saldo de 3 mes(es);Masp 0373293-0, Ângela Maria de
Paula, referente ao saldo de 8 mes(es);Masp 0375882-8, Antonio de
Sousa Lopes, referente ao saldo de 11 mes(es);Masp 0375738-2,
Aurea Judith Bento Machado, referente ao saldo de 7 mes(es);Masp
0373303-7, Carlos Augusto Guimaraes, referente ao saldo de 6
mes(es);Masp 0373310-2, Celso Cordeiro Andrade, referente ao saldo
de 11 mes(es);Masp 0284520-4, Denise Freire Assumpcao Miguel,
referente ao saldo de 6 mes(es);Masp 0375133-6, Elci Rodrigues dos
Santos, referente ao saldo de 11 mes(es);Masp 0357544-6, Gilsolete
Cesário Silva, referente ao saldo de 6 mes(es);Masp 0914115-1, Irene
Almeida Miranda dos Santos, referente ao saldo de 2 mes(es);Masp
0384102-0, Jane Martins Cardoso Cordeiro, referente ao saldo de 1
mes(es);Masp 0915206-7, Jesus de Nazareth B Ferreira, referente ao
saldo de 10 mes(es);Masp 0373616-2, Jose Wander Moreira, referente
ao saldo de 7 mes(es);Masp 0375249-0, Lazaro Braulino Dias, referente ao saldo de 9 mes(es);Masp 0290402-7, Maria de Fatima Teixeira Braga, referente ao saldo de 1 mes(es)e 10 dias;Masp 0373189-0,
Maria do Carmo de Souza Borges Ribeiro, referente ao saldo de 10
mes(es);Masp 0375589-9, Maria Erli Lucas, referente ao saldo de 11
mes(es);Masp 0384172-3, Maria Luzia Almeida, referente ao saldo de
4 mes(es);Masp 0372950-6, Marli Alves da Silva Tonaco, referente ao
saldo de 10 mes(es);Masp 0376217-6, Rita Maria da Silva Dias, referente ao saldo de 2 mes(es);Masp 0375830-7, Romeu Vidal Junior, referente ao saldo de 8 mes(es); Masp 0288372-6, Carlos Alberto de Oliveira, referente ao saldo de 6 mes(es).
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (compulsória)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do
Artigo 1º,inciso II, letra a) do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s)
servidor(es): Masp 0375030-4, Adão Teixeira Braga, referente ao saldo
de 9 mes(es).
22 811209 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 31/16
– 98/16
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto ÁLCOOL
ETÍLICO HIDRATADO – 46,2° INPM, marca TUPI, lote A4NI51
202, fab. 02/2015, val. 36 meses, fabricado por CALLAMARYS
IND. E COM. DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA., CNPJ:
01.932.232/0001-40, localizada na RUA ALCIDES SOTTINI, nº305
– DIST. INDUSTRIAL III – ARARAS/SP, CEP: 13.602-105, considerando Laudo de Análise 1062.01/2015/IOM/FUNED - INSATISFATÓRIO quanto AOS ENSAIOS DE ANÁLISE DE ROTULAGEM,
DETERMINAÇÃO DE pH E TEOR DE ÁLCOOL.
Belo Horizonte, 21 de março de 2016
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 33/16
– 967/15
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I
do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto ÁLCOOL
70º INPM, marca TUPI, lote A7N152206, fab. 06/2015, val. 06/2017,
fabricado por CALLAMARYS IND. E COM. DE COSMÉTICOS E
SANEANTES LTDA., CNPJ: 01.932.232/0001-40, localizada na RUA
ALCIDES SOTTINI, nº 305, DIST. INDUSTRIAL III - ARARAS/SP,
CEP: 13.602-105, considerando Laudo de Análise 4408.01/2015/IOM/
FUNED - INSATISFATÓRIO quanto AO ENSAIO DE DETERMINAÇÃO DE PH E QUANTO À ANÁLISE DE ROTULAGEM.
Belo Horizonte, 21 de março de 2016
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária.
28 812554 - 1
*DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 2.312,
DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Aprova repasse de recursos financeiros para reforço do custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade do município de São João Del Rei.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011
e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o parágrafo 4º do artigo 7º do Decreto Estadual 45.468 de 13 de setembro de 2015 que dispõe sobre as normas de transferência, controle e
avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
- o Ofício 020/2016, de 22 de março de 2016, da Secretaria Municipal
de Saúde de São João Del Rei;
- o Ofício nº 172, de 22 de março de 2016, do Conselho de Secretarias
Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o repasse de recursos financeiros para reforço
do custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade do município
de São João Del Rei.
Art. 2º Esta Deliberação entre em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 março de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
*Republicada por ter havido adequações no texto.
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.312, DE 23DE MARÇO DE 2016(disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).
28 812729 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 5201 DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Instaura Tomada de Contas Especial, em razão das irregularidades na
prestação de contas, referente ao Convênio SES nº 149/2008, firmado
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Mamonas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93
da Constituição Estadual e considerando:
- a Instrução Normativa nº 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidade das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais.
- o art.47 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com o objetivo
de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar danos, em
razão das irregularidades na prestação de contas, relativa ao Convênio
SES nº 149/2008, firmado entre esta Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais e o Município de Mamonas.
§1º A Tomada de Contas Especial será processada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída pelas Resoluções
SES nº 436, de 1° de abril de 2004 e nº 3882, de 23 de agosto de 2013.
§2º A Comissão fica, desde logo autorizada a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestarem a colaboração necessária que lhe
for requerida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de Março de 2016.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
28 812386 - 1
*DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.311,
DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.186, de 16 de setembro de
2015, que homologa as Declarações de Comando Único dos municípios
que assumirão a gestão de seus prestadores em 2015.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 12.466, de 24 e agosto de 2011, que acrescenta arts.
14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências”, para dispor sobre as Comissões Intergestores do
Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários
de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais
de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições, e da outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.665, de 03 de dezembro de 2013,
que institui o processo para análise das solicitações dos municípios que
manifestaram interesse em assumir a gestão dos prestadores em 2014;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.186, de 16 de setembro de 2015,
que homologa as Declarações de Comando Único dos municípios que
assumirão a gestão de seus prestadores em 2015;
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição
entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);
- o Ofício nº 023/2016, de 22 de fevereiro de 2016, da Prefeitura de
Bom Sucesso, referente a desistência de plenagem de gestão do município de Bom Sucesso;
- o Ofício s/nº do Conselho Municipal de Saúde de Bom Sucesso, de
22 de fevereiro de 2016, referente a não tornar pleno o município de
Bom Sucesso;
- o Ofício nº 170, de 17 de março de 2016, do Conselho de Secretarias
Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.186, de
16 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Ficam homologadas as Declarações de Comando Único dos
municípios de Águas Formosas, Boa Esperança, Divinolândia de
Minas, Espinosa, Frei Inocêncio, Jampruca, Lagoa Formosa, Lima
Duarte, Mathias Lobato, Porteirinha, Santa Bárbara, Santana do Paraíso, Santos Dumont, São Félix de Minas, São João Nepomuceno e
Ipaba que assumirão a gestão de seus prestadores em 2015.” (nr)
Art. 2º Esta Deliberação entre em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de março de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
*Republicada por ter havido adequações no texto.
28 812728 - 1
Expediente do Sr. Secretário
Exonera, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 05
de julho de 1952, a servidora de cargo de provimento efetivo: Masp.
916247-0, DANIELLE BARROS ANACLETO, TGS I/B, a partir
de 17/02/2016, ficando a mesma ciente da necessidade de procurar
a DAP/CACP para regularizar possíveis pendências em sua situação
funcional.
21 810668 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.313, DE 28 DE MARÇO DE
2016.
Altera o inciso I do Art. 3º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.224,
de 18 de novembro de 2015, que institui a Comissão SES/COSEMS
para acompanhamento, análises e encaminhamentos cabíveis relativos
às ações judiciais movidas contra gestores municipais e gestor estadual,
no âmbito do SUS de Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as